GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026
DECRETO N. 523, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 523, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
CONCEDE Pensão por Morte em decorrência de decisão judicial nos autos do processo nº0600129-54.2024.8.04.1900 ao senhor ELIAS FERREIRA COIMBRA dependente previdenciário da senhora MARIVETE DE SOUZA PEIXOTO, ex-servidora falecida desta municipalidade, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o cumprimento da sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito Naia Moreira Yamamura, titular da 3ª Vara cível da Fazenda Pública da Comarca de Itacoatiara-AM, constantes nos autos do Processo nº 0600129-54.2024.8.04.1900, que reconheceu a união estável entre Elias Ferreira Coimbra e a falecida servidora municipal Marivete de Souza Peixoto e que determinou ao IMPREVI a implantar benefício de pensão por morte com efeitos previdenciários retroativos ao dia 29 de maio de 2019.
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 3319/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, da servidora MARIVETE DE SOUZA PEIXOTO, falecida em 01/07/2012; e
CONSIDERANDO, ainda o teor do Parecer nº071/2026, da Assessoria Jurídica e o Parecer nº046/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheu a concessão do pensionamento ao dependente previdenciário da ex-servidora,
RESOLVE:
Art.1º Fica CONCEDIDA PENSÃO POR MORTE, em caráter vitalício, a conta de 01.08.2026 ao Sr. ELIAS FERREIRA COIMBRA, na condição de companheiro e dependente previdenciário da servidora falecida MARIVETE DE SOUZA PEIXOTO, Auxiliar de Serviços Gerias I, matricula FEC 08/45015, a qual se encontrava na ativa na data do óbito. Nos termos do Art. 25 e seguintes da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, c/c o Art. 103, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal n. 078, de 03 de outubro de 2006 e nos termos do Art. 40, § 7º e 8º, da CF/88, com Provento Integral, sem Paridade, calculado com base na última Remuneração ou Provento.
Art. 2º A pensão ora concedida, em sua globalidade, será na ordem de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), 100% da parcela remuneratória que, quando em vida, era percebida pela “de cujus”, conforme discriminado abaixo:
I – VENCIMENTO -AUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS I- no valor de 200,00 (Duzentos reais), com base na Lei Municipal nº 001 de 22 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
II- COMPLEMENTAÇÃO PARA ATINGIR O PISO SALARIAL (na forma da lei) – no valor de R$ 1.421,00, (Um mil quatrocentos e vinte e um reais), nos termos do Artigo 40, §2º, da Constituição Federal de 1988.
BENEFICIÁRIOS
DATA NASCIMENTO
RELAÇÃO DEPENDÊNCIA
VALOR (R$)
%
DATA LIMITE
ELIAS FERREIRA COIMBRA
20/04/1974
Companheiro
1.621,00
100%
Vitalício
Art. 3º Os efeitos pecuniários da presente concessão retroagem ao dia 29.05.2019, nos termos da sentença judicial citada, ocasião em que haverá o adimplemento do competente precatório judicial, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 18 de agosto de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara