GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2011
LEI Nº 159, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 159, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI, órgão integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, estabelecendo a composição administrativa da Entidade Autárquica reestruturada pela Lei nº 070, de 15 de maio de 2006.
Parágrafo único. O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI dispõe de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio, tendo por finalidade garantir os meios de subsistência necessários nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão, morte, a proteção à maternidade e à família, em consonância com as previsões constitucionais, estaduais, municipais e demais legislações complementares.
Art. 2º O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI, com sede e foro no Município de Itacoatiara, é a entidade única de gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, vincula-se ao Gabinete do Prefeito, para fins de controle e supervisão de suas atividades, e rege-se pela Lei n° 070, de 15 de maio de 2006, pelas disposições desta Lei, por seu Regimento Interno e pelas normas que lhe forem aplicáveis.
§ 1º O órgão previdenciário de que trata este artigo tem por missão arrecadar e administrar os recursos financeiros das contribuições previdenciárias para conceder e assegurar aos segurados e a seus dependentes e pensionistas os benefícios previdenciários, buscando o equilíbrio financeiro e atuarial para a perpetuação do Fundo de Previdência municipal.
§ 2º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI disporá de unidades organizacionais próprias, integradas segundo a hierarquização dispostas nesta Lei, em face das atividades relativas às metas e objetivos que devem, conjuntamente, buscar atingir.
Art. 3º As unidades administrativas do IMPREVI, em estreita articulação organizacional, devem conceber planos, programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos institucionais do Regime Próprio de Previdência Municipal, assim como promover diretrizes, coordenações, acompanhamento e avaliação dos processos de modernização e gestão da administração previdenciária, assegurando um processo permanente de inovação contínua, em consonância com as estratégias do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na consecução de seus objetivos, o IMPREVI poderá celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, protocolos, parcerias e consórcios, bem como se filiar a organizações de classes e organismos nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI, dirigido por um Diretor-Presidente, tem a sua Estrutura Organizacional constituída por 04 (quatro) esferas hierárquicas compostas por órgãos colegiados, pela Junta Médica e por Unidades Administrativas de ação articulada graficamente hierarquizadas a seguir e consoante o organograma constante do Anexo I desta Lei:
I - Órgãos de Direção Superior
I.1 - Colegiados
I.1.1 - Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS, na instância consultiva e deliberativa da administração superior;
I.1.2 - Conselho Fiscal de Previdência - CFP, na instância de fiscalização
I.2 - Unidades de Assistência Imediata
I.2.1 - Gabinete da Diretoria-Presidente - GDP
I.2.2 - Assessoria Técnico-previdenciária - ATP
I.2.3 - Consultoria Jurídica - CONJUR
II - Junta Médico-pericial - JMP
III - Órgãos de natureza instrumental ou Órgãos de Atividade-meio
III.1 - Diretoria Administrativo-Financeira - DAF
III.1.1 - Seção de Recursos Humanos - SRH
III.1.2 - Seção de Planejamento, Orçamento e Finanças - SPOF
III.1.3 - Seção de Tesouraria e Contabilidade - STC
III.1.4 - Seção de Tecnologia e Segurança da Informação - STSI
III.1.5 - Seção de Logística, Patrimônio, Almoxarifado e Arquivo - SLPA
III.1.6 - Seção de Protocolo e Atendimento ao Público - SPAP
IV - Órgãos de Execução Técnico-programática ou Órgãos de Atividade-fim
IV.1 - Diretoria Previdenciária - DIPREV
IV.1.1 - Seção de Instrução, Concessão e Manutenção de Benefícios - SICMB
IV.1.2 - Seção de Gestão de Custeio e Compensação Previdenciários - SGCP
IV.1.3 - Seção de Controle Atuarial e Avaliação Estatística - SCAE
IV.1.4 - Seção de Controle Interno - SCI
§ 1º Os órgãos acima hierarquizados, com atuação articulada no âmbito da Entidade Autárquica - IMPREVI, em face da particularização e especificação dispostas graficamente no organograma, estruturados na forma do caput deste artigo, devem ter como propósito o atendimento às necessidades previdenciárias, viabilizando a oferta e a funcionalidade dos benefícios previstos na Lei nº 070 de 15 de maio de 2006, estreitando as atuações dinâmicas e interativas com o funcionalismo municipal e oportunizando efetivamente qualidade na execução das atividades destinadas ao seu público-alvo.
§ 2º O titular do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI, designado pelo Chefe do Executivo Municipal, tem status de Secretário Municipal, gozando de atribuições, competências e prerrogativas do Órgão de Direção Superior da Entidade Autárquica, sendo auxiliado pelos dirigentes das Unidades Diretivas de Atividades-meio e de Atividades-fim e pelos Órgãos de Assessoramento Técnico e Consultoria Jurídica.
§ 3º O cargo de Diretor-Presidente do IMPREVI, dotado de natureza comissionada, é de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal, sendo ocupado preferencialmente por profissional, dentre pessoas reconhecidamente qualificadas para a função, com nível de formação de superior, reputação ilibada e experiência comprovada, podendo inclusive ser do próprio quadro de servidores da autarquia.
§ 4º A remuneração do Diretor-presidente guarda equivalência com a de Secretário Municipal e a dos demais Diretores com a de Dirigente de terceira linha de comando da Estrutura Organizacional da Prefeitura, compatível com a remuneração de Diretor de Departamento.
§ 5º A presença de órgãos colegiados na qualidade de fiscalizadores da atividade pública não pressupõe aprovação ou desaprovação prévia acerca de qualquer matéria votada.
§ 6º A estrutura administrativa hierarquizada no caput deste artigo entrará em funcionamento gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Diretoria-Presidente e a disponibilidade de créditos orçamentários e recursos financeiros.
§ 7º O detalhamento da Estrutura Organizacional e o Regimento Interno, contendo especificadamente as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura orgânica do IMPREVI, serão estabelecidos por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Ficam criados 22 (vinte e um) cargos em comissão, bem como os cargos de provimentos efetivos a serem preenchidos por concurso público, com as nomenclaturas, quantitativos e distribuição descritos nos Anexos II e III da presente Lei.
§ 1º Além do cargo de titular do Instituto, são de livre provimento comissionado do Chefe do Poder Executivo Municipal os cargos de Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Previdenciário, bem como o cargo de Consultor Jurídico.
§ 2º Os cargos de Chefias de Seções e de Assessoramento são de provimento comissionado do Diretor-presidente, sendo nomeados mediante Portaria.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 6º O Conselho Municipal de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, e o Conselho Fiscal, órgão de fiscalização, serão disciplinados pela Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara.
SEÇÃO II
DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
Art. 7º As unidades integrantes da estrutura organizacional do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI, sem prejuízo de outras ações e atividades que lhes sejam atribuídas pelo Diretor-presidente, em razão da respectiva natureza, dispõem das seguintes competências:
I - Gabinete da Diretoria-Presidente - órgão de assistência direta, responsável prioritariamente pelo apoio e assistência ao titular do IMPREVI e subsidiariamente às Diretorias Administrativo-Financeira e Previdenciária, cabendo-lhe, ainda, o preparo e despacho de expediente, de diretrizes e planos de ação estratégica, no que diz respeito à avaliação de desempenho do funcionalismo; propor às unidades administrativas, por meio da Chefia imediata do interessado que pretende ascender na carreira profissional, a realização periódica preliminar da análise dos serviços; desenvolver métodos e processos que viabilizem a modernização de rotinas e procedimentos afetos à área de atuação dos servidores do IMPREVI; encaminhar às Diretorias Administrativo-Financeira e Previdenciária os laudos técnicos com resultados avaliativos pertinentes; assim como, programar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de representação política, administrativa e social do Diretor-Presidente, e as demais correlatas com a sua esfera de competência.
II - Assessoria Técnico-Previdenciária - órgão de assessoramento técnico nos assuntos previdenciários, tem por objetivo prestar assessoria ao Diretor-Presidente e às demais unidades administrativas do IMPREVI em conjunto com a Assessoria Jurídica; analisar, elaborar, propor as diretrizes gerais de atuação da Autarquia, incluindo as normas disciplinares dos Conselhos, da Junta Médica e o Regime Interno do órgao previdenciário municipal, o contrato de gestão; participar, sob o comando do Diretor-presidente, da elaboração do plano de contas, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual do Instituto, bem como do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal do IMPREVI; prestar assistência acerca do Regulamento de Compras e Contratações, da Nota Técnica Atuarial, dos Balancetes mensais, dos Balanços e Contas Anuais da Entidade; emitir Laudo Técnico-Previdenciário; exercer outras atividades correlatas no âmbito de sua competência.
III - Consultoria Jurídica - órgão de assistência jurídica do IMPREVI, tem por finalidade representar a autarquia judicial e extrajudicial, ativa e passivamente, nos assuntos jurídicos, em qualquer juízo ou instância, em caráter privativo; realizar advocacia preventiva, de modo a evitar demandas judiciais e a contribuir com o aprimoramento institucional da Entidade Autárquica; estudar, analisar e emitir parecer especializado de ordem jurídica, especialmente em processos de interesse do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI; opinar, prévia e conclusivamente, em todos os processos e expedientes que digam respeito às áreas administrativa, pessoal, patrimônio, controle interno e todas as demais que, no âmbito do IMPREVI, requeiram análise da legalidade administrativa; examinar, sob o aspecto jurídico-administrativo, os processos e expedientes submetidos à apreciação ou decisão do Diretor-Presidente; prestar assessoramento direto às unidades administrativas do IMPREVI em assuntos de natureza jurídica; minutar projetos de lei, regulamentos e outros atos e diplomas normativos que exijam embasamento legal; organizar, compor e manter atualizada a legislação e outros documentos de interesse do IMPREVI; defender e acompanhar os processos de notificação provenientes do Tribunal de Contas do Estado; promover a orientação e o assessoramento jurídico para os sistemas - interno e externo -, bem como elaborar projetos pertinentes a sua área de atuação; manter, em arquivo próprio, coletânea de pareceres que tratem de jurisprudência e/ou similares, nas áreas jurídica, administrativa e as demais de interesse do IMPREVI; elaborar relatório mensal e anual de atividades; exercer outras atribuições que, no âmbito de sua área de atuação, sejam incumbidas.
CAPÍTULO IV
DA JUNTA MÉDICO-PERICIAL
Art. 8º A Junta Médico-Pericial, órgão oficial do Município em perícia médica, dotado de deliberação privativa e soberana em sua área de atuação, disporá de regulamentação específica, observadas as disposições da Lei n° 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 9º Fica o IMPREVI autorizado a firmar convênio com entidades de natureza previdenciária, ou terceirizar os serviços, para a constituição de uma junta médica destinada exclusivamente a atender às necessidades do Instituto.
Parágrafo único. A permissão de que trata este artigo expira no momento em que os cargos de Médicos-peritos forem preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, ou ainda por meio de processo seletivo.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL OU ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-MEIO
Art. 10. A Diretoria Administrativo-Financeira compreende o órgão da atividade meio, é responsável pela coordenação, supervisão, controle e execução das atividades de gestão de pessoal, logística de material e patrimônio, orçamento, contabilidade, finanças, informática, protocolo e serviços gerais, no âmbito da IMPREVI, observadas as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais do Poder Executivo; Coordenar, controlar e fazer cumprir os procedimentos normativos relativos às áreas de pessoal, orçamento, finanças, material, patrimônio, serviços gerais, protocolo, recepção e demais áreas sob sua subordinação; supervisionar as atividades referentes à área de pessoal e financeira, procedendo ao acompanhamento da folha de pagamento dos servidores do IMPREVI, bem como os demais registros oriundos da área de pessoal; planejar, organizar e estabelecer as prioridades de aquisição de compras, bem como de qualquer despesa no âmbito da Autarquia, submetendo à apreciação e aprovação do Diretor-Presidente toda e qualquer solicitação de compra que requeira processo licitatório, antes do encaminhamento à Comissão de Licitação; proceder à verificação de disponibilidade financeira e orçamentária antes de qualquer processo licitatório; coordenar, acompanhar e controlar as atividades de serviços gerais, providenciando a realização de serviços de conservação, limpeza, vigilância e telefonia das instalações do IMPREVI, fiscalizando os serviços de limpeza para manutenção das áreas internas e externas, dos serviços de vigilância, tomando providências acerca da escala de serviços vigilantes, bem como o controle da utilização dos serviços de telefonia; coordenar, acompanhar e controlar as atividades de recepção e protocolo, administrando o fluxo de entrada e saída de documentos no IMPREVI, formando processos da documentação, coordenando a expedição de correspondência e documentos oficiais, bem como zelando pela movimentação de entrada e saída de pessoas no prédio do IMPREVI; coordenar, acompanhar e controlar as atividades de arquivo de documentos da Autarquia, providenciando a catalogação dos mesmos em pastas e estantes apropriadas, a fim de tê-los sempre organizados para a prestação de informações aos interessados; submeter à apreciação e à assinatura do Diretor-Presidente toda a documentação referente às atividades da Diretoria Administrativo-Financeira; providenciar a elaboração da programação e relatório anual das atividades da área administrativo-financeira do IMPREVI; exercer, no campo de sua atuação, outras atividades que lhe sejam conferidas.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO TÉCNICO-PROGRAMÁTICA OU ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-FIM
Art. 11. A Diretoria Previdenciária caracteriza-se como órgão da atividade-fim, é responsável por supervisionar, coordenar, administrar, dirigir, controlar, orientar e executar as atividades técnicas e operacionais pertinentes aos serviços atinentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais; gerenciar a elaboração, execução e procedimentos dos serviços e atividades processuais de benefícios previdenciários; promover a instrução, concessão e manutenção de benefícios, bem como a gestão de custeio previdenciário, os assuntos atinentes à compensação previdenciária e execução de obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações ou inadimplências em razão de desatendimentos das condições e exigências legais previstas na legislação do Regime Próprio de Previdência Social; estudar, projetar e executar atividades técnicas e operacionais, buscando tecnologias, métodos, procedimentos e rotinas correlatas com a melhoria das ações efetivadas pelos servidores sob o comando dessa diretoria; atuar na inscrição e cadastro dos segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, assim como no processamento das concessões de benefícios; controlar e acompanhar os planos de custeio atuarial e de benefícios previdenciários; implementar normas e procedimentos, visando à racionalização dos recursos técnicos e operacionais; promover estudos, pesquisas e levantamentos de dados, junto aos usuários do sistema de previdência municipal, para avaliação dos serviços fins do IMPREVI; apresentar ao Diretor-Presidente projetos de melhoria para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais; exercer outras atividades correlatas com as de sua esfera de atuação.
CAPÍTULO VII
DAS DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 12. As atribuições, prerrogativas e competências das demais unidades administrativas de seção, assim como o desdobramento e as especificidades organizacionais, serão regulamentadas no Regimento Interno do IMPREVI, mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DO DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 13. São competências privativas do Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI, sem prejuízo das contidas na Lei de reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação do RPPS e normas gerais de previdência;
II - dirigir, coordenar, planejar e controlar as atividades do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara, promovendo a articulação institucional da Entidade Autárquica, podendo evocar para si a representação do IMPREVI em juízo ou fora dele;
III - instituir o Plano Anual de Trabalho da Autarquia e estabelecer as diretrizes para a Proposta dos instrumentos de planejamento previstos nesta Lei, observadas as diretrizes e orientações governamentais;
IV - designar, nos casos de ausência ou impedimento temporários dos dirigentes do instituto, os servidores que devam substituí-los;
V - estabelecer instruções e procedimentos relacionados às atividades do IMPREVI, normatizando estratégias e operacionalizações dos serviços mediante atos de gestão, assim como autorizar a divulgação de informações da Autarquia;
VI - propor ao Chefe do Poder Executivo a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob a administração do IMPREVI e assinar, sob o comando do Prefeito, com vistas à consecução dos objetivos do Instituto e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;
VII - sugerir ao Prefeito alterações na legislação do município pertinente à Autarquia;
VIII - elaborar e propor alterações no regimento interno do IMPREVI, submetendo-as à aprovação pelo CMPS;
IX - elaborar o orçamento anual e plurianual do IMPREVI;
X - constituir comissões;
XI - indicar ao Chefe do Poder Executivo as nomeações, na forma da lei, para cargos de provimento em comissão da Autarquia, ou de seus substitutos, nas hipóteses de impedimentos ou afastamentos legais dos titulares;
XII - celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CMPS;
XIII - autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do IMPREVI e do Fundo de Previdência Social, conforme o plano anual de investimentos aprovado pelo CMPS;
XIV - aprovar a indicação de servidor para viagens de serviço e para participar de cursos de qualificação profissional, bem como a escala de férias, o relatório anual de atividades do IMPREVI, a emissão de laudos técnicos de inspeção e a avaliação de desempenho dos servidores da Autarquia;
XV - julgar os recursos administrativos contra os atos dos seus subordinados;
XVI - julgar recursos dos segurados inscritos no RPPS;
XVII - ordenar despesas, podendo delegar tal atribuição mediante ato específico, discutindo, resolvendo e deliberando sobre assuntos de vital importância das áreas administrativa, de gestão econômico-financeira e as demais de competência do IMPREVI;
XVIII - subsidiar ao Chefe do Executivo Municipal a concessão benefícios aos segurados e seus dependentes;
XIX - praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
XX - submeter as contas anuais do IMPREVI e do FPS para deliberação do CMPS, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, com a devida formalização por profissional - atuário, e da auditoria independente, quando for o caso;
XXI - encaminhar ao Ministério da Previdência Social e à Câmara Municipal, após o encerramento de cada bimestre do ano civil, demonstrativo das receitas e despesas do Regime Próprio desse período, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, bem como das autarquias e fundações públicas, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério;
XXII - exercer, na esfera de sua atuação, outras atribuições que lhe sejam incumbidas.
SEÇÃO II
DOS DIRETORES E DOS DEMAIS DIRIGENTES
Art. 14. São atribuições comuns dos Diretores e demais dirigentes do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI, sem prejuízo no disposto nesta Lei ou no Regimento Interno da Autarquia:
I - gerir as áreas administrativas, técnicas e operacionais sob suas responsabilidades, em consonância com as competências específicas contidas nesta Lei;
II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços;
V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação que rege os servidores públicos municipais;
VI - executar outras ações em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação ou por determinação do Diretor-presidente.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 15. Os cargos de provimento em comissão do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI são especificados no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os cargos em comissão e as funções de confiança obedecerão aos parâmetros adotados pela administração direta do Poder Executivo Municipal, com jornada de trabalho em dedicação exclusiva.
§ 2º O IMPREVI poderá solicitar servidores de órgãos e integrantes da Administração Pública Municipal, direta e indireta, bem como poderá cedê-los.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DEMAIS SERVIDORES
Art. 16. Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos na forma constitucional, mediante provimento por concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidas as exigências constantes da descrição de cargos objeto do Anexo III desta Lei.
§ 1º Os servidores efetivos do IMPREVI serão remunerados exclusivamente por uma parcela única, na forma da tabela anexa a esta lei, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 2º O regime jurídico dos servidores do IMPREVI é o mesmo adotado pelos servidores públicos municipais da Prefeitura de Itacoatiara.
Art. 17. Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a transferir para o IMPREVI, para fins de atender à operacionalização da Autarquia, os servidores municipais de qualquer categoria ou regime jurídico, conforme a necessidade do serviço.
§ 1º A transferência de pessoal na situação prevista neste artigo dar-se-á mediante cessão, com ou sem ônus para o IMPREVI, formalizada em procedimento administrativo próprio, que ocorrerá pelo tempo necessário à completa formação do quadro de pessoal da Autarquia.
§ 2º Fica autorizado o Diretor-Presidente a regulamentar, sob a oitiva do Prefeito, a concessão de gratificações, ajuda de custo e outras vantagens decorrentes de exercício de funções ou desempenho de atividades, não podendo ser cumuladas.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 18. O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI poderá eventualmente contratar serviços técnicos-profissionais especializados e qualificados, sem vínculo empregatício, para a realização de tarefas específicas, por prazo determinado, renovável, no interesse da administração.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Conselho Municipal Administrativo do IMPREVI, previsto no artigo art. 46 da Lei n° 070, de 15 de maio de 2006, até que seja disciplinada a regulamentação disposta no art. 6° desta Lei, fica convalidado com as devidas prerrogativas, atribuições e competências.
Art. 20. A remuneração dos membros dos colegiados será estabelecida em Decreto do Chefe do Executivo Municipal, assim como serão regulamentadas, por ato governamental, as atribuições, prerrogativas e demais especificidades concernentes à natureza funcional do quadro de servidores da Autarquia.
Art. 21. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do IMPREVI será disciplinado na forma da Lei, e o regimento interno será disposto em ato do Executivo Municipal.
Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de consignações orçamentárias próprias, em consonância com as dotações do Poder Executivo para o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI, na forma da Lei.
Art. 23. O regimento interno deverá ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a nomeação dos membros do CMPS.
Art. 24. No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei deverão ser realizados estudos técnicos especializados em cada poder e órgãos governamentais para avaliação de seu déficit previdenciário, bem como a formação da base de dados previdenciários centralizada no IMPREVI.
Art. 25. O Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da promulgação da presente Lei, deverá expedir todos os atos necessários à completa implementação da mesma.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 1° de março de 2010, sendo publicada nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 27 de setembro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 159, de 27 de setembro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2010 (dois mil e dez).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração