GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2019
LEI N. 396, DE 21 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 396, DE 21 DE MAIO DE 2019
CRIA as dotações orçamentárias que especifica, no Orçamento Anual Vigente, AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.337.368,00 (três milhões, trezentos e trinta e sete mil e trezentos e sessenta e oito reais), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa das despesas não autorizadas na Lei n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 – Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.337.368,00 (três milhões, trezentos e trinta e sete mil e trezentos e sessenta e oito reais), no Orçamento Anual vigente, para atender às seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO
FONTE DE RECURSO
VALOR
CÓDIGO FONTE
STN (MSC)
04.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.2.061.0000
Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
739 - FNS - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada
2.215.0000
273.345,00
10.301.1001.2.068.0000
Operacionalização das Ações de Atenção Básica de Saúde
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
049 - FNS - Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
2.215.0000
3.064.023,00
TOTAL
3.337.368,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes de Emendas Parlamentares, transferidas Fundo a Fundo no exercício anterior e que por sua vez trata-se de Superávit Financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 21 de maio de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara