GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2011
LEI Nº 168, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 168, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Institui o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial e adota outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Itacoatiara-AM, no valor de R$- 61.841.259,68 (sessenta e um milhões, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010.
Art. 2º Fica instituído, a partir de 14 de dezembro de 2010, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.
§ 1º O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 anos a uma taxa suplementar inicial de 7,24% (sete vírgula vinte e quatro por cento), no ano de 2010 que, para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 0,79% (zero vírgula setenta e nove por cento), conforme tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO
ALIQUOTA SUPLEMENTAR
2010
7,24%
2011
8,37%
2012
9,50%
2013
10,63%
2014
11,76%
2015
12,89%
2016
14,02%
2017
15,15%
2018
16,28%
2019 até 2044
17,41%
§ 2º O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o § 2º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei nº 165, de 17 de novembro de 2010 e as disposições em contrário.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 15 de dezembro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 168, de 15 de dezembro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2010 (dois mil e dez).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração