GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2019
LEI N. 382, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 382, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
ATUALIZA a Tabela de Vencimentos e ALTERA a redação da Lei Municipal n. 069, de 08 de maio de 2006, CRIA o Fundo da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica atualizada a Tabela de Vencimentos de que trata a Lei Municipal n. 069, de 08 de maio de 2006, sob o índice de 35,11%.
Art. 2º O artigo 24, § 2º, da Lei Municipal n. 069, de 08 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º A revisão geral dos vencimentos estabelecidos nesta Lei deverá ser efetuada anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 3º Fica acrescentada a Seção IV na Lei Municipal n. 069, de 08 de maio de 2006, com a seguinte redação:
“Seção IV – Do Fundo da Procuradoria-Geral do Município
Art. 28-A. Fica criado o Fundo da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara, com o objetivo de recebimento, rateio e repasse de honorários sucumbenciais devidos aos Procuradores Municipais nas ações judiciais em que a Administração Municipal for parte.
Art. 28-B. O Fundo da Procuradoria-Geral do Município será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 26 de fevereiro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara