GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2011
LEI Nº 173, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 173, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas - PPP no âmbito do Município de Itacoatiara, institui o Programa Municipal de PPP e o Fundo de Parcerias Público-Privadas, e adota outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas específicas para licitação e contratação de parceria público-privada - PPP no âmbito do Município de Itacoatiara, abrangendo a Administração Pública Direta e Indireta.
§ 1º Os contratos de parceria público-privada firmados pelo Município de Itacoatiara reger-se-ão pelas normas específicas desta Lei, pelas normas gerais dispostas na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e pelas respectivas cláusulas contratuais.
§ 2º As parcerias público-privadas, de que trata esta lei, constituem contratos de colaboração entre o Poder Público Municipal e o particular por meio dos quais, nos termos estabelecidos em contrato, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 2º Poderão ser contratados objetos de parcerias público-privadas pelo Município de Itacoatiara para as seguintes áreas:
I. educação, saúde e assistência social;
II. transportes públicos;
III. saneamento básico;
IV. pesquisa, ciência e tecnologia;
V. agronegócio, especialmente na agricultura irrigada e na agroindustrialização;
VI. turismo;
VII. prestação de serviços públicos;
VIII. a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de terminais e de vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União ou do Estado;
IX. a instalação, a manutenção e a gestão de bens e equipamentos integrantes de infraestrutura destinada à utilização pública;
X. a implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros;
XI. a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal;
XII. a exploração de bem público; e
XIII. outras áreas de interesse social ou econômico, assim definidas pelo Comitê Gestor de PPP do Município de Itacoatiara.
§ 1º Não se consideram objetos de parcerias público-privadas:
I. a mera terceirização de mão-de-obra que seja objeto único de contrato;
II. a prestação isolada, que não envolva conjunto de atividades.
§ 2º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
§ 3º São obrigações do contratado na parceria público-privada:
I. demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;
II. assumir compromisso de resultados definido pela Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;
III. submeter-se a controle estatal permanente dos resultados;
IV. submeter-se à fiscalização da Administração Pública, sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
V. sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos previstos no contrato e no edital de licitação.
SEÇÃO I
DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS
Art. 3º A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, devendo as minutas de edital e de contrato, bem como os projetos, aditamentos e prorrogações, serem submetidos à consulta pública, na forma do inciso VI do art. 10 da Lei nº 11.079, de 2004.
Art. 4º Na celebração de contrato de parceria público-privada é vedado delegar ao parceiro privado, sem prejuízo de outras proibições legais, as seguintes competências:
I. edição de ato jurídico com fundamento em poder de autoridade de natureza pública;
II. atribuições de natureza política, estratégica, fiscalizatória, judicial, normativa, regulatória e as que envolvam exercício de poder de polícia administrativa;
III. direção superior de órgãos e entes públicos, bem como a que envolva o exercício de atribuição indelegável;
IV. acesso a banco de dados que contenha informações de natureza sigilosa; e
V. atividade de ensino que envolva processo pedagógico.
§ 1º Quando a parceria envolver a totalidade das atribuições delegáveis da entidade ou órgãos públicos, a celebração do contrato dependerá de prévia autorização legal para a extinção do respectivo órgão ou entidade.
§ 2º Não se inclui na vedação estabelecida no inciso II, do caput, deste artigo, a delegação de atividades que tenham por objetivo dar suporte técnico ou material às atribuições ali previstas.
Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever:
I. o prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas;
III. a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e área econômica extraordinária;
IV. as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V. os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI. os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII. os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIII. a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
IX. o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
X. a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário, para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;
XI. identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização.
§ 1º Deverão ser observadas também, no que couber, as cláusulas essenciais dos contratos de concessão, previstas no art. 23 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
§ 3º Os contratos poderão prever adicionalmente:
I. os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
II. a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
III. a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.
§ 4º Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria.
§ 5º A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
Art. 6º A concorrência para contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:
I. o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes;
II. o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
III. o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:
a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;
IV. o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
§ 1º Na hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo:
I. os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;
II. o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.
§ 2º O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.
Art. 7º Além das modalidades remuneratórias previstas no art. 6º da Lei Federal nº 11.079, de 2004, o Município poderá retribuir, mediante a utilização isolada ou combinada, ao parceiro privado com as seguintes formas de contraprestação:
I. a cessão de créditos da entidade contratante, já constituídos ou futuros, ressalvados os relativos a tributos e contribuições estaduais;
II. o pagamento em títulos da dívida pública emitidos com observância da legislação aplicável;
III. a outorga de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos dominicais, materiais ou imateriais, tais como marcas, patentes, banco de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, incluindo-se a cessão de imóveis de propriedade do Município;
IV. o oferecimento dos direitos referentes a royalties diversos;
V. a disponibilização de outras receitas, complementares ou acessórias, ou de projetos associados.
§ 1º Desde que haja previsão expressa no contrato de PPP, o Município poderá efetuar, diretamente, o pagamento das parcelas devidas ao contratado, em favor dos financiadores do projeto que garantam a execução do contrato.
§ 2º O pagamento a que se refere o § 1º deste artigo ocorrerá nas mesmas condições pactuadas com o parceiro privado, limitado, em qualquer caso, ao montante apurado e liquidado em favor deste.
§ 3º Nos contratos de PPP, a contraprestação da Administração Pública Municipal será obrigatoriamente precedida da disponibilidade ou do recebimento da respectiva prestação por parte do parceiro privado, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 4º A contraprestação de que trata o § 3º deste artigo poderá ser vinculada à disponibilidade ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de PPP, desde que a parcela correspondente seja passível de fruição isolada pelo usuário do serviço público ou pela administração contratante.
Art. 8º Ao término da PPP, a propriedade do bem móvel ou imóvel, afetado ao contrato, caberá à Administração Pública Municipal.
Art. 9º As prestações pecuniárias do Município, se forem caracterizadas como despesas correntes obrigatórias de caráter continuado, ficarão sujeitas ao disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e a determinação de prioridade de pagamento das despesas decorrentes do contrato terão, quando previsto, tratamento semelhante à do serviço da dívida pública.
Art. 10. Sem prejuízo do disposto na legislação pertinente, o contrato poderá prever para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária do contratante, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as seguintes cláusulas:
I. a imposição de multa de 2% (dois por cento), além de juros fixados de acordo com a taxa que estiver em vigor para a restituição de indébitos tributários devidos pela Fazenda Pública Municipal;
II. a faculdade de suspensão, pelo parceiro privado, dos investimentos em curso para a implantação, a ampliação ou o melhoramento de infraestrutura, bem como a suspensão das atividades que não sejam estritamente necessárias à continuidade de serviços públicos essenciais e à fruição pública da infraestrutura já existente, sem prejuízo do direito à rescisão judicial, na hipótese de atraso de pagamento pelo Município superior a noventa dias; ou
III. a autorização para o contratado cobrar tarifa dos usuários como contraprestação pelos serviços ou utilidades que disponibilizar, na forma da lei ou do contrato.
SEÇÃO II
DO SISTEMA DE GARANTIAS
Art. 11. No contrato de parceria público-privada, o Município de Itacoatiara, ou terceiro em seu nome, poderá estabelecer garantias que assegurem ao parceiro privado a continuidade dos desembolsos pelo Município dos valores contratados, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e em pertinentes Resoluções do Senado Federal.
Art. 12. As obrigações pecuniárias decorrentes dos contratos de parceria público-privada, firmados pela Administração Pública Municipal, poderão ser garantidas mediante:
I. vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
II. instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III. contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V. garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI. outros mecanismos admitidos em lei.
Parágrafo único. O Fundo das Parcerias Público-Privadas do Município de Itacoatiara, de que trata o inciso V deste artigo, está disposto no art. 20 da presente Lei.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13. Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a fomentar e disciplinar a participação de agentes do setor privado como coadjuvantes na implantação das políticas públicas que promovam o desenvolvimento do Município de Itacoatiara e o bem-estar coletivo, na condição de encarregados de serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos de interesse público.
Parágrafo único. O Programa observará as seguintes diretrizes:
I. eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;
II. qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
III. universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
IV. respeito aos direitos dos usuários e dos agentes privados responsáveis pelo serviço;
V. garantia de sustentabilidade econômica da atividade;
VI. estímulo à competitividade na prestação de serviços;
VII. responsabilidade fiscal na celebração e execução de contratos;
VIII. responsabilidade social e ambiental;
IX. indisponibilidade das funções política, reguladora, controladora e fiscalizadora do Município;
X. publicidade e clareza na adoção de procedimentos e decisões;
XI. remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
XII. participação popular, mediante consulta pública.
Art. 14. O Programa de Parcerias Público-Privadas poderá ser desenvolvido em toda a Administração Pública Municipal, na forma do art. 1º desta Lei, por meio do adequado planejamento, e compreenderá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria ou gestão de serviços comerciais e econômicos, atividades, infraestruturas, estabelecimentos e empreendimentos de interesse público.
