GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2019
LEI N. 408, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 408, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
CRIA as dotações orçamentárias que especifica, no Orçamento Anual vigente, AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.299,82 (cento e oitenta e seis mil, duzentos noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), para inclusão, no Quadro de Detalhamento da Despesa, de despesas não autorizadas na Lei Municipal n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei Municipal n. 375, de 10 de dezembro de 2018 – Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.299,82 (cento e oitenta e seis mil, duzentos noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE/ATIVIDADE/PROJETO
FONTE
VALOR (R$)
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2022.0000
Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
0.12.012
10.000,00
12.365.1205.2030.0000
Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Infantil – Creche
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0.12.012
20.000,00
12.361.0901.2020.0000
Encargos com a Previdência Social – Função Educação
3.1.90.13
Obrigações Patronais
0.11.011
6.300,00
02.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICA FUNDIÁRIA
20.605.2002.1014.0000
Reforma da Feira do Produtor
4.4.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
108 – Emenda Parlamentar
149.999,82
Art. 3º O Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior será compensado com recursos decorrentes da anulação parcial das dotações orçamentárias designadas abaixo e pelo Excesso de Arrecadação decorrente de recursos financeiros transferidos através de Emenda Parlamentar – Reforma da Feira do Produtor Rural, no valor de R$ 149.999,82 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos):
UNIDADE/ATIVIDADE/PROJETO
FONTE
VALOR (R$)
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2022.0000
Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
0.12.012 – FUNDEB 60% - Complementação
10.000,00
12.365.1205.2030.0000
Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Infantil – Creche
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0.12.012 – FUNDEB 60% - Complementação
20.000,00
12.361.0901.2020.0000
Encargos com a Previdência Social – Função Educação
3.1.90.13
Obrigações Patronais
0.11.011 – FUNDEB 40% - Complementação
6.300,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 29 de outubro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara