CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA · 27 de abril de 2016
LEI Nº. 309, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI Nº. 309, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Institui a obrigatoriedade das Agências Bancárias de instalarem biombos de proteção aos clientes e funcionários.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 54, inciso VI e Artigo 71, §7°, todos da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1º Institui a obrigatoriedade das Agências Bancárias de instalarem biombo de proteção aos clientes e funcionários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 15 de março de 2016.
DÁRIO NUNES BEZERRA JÚNIOR
Presidente
A presente Lei foi publicada na Diretoria de Serviços Legislativos da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, ao 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2016 (dois mil e dezesseis).
FRANCISCO ROSQUILDE PESSOA ARAÚJO
1º. Secretário