Parágrafo único. As ações de governo concernentes ao Programa são estabelecidas no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, na forma disposta nesta Lei, que englobará projetos da Administração Pública, Direta e Indireta, desde que compatíveis com o regime de PPP.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE PPP
Art. 15. Dentre os preceitos estabelecidos pelo Poder Executivo visando à elaboração anual do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, devem-se conter:
I. a exposição dos respectivos objetivos;
II. a definição das ações de governo no âmbito do Programa de que tratam os arts. 13 e 14 desta Lei; e
III. a apresentação justificada dos projetos de PPP a serem implementados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 16. Sem prejuízo dos requisitos previstos em regulamento, são condições essenciais para a inclusão de projetos no Programa de PPP, em relação a serviço, obra ou empreendimento contratado:
I. a manifestação do efetivo interesse público, considerando-se a natureza, a relevância e o valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes administrativas em razão da vantagem econômica e operacional da proposta para o Município;
II. a apresentação de um estudo detalhado, baseado em índices e critérios técnicos, que comprovem a existência de efetivas vantagens financeiras e operacionais, visando à melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
III. a demonstração da viabilidade de adoção de indicadores de resultado aptos a aferir, objetiva e permanentemente, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos e, quando for o caso, de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos, na forma do art. 2º, § 2º, desta Lei;
IV. a indicação de estimativa quanto ao retorno do capital investido pelo parceiro privado, bem como do real valor, da necessidade ou importância do projeto em relação ao montante dos recursos alocados;
V. a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;
VI. a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
VII. a pertinência do projeto de PPP com os objetivos gerais de Governo, privilegiando-se as áreas prioritárias constantes do Plano Plurianual - PPA.
§ 1º O órgão ou entidade da Administração Pública Municipal interessado em celebrar contrato de PPP encaminhará o respectivo projeto ao CGPPP, nos termos e prazos previstos em regimento do órgão gestor colegiado.
§ 2º Os particulares poderão submeter à apreciação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itacoatiara - CGPPP projetos que, embora sejam tecnicamente viáveis para execução no Município de Itacoatiara em regime de PPP, não terão caráter vinculante para o Poder Público.
§ 3º Os projetos de parceria público-privada que prevejam a utilização de recursos provenientes de fundos de parcerias serão submetidos a parecer do Órgão gestor do Fundo de que trata o art. 12, parágrafo único, desta Lei.
§ 4º Fica assegurado o acesso público aos dados e às informações que fundamentem o estudo técnico de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DO COMITÊ GESTOR
Art. 17. Fica criado o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Itacoatiara (CGPPP), órgão público de caráter deliberativo e opinativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 18. Compete ao CGPPP:
I. aprovar, por maioria de votos, a proposta de Plano Municipal de Parceira Público-Privada, previsto nos arts. 15 e seguintes, desta Lei, bem como os editais, os contratos, e respectivos aditamentos ou prorrogações;
II. definir os serviços prioritários para a prestação no regime de PPP;
III. disciplinar os procedimentos para a celebração contratual no regime de PPP;
IV. fiscalizar os recursos do Fundo de Parcerias Público-Privadas;
V. apreciar os relatórios de execução dos contratos e deliberar sobre a tramitação conseguinte;
VI. avaliar o Plano Municipal de PPP de que trata o art. 15 desta Lei, sem prejuízo de proceder ao acompanhamento da implementação de cada projeto;
VII. remeter, anualmente, à Câmara Municipal de Itacoatiara e ao Tribunal de Contas do Estado relatórios de desempenho dos contratos de parceria público-privada;
VIII. encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 28, caput, da Lei Federal nº 11.079, de 2004;
IX. tornar públicas as atas de suas reuniões;
X. aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o seu Regimento Interno e eventuais alterações.
§ 1º O Plano de que trata o inciso I, do caput, deste artigo, após aprovado pelo Colegiado e submetido à consulta pública, na forma do Regulamento desta Lei, será aprovado mediante Decreto.
§ 2º Para os fins previstos no caput deste artigo, no que couber, compete às Secretarias Municipais, nas suas respectivas áreas de competência:
I. submeter ao CGPPP o edital de licitação, contrato e eventual prorrogação ou aditamento;
II. acompanhar e fiscalizar a regular execução dos respectivos contratos de PPP; e
III. encaminhar ao CGPPP, semestralmente, relatórios circunstanciados acerca da execução dos respectivos contratos de PPP.
Art. 19. O CGPPP é composto pelos seguintes membros titulares, e respectivos suplentes:
I. Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;
II. Procurador-Geral do Município;
III. Secretário Municipal de Assuntos Especiais e Desenvolvimento Econômico;
IV. Secretário Municipal de Infraestrutura e Limpeza Pública;
V. Secretário Municipal de Administração;
VI. Um representante do Legislativo Municipal.
§ 1º Caberá ao Prefeito indicar o Presidente do CGPPP, dentre os próprios membros titulares, bem como o respectivo substituto, nas ausências e impedimento do Presidente.
§ 2º Além dos membros titulares referidos no caput deste artigo, participará da reunião do CGPPP, caso não integre o colegiado, o Secretário Municipal cuja área de competência seja pertinente ao objeto do contrato em análise, sendo-lhe assegurado o direito a voto nas reuniões de que participar.
§ 3º O Comitê deliberará, mediante voto da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
§ 4º Ao membro do Comitê é vedado:
I. exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto da PPP em que tiver interesse pessoal, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar da ata a natureza e a extensão de seu interesse; e
II. utilizar-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado, para obter vantagem direta ou indireta, em seu favor ou de terceiros.
§ 5º As funções desempenhadas pelos Membros e respectivos Suplentes do CGPPP não serão remuneradas, sendo consideradas relevantes para o serviço público.
§ 6º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:
I. executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas;
II. assessorar o CGPPP e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parcerias público-privadas; e
III. dar suporte técnico na formatação de projetos e contratos, especialmente, quanto aos aspectos econômicos e de licitação, junto às Secretarias Municipais.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO DE PPP
Art. 20. Fica criado o Fundo de Parcerias Público-Privadas - FPPP do Município de Itacoatiara, entidade contábil sem personalidade jurídica, com o objetivo de dar sustentação financeira ao Programa de Parcerias Público-Privadas.
Parágrafo único. São beneficiárias do Fundo as empresas parceiras definidas e habilitadas na forma legal.
Art. 21. São recursos do Fundo:
I. as dotações consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais;
II. os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do Fundo;
III. as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;
IV. os provenientes de operações de crédito internas e externas;
V. os provenientes da União e do Estado;
VI. outras receitas destinadas ao Fundo.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo serão depositados em conta especial, em instituição financeira indicada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
§ 2º Os rendimentos de aplicações decorrentes de recursos do Fundo serão a ele creditados.
Art. 22. Poderão ser alocados ao Fundo:
I. ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária, em montante e condições definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
II. bens móveis e imóveis, na forma definida em regulamento, observadas as condições previstas em lei.
§ 1º As receitas decorrentes do recebimento dos ativos de que trata o inciso I e da alienação dos bens de que trata o inciso II deste artigo poderão ser utilizadas prioritariamente no pagamento de parcelas devidas pelo contratante.
§ 2º As disponibilidades do Fundo decorrentes do recebimento dos ativos de que tratam os incisos I e II não utilizadas na forma prevista no § 1º deste artigo serão transferidas para o Tesouro Municipal, na forma do regulamento, e substituídas por ativos de igual valor.
Art. 23. O Fundo de Parcerias Público-Privadas do Município de Itacoatiara operará a liberação de recursos para os parceiros privados contratados e oferecerá garantias reais que lhes assegurem a continuidade do desembolso pela Administração Pública dos valores contratados, em consonância com o art. 11 desta Lei.
§ 1º A concessão de garantias pelo Fundo será definida em regulamento, fixado por ato governamental.
§ 2º As condições para a liberação e a utilização de recursos do Fundo por parte do beneficiário e para a concessão de garantias serão estabelecidas no contrato de parceria público-privada, firmado nos termos da lei.
§ 3º A contrapartida do beneficiário será a comprovação da realização dos investimentos necessários para o cumprimento das obrigações previstas no contrato de parceria público-privada.
Art. 24. O controle e o gerenciamento do Fundo de Parcerias Público-Privadas do Município de Itacoatiara será da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 25. Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo observarão as normas gerais de contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado e a legislação aplicável.
Art. 26. É competência do Poder Executivo Municipal disciplinar por Decreto a natureza, competência, finalidade e demais prerrogativas atinentes ao Fundo de Parcerias Público-Privadas do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Aplicar-se-á ao regime de licitações e contratação previsto nesta Lei, no que couber, as disposições dos Capítulos I a V, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e, subsidiariamente, naquilo que não for incompatível, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Art. 28. Na hipótese de o contrato prever mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, para dirimir conflitos relacionados com o referido ajuste, o foro de resolução será da Comarca de Itacoatiara, Estado do Amazonas, em que serão ajuizadas, se for o caso, as ações judiciais necessárias, na forma do art. 11, III, da Lei Federal n.º 11.079, de 2004.
Art. 29. A Administração Pública Municipal adotará as normas específicas de licitações e contratos previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 30. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir, por Decreto, os atos regulamentares e complementares à implementação da presente Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 110 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 11 de fevereiro de 2011; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 173, de 11 de fevereiro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração