GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2026 - PMI
GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2026 - PMI
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4785/2026-PMI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2026– PMI
O Município de Itacoatiara/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.241.980/0001-75, com sede na Rua Dr. Luzardo Ferreira de Melo, nº 2225, Centro, Itacoatiara/AM, CEP 69.100-033, neste ato representada pelo Prefeito Municipal MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM, considerando a homologação da licitação na modalidade de Pregão, na forma Presencial - Edital do Pregão Presencial (SRP) nº 039/2026 - PMI, RESOLVE registrar na presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, referida daqui em diante como ARP, a empresa a seguir indicada e qualificada, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023 e Decreto Municipal n° 096, de 01 de março de 2024, mediante as condições a seguir estabelecidas.
1. DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o registro do MENOR PREÇO POR ITEM ofertado para “Aquisição, Pelo Menor Preço Por Item, de Enfeites Natalinos, para Formação de Ata de Registro de Preços, Para Atender as Necessidades do Município de Itacoatiara/AM”, especificado no Termo de Referência, anexo do EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) nº 039/2026 - PMI, registrando-se para os Itens do objeto da licitação da qual adveio esta ARP, nos termos da proposta de preço da vencedora apresentada, a qual passa a fazer parte desta Ata, independentemente da anexação ou transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1 Os preços registrados, as especificações do objeto, os quantitativos, a especificações do objeto, as quantidades de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:
NOME DA EMPRESA: AGERDAN BARROSO JUNIOR LTDA
CNPJ N°: 35.094.501/0001-69
ENDEREÇO: AV. BORBA, Nº 1631, BAIRRO: CACHOEIRINHA, MANAUS/AM, CEP: 69.065-030
TELEFONE: (92) 3249-8301/ 99122-7062 E-mail: shoppingdasaude1@gmail.com / licitacao@abjss.com.br
ITENS
Descrição
Unidade de Medida
Quant. Estimada
Marca / Procedência
MENOR VALOR UNITÁRIO
01
ÁRVORE ARTIFICIAL NATALINA TRADICIONAL NA COR VERDE 5 METROS, 860 GALHOS COM BASE DE METAL
Unidade
1
MAGIZI / NACIONAL
R$ 8.000,00
02
ÁRVORE ARTIFICIAL NATALINA TRADICIONAL NA COR VERDE 2,10M, 860 GALHOS COM BASE DE METAL
Unidade
1
MAGIZI / NACIONAL
R$ 640,00
03
BASE PARA ÁRVORE NATALINA GIRATÓRIA VERDE ATÉ 2,60M BIVOLT
Unidade
4
WINCY / NACIONAL
R$ 555,00
04
BOLA DE ISOPOR 30MM
Unidade
7
MUNDIAL / NACIONAL
R$ 1,00
05
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 10 CM COR VERMELHO
Unidade
70
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 13,00
06
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 10 CM COR AMARELO
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 11,50
07
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 10 CM COR AZUL
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 12,00
08
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 10 CM COR VERDE
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 11,50
09
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 10 CM COR DOURADO
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 12,00
10
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 10 CM COR PRATA
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 11,50
11
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 8 CM COR VERMELHO
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 6,00
12
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 8 CM COR AMARELO
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 6,00
13
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 8 CM COR AZUL
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 6,00
14
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 8 CM COR VERDE
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 6,00
15
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 8 CM COR DOURADO
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 6,00
16
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 8 CM COR PRATA
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 6,00
17
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 7 CM COR VERMELHO
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 7,00
18
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 7 CM COR AMARELO
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 7,00
19
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 7 CM COR AZUL
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 7,00
20
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 7 CM COR VERDE
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 7,00
21
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 7 CM COR DOURADO
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 7,00
22
BOLA DECORADA NATALINA MATERIAL PLÁSTICO, 7 CM COR PRATA
Unidade
100
WINCY NATAL / NACIONAL
R$ 7,00
23
BOLA NATALINA DE ACRÍLICO INCOLOR 7CM DE DIÂMETRO
Unidade
100
PLASTILÂNIA / NACIONAL
R$ 12,95
24
BOLA NATALINA DE ACRÍLICO INCOLOR 8CM DE DIÂMETRO
Unidade
100
PLASTILÂNIA / NACIONAL
R$ 12,95
25
BORBOLETA COM GLITTER 12 X 17CM CORES VARIADAS
Unidade
500
ART CHRISTMAS / NACIONAL
R$ 22,20
26
BOLA NATALINA EM TECIDO, ESTAMPAS DIVERSAS E LAÇO N°10
Unidade
70
CROMUS / NACIONAL
R$ 44,40
27
BOTA NATALINA EM TECIDO, COM APLICAÇÕES E BORDADOS TAM. 26CM
Unidade
70
CROMUS / NACIONAL
R$ 92,50
28
COLA DE CONTATO BISNAGA 75G
Unidade
300
TECKBOND / NACIONAL
R$ 8,50
29
BASTÃO COLA QUENTE FINA 7MM, TRANSPARENTE
Unidade
70
RENDIMENTO / NACIONAL
R$ 1,00
30
FECHO PRÁTICO ARAMADO DOURADO 0,4 X 11 CM PACOTE COM 100 UND
Unidade
30
PLASTOFILM / NACIONAL
R$ 10,00
31
FECHO PRÁTICO ARAMADO PRATA 0,4 X 11 CM PACOTE COM 100 UND
Unidade
30
PLASTOFILM / NACIONAL
R$ 10,00
32
FESTÃO ARAMADO DE NATAL NA COR VERDE 10 CM X 2M 2,70M X 20CM, 220 GALHOS
Unidade
180
MAGIZI / NACIONAL
R$ 8,00
33
FITA ARAMADA DECORADA NATALINA 10M, N°12 COR VERMELHO
Unidade
28
CROMUS / NACIONAL
R$ 47,00
34
FITA ARAMADA DECORADA NATALINA 10M, N°12 COR AMARELO
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 50,00
35
FITA ARAMADA DECORADA NATALINA 10M, N°12 COR AZUL
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 50,00
36
FITA ARAMADA DECORADA NATALINA 10M, N°12 COR VERDE
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 50,00
37
FITA ARAMADA DECORADA NATALINA 10M, N°12 COR DOURADO
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 40,00
38
FITA ARAMADA DECORADA NATALINA 10M, N°12 COR PRATA
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 42,00
39
FITA ARAMADA DECORADA NATALINA 10M, N°2 COR VERMELHO
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 45,00
40
FITA ARAMADA DECORADA NATALINA 10M, N°2 COR AMARELO
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 45,00
41
FITA ARAMADA DECORADA NATALINA 10M, N°2 COR AZUL
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 45,00
42
FITA ARAMADA DECORADA NATALINA 10M, N°2 COR VERDE
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 30,00
43
FITA ARAMADA DECORADA NATALINA 10M, N°2 COR DOURADO
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 36,00
44
FITA ARAMADA DECORADA NATALINA 10M, N°2 COR PRATA
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 29,00
45
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°9 COR VERMELHO
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 10,00
46
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°9 COR AMARELO
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 10,00
47
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°9 COR AZUL
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 10,00
48
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°9 COR VERDE
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 10,00
49
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°9 COR DOURADO
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 10,00
50
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°9 COR PRATA
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 10,00
51
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°10 COR VERMELHO
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 20,00
52
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°10 COR AMARELO
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 20,00
53
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°10 COR AZUL
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 22,00
54
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°10 COR VERDE
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 19,00
55
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°10 COR DOURADO
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 19,00
56
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°10 COR PRATA
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 19,00
57
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°12 COR VERMELHO
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 21,00
58
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°22 COR AMARELO
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 20,00
59
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°22 COR VERDE
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 19,00
60
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°22 COR DOURADO
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 22,00
61
FITA DE CETIM 100% POLIÉSTER 10M N°22 COR PRATA
Unidade
70
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 22,00
62
FITA DECORADA NATALINA 10M, N°12 DESENHOS VARIADOS
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 44,00
63
FITA ARAMADA NATALINA 10M, N°12 VERMELHA
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 30,00
64
HASTE SAMAMBAIA 70CM POLIÉSTER, PLÁSTICO E ARAME
Unidade
30
FLORARTE / NACIONAL
R$ 29,00
65
FITA JUTA NATURAL N°22, 9M COR VERMELHA
Unidade
30
PROGRESSO / NACIONAL
R$ 20,00
66
MANTA ACRÍLICA COLANTE R2, 100G/M²
Unidade
110
PEGORARI / NACIONAL
R$ 26,00
67
GALHO DE PICK UVA VERMELHO 30 CM
Unidade
70
FLORARTE / NACIONAL
R$ 30,00
68
GALHO DE PICK MERITA COM GLITTER 30 CM COR VARIADA
Unidade
100
FLORARTE / NACIONAL
R$ 49,00
69
GALHO DE PICK PINHA 30 CM COR VARIADA
Unidade
180
FLORARTE / NACIONAL
R$ 47,00
70
GALHO DE PICK POINSÉTIA COM GLITTER 30 CM COR VARIADA
Unidade
100
FLORARTE / NACIONAL
R$ 42,00
71
PISCA NATAL 100 LED 9M COLORIDA FIO TRANSPARENTE, BIVOLT
Unidade
5000
TASCHIBRA / NACIONAL
R$ 42,00
72
PISTOLA COLA QUENTE BASTÃO 7,0 -7,5MM BIVOLT
Unidade
19
TRAMONTINA / NACIONAL
R$ 37,00
73
RAMO DE FLOR ARTIFICIAL POINSÉTIA NATALINA COM 5 HASTE DE FLORES
Unidade
180
FLORARTE / NACIONAL
R$ 62,00
74
TESOURA AÇO INOX 21CM
Unidade
30
MUNDIAL / NACIONAL
R$ 15,00
75
PISCA MANGUEIRA LED ROLOS COM 100 METROS, COR A SER DEFINIDA PELA ADMINISTRAÇÃO
Unidade
100
TASCHIBRA / NACIONAL
R$ 750,00
76
SINOS DE NATAL ALTURA DE 84 CM E 14 CM DE DIÂMETRO
Unidade
70
CROMUS / NACIONAL
R$ 78,00
77
GUIRLANDA DE NATAL GRANDE E CHEIA DE DETALHES (80CM DE DIAM.)
Unidade
19
FLORARTE / NACIONAL
R$ 851,00
78
ALMOFADA PERSONALIZADA COM TEMA NATAL 45X45CM
Unidade
30
ESTAMPA LOCAL / NACIONAL
R$ 37,00
79
BOTA NATALINA EM TECIDO, COM APLICAÇÕES E BORDADOS TAM. 2M DE ALTURA
Unidade
30
ATELIÊ PRÓPRIO / NACIONAL
R$ 194,00
80
TOALHA DE MESA TECIDO OXFORD COM ESTAMPA NATALINA TAM. 1,80X1,80M
Unidade
15
KARSTEN / NACIONAL
R$ 84,00
81
ÁRVORE NATALINA DECORADA 40CM COM PISCA
Unidade
15
WINCY / NACIONAL
R$ 166,50
82
SACOLA DE PAPEL COM DECORAÇÃO NATALINA 26 X 19,5 X 9,5 CM
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 14,00
83
SAIA PARA ÁRVORE DE NATAL DE TECIDO FELTRO COM BONECOS DECORATIVOS EM 3D
Unidade
30
CROMUS / NACIONAL
R$ 141,00
84
BONECO QUEBRA NOZES MATERIAL MADEIRA 1M
Unidade
5
ART CHRSTMAS / NACIONAL
R$ 1.073,00
85
PRESÉPIO MATERIAL RESINA, IMAGENS DE PÉ 1MX50CM - 11PÇS
Unidade
2
FLORARTE / NACIONAL
R$ 6.660,00
86
BANDEJA NATALINA REDONDA 32CM MATERIAL PLÁSTICO
Unidade
19
PLASÚTIL / NACIONAL
R$ 40,00
87
CAMISA 100% POLIÉSTER BÁSICA COM ESTAMPA TOTAL FRENTE E COSTA - ESTAMPA A SER DEFINIDA PELO SOLICITANTE TAM P
Unidade
180
CAMISARIA DOPARK / NACIONAL
R$ 53,00
88
CAMISA 100% POLIÉSTER BÁSICA COM ESTAMPA TOTAL FRENTE E COSTA - ESTAMPA A SER DEFINIDA PELO SOLICITANTE TAM M
Unidade
200
CAMISARIA DOPARK / NACIONAL
R$ 42,00
89
CAMISA 100% POLIÉSTER BÁSICA COM ESTAMPA TOTAL FRENTE E COSTA - ESTAMPA A SER DEFINIDA PELO SOLICITANTE TAM G
Unidade
120
CAMISARIA DOPARK / NACIONAL
R$ 49,00
90
CAMISA 100% POLIÉSTER BÁSICA COM ESTAMPA TOTAL FRENTE E COSTA - ESTAMPA A SER DEFINIDA PELO SOLICITANTE TAM GG
Unidade
120
CAMISARIA DOPARK / NACIONAL
R$ 53,00
91
BAÚ DE MADEIRA MACIÇA COM PINTURA APENAS COM VERNIZ ALTURA: 0,54M, PROFUNDIDADE: 0,46 M, COMPRIMENTO: 0,64 M
Unidade
3
MARCENARIA REGIONAL / NACIONAL
R$ 1.399,00
92
INCENSO EM PÓ 1KG
Unidade
3
MILAGRE / NACIONAL
R$ 166,50
93
ESSÊNCIA AROMÁTICA MIRRA GARRAFA 1L
Unidade
3
NATURAIS / NACIONAL
R$ 91,00
94
MANJEDOURA DE MADEIRA 80X80CM
Unidade
3
MARCENARIA REGIONAL / NACIONAL
R$ 517,63
95
CAJADO DE PLÁSTICO, MEDINDO 1,50M DE COMPRIMENTO
Unidade
10
ANATOLE / NACIONAL
R$ 295,63
96
BONECO (BEBÊ) DE VINIL DE 60CM DE ALTURA
Unidade
3
ROMA BRINQUEDOS / NACIONAL
R$ 280,00
97
CAIXA PARA PRESENTE 35X25X15CM
Unidade
17
CROMUS / NACIONAL
R$ 51,80
98
BONECAS DE PELÚCIA COM CABELO DE LINHA DE CROCHÊ DE 30CM DE ALTURA ENCHIMENTO EM FIBRA, CORES VARIADAS
Unidade
14
ARTESANAL / NACIONAL
R$ 166,50
99
LANTERNA LAMPIÃO LED RECARREGÁVEL COM BATERIA OU PILHA, 110V, ABRIR PARA ACENDER E FECHAR PARA APAGAR, DUAS ALÇAS DE METAL PARA CARREGAR. COR DOURADO
Unidade
35
GLOW / NACIONAL
R$ 125,00
100
GORRO DE PAPAI NOEL, TAMANHO ADULTO UNISSEX, COR VERMELHA, MATERIAL TECIDO CETIM, COM DETALHE BRANCO NA BORDA MATERIAL PELÚCIA GROSSA BRANCA
Unidade
17
WINCY / NACIONAL
R$ 22,00
101
FANTASIA DE PAPAI NOEL LUXO – ADULTO (CALÇA, BLUSA E GORRO EM VELUDO OXFORD VERMELHO LUXO COM PELÚCIA GROSSA; CINTO EM BAGUM COM FIVELA DE ALUMÍNIO; S...
Unidade
3
SULAMERICANA / NACIONAL
R$ 1.200,00
102
BARBA COM CABELO PARA PAPAI NOEL LONGA 40 CM E ENCARACOLADA DE FIO SINTÉTICO COM ELÁSTICO AJUSTÁVEL
Unidade
3
SULAMERICANA / NACIONAL
R$ 166,50
103
BAMBOLÊ EM PLÁSTICO, 65CM DE DIÂMETRO COR VARIADA
Unidade
38
PLASTIBRAC / NACIONAL
R$ 12,00
104
PENEIRA DE CIPÓ – 40CM DE DIÂMETRO
Unidade
24
ARTESANAL REGIONAL / NACIONAL
R$ 28,00
105
LEQUE DE TECIDO E BAMBU COR NUDE COM ABERTURA DE 37CM
Unidade
24
IMPORTADO / NACIONAL
R$ 31,00
106
BASTÕES DE LED COM 3 CORES DE PISCAS VERDE, AZUL E VERMELHO COMP. 56CM
Unidade
30
GLOW PARTY / NACIONAL
R$ 24,05
107
VARIADOS FORMATOS DE DUENDES DE NATAL CONFECCIONADOS EM TECIDO 100% ALGODÃO, BRAÇOS E PERNAS, COM APLICAÇÕES E BORDADOS ALTURA 45CM
Unidade
19
ARTESANAL / NACIONAL
R$ 221,63
108
FOLHA DE EVA COM GLITTER 60 X 40 CM COR AZUL
Unidade
24
MAKE+ / NACIONAL
R$ 7,00
109
FOLHA DE EVA COM GLITTER 60 X 40 CM COR AMARELA
Unidade
24
MAKE+ / NACIONAL
R$ 6,90
110
FOLHA DE EVA COM GLITTER 60 X 40 CM COR VERMELHA
Unidade
24
MAKE+ / NACIONAL
R$ 7,00
111
FOLHA DE EVA COM GLITTER 60 X 40 CM COR VERDE
Unidade
24
MAKE+ / NACIONAL
R$ 7,00
112
FOLHA DE EVA COM GLITTER 60 X 40 CM COR DOURADA
Unidade
24
MAKE+ / NACIONAL
R$ 7,00
113
FOLHA DE EVA COM PAETÊ 60 X 40 CM COR PRETA
Unidade
46
MAKE+ / NACIONAL
R$ 16,00
114
BOLA COLORIDA 36 POLEGADAS, EM LÁTEX
Unidade
46
SÃO ROQUE / NACIONAL
R$ 54,00
115
BOLA COLORIDA 15 POLEGADAS, EM LÁTEX
Unidade
31
SÃO ROQUE / NACIONAL
R$ 22,20
116
SACO PLÁSTICO LAVANDERIA - CAPA TRANSPARENTE 50X1,80M, ESPESSURA DE 0,05 A 0,06
Unidade
200
PLASTIMIL / NACIONAL
R$ 6,66
117
ACETATO DOURADO FOLHA DE 63X100CM
Unidade
30
VMP / NACIONAL
R$ 51,80
118
ACETATO PRATEADO FOLHA DE 63X100CM
Unidade
30
VMP / NACIONAL
R$ 51,80
119
CAPIM DE ACETATO COMP. 44CM PRETO
Unidade
70
VMP / NACIONAL
R$ 69,93
120
CAPIM DE ACETATO COMP. 44CM BRANCO
Unidade
70
VMP / NACIONAL
R$ 69,93
121
CAPIM DE ACETATO COMP. 44CM VERDE
Unidade
70
VMP / NACIONAL
R$ 69,93
122
CAPIM DE ACETATO COMP. 44CM AZUL
Unidade
70
VMP / NACIONAL
R$ 69,93
123
CAPIM DE ACETATO COMP. 44CM AMARELO
Unidade
70
VMP / NACIONAL
R$ 69,93
124
CAPIM DE ACETATO COMP. 44CM VERMELHO
Unidade
70
VMP / NACIONAL
R$ 69,93
125
BUQUÊ DE ROSAS GALHOS DE PLÁSTICO COM ARAMES, PÉTALAS E FOLHAS DE TECIDO ALTURA 44CM, 5 FLORES E 5 GALHOS COM FOLHA COR BRANCA
Unidade
40
FLORARTE / NACIONAL
R$ 61,05
126
BUQUÊ DE ROSAS GALHOS DE PLÁSTICO COM ARAMES, PÉTALAS E FOLHAS DE TECIDO ALTURA 44CM, 5 FLORES E 5 GALHOS COM FOLHA COR CREME
Unidade
40
FLORARTE / NACIONAL
R$ 61,05
127
BUQUÊ DE ROSAS GALHOS DE PLÁSTICO COM ARAMES, PÉTALAS E FOLHAS DE TECIDO ALTURA 44CM, 5 FLORES E 5 GALHOS COM FOLHA COR ROSA
Unidade
40
FLORARTE / NACIONAL
R$ 61,05
128
BUQUÊ DE ROSAS GALHOS DE PLÁSTICO COM ARAMES, PÉTALAS E FOLHAS DE TECIDO ALTURA 44CM, 5 FLORES E 5 GALHOS COM FOLHA COR ROSA CLARO
Unidade
40
FLORARTE / NACIONAL
R$ 61,05
129
BUQUÊ DE ROSAS GALHOS DE PLÁSTICO COM ARAMES, PÉTALAS E FOLHAS DE TECIDO ALTURA 44CM, 5 FLORES E 5 GALHOS COM FOLHA COR VERMELHO
Unidade
40
FLORARTE / NACIONAL
R$ 61,05
130
BUQUÊ DE FLORES VARIADAS, GALHOS DE PLÁSTICO COM ARAMES, PÉTALAS E FOLHAS DE TECIDO ALTURA 44CM, 5 FLORES E 5 GALHOS COM FOLHA COR BRANCA
Unidade
35
FLORARTE / NACIONAL
R$ 61,05
131
BUQUÊ DE FLORES VARIADAS, GALHOS DE PLÁSTICO COM ARAMES, PÉTALAS E FOLHAS DE TECIDO ALTURA 44CM, 5 FLORES E 5 GALHOS COM FOLHA COR CREME
Unidade
35
FLORARTE / NACIONAL
R$ 61,05
132
BUQUÊ DE FLORES VARIADAS, GALHOS DE PLÁSTICO COM ARAMES, PÉTALAS E FOLHAS DE TECIDO ALTURA 44CM, 5 FLORES E 5 GALHOS COM FOLHA COR ROSA ESCURO
Unidade
35
FLORARTE / NACIONAL
R$ 61,05
133
BUQUÊ DE FLORES VARIADAS, GALHOS DE PLÁSTICO COM ARAMES, PÉTALAS E FOLHAS DE TECIDO ALTURA 44CM, 5 FLORES E 5 GALHOS COM FOLHA COR ROSA CLARO
Unidade
35
FLORARTE / NACIONAL
R$ 61,05
134
BUQUÊ DE FLORES VARIADAS, GALHOS DE PLÁSTICO COM ARAMES, PÉTALAS E FOLHAS DE TECIDO ALTURA 44CM, 5 FLORES E 5 GALHOS COM FOLHA COR VERMELHO
Unidade
35
FLORARTE / NACIONAL
R$ 61,05
135
BUQUÊ DE FLORES VARIADAS, GALHOS DE PLÁSTICO COM ARAMES, PÉTALAS E FOLHAS DE TECIDO ALTURA 44CM, 5 FLORES E 5 GALHOS COM FOLHA COR LARANJA
Unidade
35
FLORARTE / NACIONAL
R$ 61,05
136
BUQUÊ DE FLORES VARIADAS, GALHOS DE PLÁSTICO COM ARAMES, PÉTALAS E FOLHAS DE TECIDO ALTURA 44CM, 5 FLORES E 5 GALHOS COM FOLHA COR ROXO
Unidade
35
FLORARTE / NACIONAL
R$ 61,05
137
BUQUÊ DE FLORES VARIADAS, GALHOS DE PLÁSTICO COM ARAMES, PÉTALAS E FOLHAS DE TECIDO ALTURA 44CM, 5 FLORES E 5 GALHOS COM FOLHA COR AZUL
Unidade
35
FLORARTE / NACIONAL
R$ 61,05
138
ARAME DE ALUMÍNIO ANODIZADO, FLEXÍVEL 3MM ROLO COM 5M
Unidade
19
ALQUIMIA / NACIONAL
R$ 33,00
139
BOIA ESPAGUETE MACARRÃO COMP. 1,65M DIAM. 6,5 CM COR VERDE
Unidade
30
MOR / NACIONAL
R$ 14,50
140
BOIA ESPAGUETE MACARRÃO COMP. 1,65M DIAM. 6,5 CM COR AZUL
Unidade
30
MOR / NACIONAL
R$ 14,50
141
BOIA ESPAGUETE MACARRÃO COMP. 1,65M DIAM. 6,5 CM COR MARROM
Unidade
30
MOR / NACIONAL
R$ 14,50
142
PIRULITOS APENAS DE AÇÚCAR E SABORES VARIADOS, PACOTE 600G COM UND 15G
Unidade
70
DORI / NACIONAL
R$ 42,00
143
TINTA SPRAY LINHA AUTOMOTIVA COR VERDE 300ML
Unidade
15
COLORGIN / NACIONAL
R$ 54,00
144
TINTA SPRAY LINHA AUTOMOTIVA COR AZUL 300ML
Unidade
15
COLORGIN / NACIONAL
R$ 54,00
145
TINTA SPRAY LINHA AUTOMOTIVA COR AMARELO 300ML
Unidade
15
COLORGIN / NACIONAL
R$ 50,00
146
TINTA SPRAY LINHA AUTOMOTIVA COR BRANCO 300ML
Unidade
15
COLORGIN / NACIONAL
R$ 50,00
147
TINTA SPRAY LINHA AUTOMOTIVA COR PRETO 300ML
Unidade
15
COLORGIN / NACIONAL
R$ 50,00
148
TINTA SPRAY LINHA AUTOMOTIVA COR BARRO 300ML
Unidade
15
COLORGIN / NACIONAL
R$ 50,00
149
TINTA SPRAY LINHA AUTOMOTIVA COR COBRE ENVELHECIDO 300ML
Unidade
15
COLORGIN / NACIONAL
R$ 50,00
150
TINTA SPRAY LINHA AUTOMOTIVA COR OURO ANTIGO 300ML
Unidade
15
COLORGIN / NACIONAL
R$ 50,00
151
TINTA SPRAY LINHA AUTOMOTIVA COR LARANJA 300ML
Unidade
15
COLORGIN / NACIONAL
R$ 50,00
152
TINTA SPRAY LINHA AUTOMOTIVA COR LILÁS 300ML
Unidade
15
COLORGIN / NACIONAL
R$ 50,00
153
TINTA SPRAY LINHA AUTOMOTIVA COR VERDE CANA 300ML
Unidade
15
COLORGIN / NACIONAL
R$ 50,00
154
TINTA SPRAY LINHA AUTOMOTIVA COR PRATA 300ML
Unidade
15
COLORGIN / NACIONAL
R$ 50,00
155
TINTA SPRAY LINHA AUTOMOTIVA COR DOURADO 300ML
Unidade
15
COLORGIN / NACIONAL
R$ 49,00
156
FOLHAS DE COMPENSADO DE 18MM
Unidade
15
GUARARAPES / NACIONAL
R$ 169,00
157
FOLHAS DE COMPENSADO DE 03MM
Unidade
7
GUARARAPES / NACIONAL
R$ 130,00
158
RIPÕES DE 2,5M
Unidade
30
MADEIREIRA LOCAL
R$ 39,00
159
PERNAMANCAS DE 3,5M
Unidade
30
MADEIREIRA LOCAL
R$ 53,00
160
COLA BRANCA PARA MADEIRA EXTRA ADESIVO PVA
Unidade
3
CASCOLA / NACIONAL
R$ 60,00
161
PREGO DE 2 1/2 POLEGADAS
Unidade
3
GERDAU / NACIONAL
R$ 29,00
162
PREGO DE 3 POLEGADAS
Unidade
3
GERDAU / NACIONAL
R$ 46,00
163
CABO DE AÇO GALVANIZADO N°5/16
Unidade
45
VONDER / NACIONAL
R$ 4,50
164
FIXA CABOS RG 7 COR BRANCO, PREGO EM AÇO CARBONO, PCT COM 100 UND
Unidade
150
GERDAU / NACIONAL
R$ 55,00
165
ABRAÇADEIRA DE NYLON PCT COM 1000 UND
Unidade
8
HELERMANN TYLON / NACIONAL
R$ 80,00
166
PARAFUSO COM BUCHA N°5 COMP., 29MM PCT 50 UND
Unidade
8
FISCHER / NACIONAL
R$ 36,00
167
PLACAS DE ISOPOR 100X50X30MM
Unidade
3
KNAUF / NACIONAL
R$ 28,00
168
COLA DE ISOPOR (POLIESTIRENO EXPANDIDO) 600G
Unidade
3
TEKBOND / NACIONAL
R$ 125,43
169
BARRA DE FERRO DE 12M 3/16, CA60
Unidade
7
GERDAU / NACIONAL
R$ 115,00
170
GRAMPO PARA GRAMPEADOR PNEUMÁTICO 16MM CAIXA COM 5.000
Unidade
7
PACAR / NACIONAL
R$ 127,00
2.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR não se obriga a adquirir os produtos licitados ou a fazê-lo nas quantidades máximas estimadas acima, as quais servem tão somente como referencial para elaboração das propostas comerciais.
2.3. O ÓRGÃO GERENCIADOR não pagará nenhum outro valor além do preço registrado, no qual deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, tributos incidentes e quaisquer outros necessários ao fornecimento ou quaisquer outros que porventura possam recair sobre ele, não cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR quaisquer custos adicionais.
3. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
3.1. O órgão ou entidade gerenciadora desta Ata deverá ser identificado expressamente no Edital, no processo administrativo e neste instrumento, competindo-lhe as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 096/2024 e nas demais normas aplicáveis.
3.2. Compete ao órgão ou entidade gerenciadora praticar os atos de gerenciamento, controle, negociação, remanejamento, autorização de adesões, cancelamento de registros e demais providências previstas na legislação e na regulamentação municipal.
3.3. São órgãos ou entidades participantes toda a Administração Direta e Indireta, incluindo os Fundos Municipais da Educação, Saúde e da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Itacoatiara/AM.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a vigência da Ata, os órgãos e entidades que não tenham participado dos procedimentos iniciais poderão solicitar adesão, na condição de não participantes, desde que a hipótese seja admitida pelo art. 86, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e pela regulamentação municipal, mediante: I - justificativa da vantagem da adesão; II - demonstração da compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; e III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata, observadas as condições nela estabelecidas, aceitar ou não o fornecimento decorrente da adesão, desde que a contratação adicional não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
4.3. As aquisições ou contratações adicionais decorrentes de adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade não participante, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes; e o quantitativo total decorrente das adesões não poderá exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem, ressalvadas as hipóteses legais específicas.
4.4. Após a autorização do órgão ou entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a contratação em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata, admitida prorrogação excepcional, mediante solicitação aceita pelo gerenciador, desde que respeitada a vigência da ARP.
4.5. Caberá ao órgão ou entidade gerenciadora controlar os quantitativos, os saldos, as adesões e os remanejamentos, de modo a assegurar o cumprimento dos limites legais e a rastreabilidade das contratações.
4.6. Em cada contratação decorrente desta Ata deverão ser observadas as condições do Edital do Pregão Presencial (SRP) nº 039/2026 - PMI, do Termo de Referência, da proposta registrada e dos demais anexos, independentemente de transcrição.
4.7. Tratando-se de Ata gerenciada por órgão ou entidade municipal, a adesão por não participante observará estritamente o art. 86, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021, somente sendo admitida por órgãos e entidades da Administração Pública municipal e desde que o registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.
4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos nesta Ata de Registro de Preços.
4.9. As solicitações, anuências, autorizações, controles de saldo e demais atos relativos à adesão deverão ser formalizados no processo administrativo e divulgados nos sistemas oficiais quando exigido pela legislação e pela regulamentação aplicável.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO DE RESERVA.
5.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços cuja validade será de 12 (doze) meses, contados do primeiro dia útil subsequente à divulgação no Diário Oficial - DOM, sem prejuízo da publicação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso.
5.1.1. A vigência dos contratos decorrentes desta Ata será estabelecida no Edital e no respectivo instrumento contratual, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente o art. 105; a divulgação do contrato no PNCP constitui condição indispensável para sua eficácia, nos termos do art. 94 da mesma Lei.
5.1.2. Na formalização da contratação decorrente desta Ata deverá ser indicada a disponibilidade dos créditos orçamentários correspondentes, quando exigível.
5.2. A contratação com o fornecedor registrado será formalizada por instrumento contratual ou, nas hipóteses legalmente admitidas, por nota de empenho, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento hábil, observados o art. 95 da Lei nº 14.133/2021 e as condições previstas no Edital.
5.2.1. O instrumento contratual ou equivalente deverá ser assinado ou emitido dentro do prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
5.3. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da Ata de Registro de Preços:
5.4.1. Serão registrados na Ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela:
5.4.2. Será incluído na Ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços em preços iguais aos do adjudicatário, observada a ordem de classificação da licitação; e
5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da Ata.
5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2. somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.10. A Ata de Registro de Preços poderá ser assinada eletronicamente, mediante ferramenta que assegure autenticidade, integridade e validade jurídica, devendo ser disponibilizada nos sistemas oficiais adotados pelo Município e no PNCP, quando cabível.
5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital ou no aviso de contratação, e observado o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor/percentual de desconto estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vista à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.12.3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas hipóteses previstas na legislação e na regulamentação aplicável:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, observada a alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão, no Edital, de cláusula de reajustamento ou repactuação aplicável aos preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação pertinente.
6.2. O reajustamento em sentido estrito observará o índice e a data-base expressamente previstos no Edital, vinculada à data do orçamento estimado, respeitado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, § 7º, e do art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
6.3. Quando cabível, o reajuste dos preços registrados será calculado pela variação acumulada do índice previsto no Edital, ou de outro que legalmente o substitua, a partir da data-base estabelecida no instrumento convocatório.
6.4. O índice de reajustamento deverá ser definido no Edital de acordo com a natureza do objeto, podendo ser específico ou setorial, vedada a manutenção de campo genérico sem o respectivo preenchimento antes da publicação do certame.
6.5. A repactuação somente será aplicável às hipóteses legalmente cabíveis, especialmente aos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos e observância do art. 135 da Lei nº 14.133/2021.
6.6. O pedido de alteração, atualização, reajuste ou repactuação deverá ser formalmente instruído com memória de cálculo e documentação comprobatória suficiente, cabendo à Administração analisar sua legalidade, pertinência e impacto econômico.
6.7. O deferimento de alteração ou atualização dos preços registrados não implica prorrogação automática da vigência da Ata, que permanecerá sujeita ao prazo definido no item 5.1.
6.8. O pedido será indeferido quando ausentes os pressupostos legais ou a comprovação suficiente, sem prejuízo de nova análise diante de fatos ou documentos supervenientes.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1. Caso o fornecedor não aceite reduzir o preço registrado aos valores praticados no mercado, será liberado do compromisso assumido quanto ao item, sem aplicação de penalidade administrativa.
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e entidades que tenham firmado contratações decorrentes da Ata para que avaliem a conveniência e a oportunidade de promover negociação e, se cabível, alteração contratual, observado o art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor demonstrar que não pode cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, poderá requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que efetivamente inviabilize o cumprimento do compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custo que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o gerenciador poderá convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação e as regras previstas nesta Ata.
7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, deverão ser observados os limites aplicáveis às adesões e as restrições previstas no art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal.
8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofre redução dos quantitativos informados.
8.6. Caso o remanejamento envolva órgãos ou entidades de Municípios distintos, quando juridicamente admitido, caberá ao fornecedor beneficiário da Ata, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento.
8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, sem motivo justificado;
9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9.1.3. Não aceitar manter o preço registrado nas hipóteses previstas nesta Ata e na regulamentação aplicável; ou
9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1. Por razão de interesse público;
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3. Quando não houver êxito nas negociações previstas nos itens 7.1 e 7.2, observadas as hipóteses e os procedimentos definidos na regulamentação aplicável.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento das obrigações assumidas nesta Ata e nas contratações dela decorrentes poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no Edital e nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
10.1.1. As sanções também poderão alcançar os integrantes do cadastro de reserva quando, regularmente convocados e após assumirem compromisso juridicamente exigível, incorrerem em infração tipificada na legislação.
10.2. Compete ao órgão ou entidade gerenciadora aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata em relação à sua esfera de gerenciamento; quando a infração decorrer da execução de contratação promovida por órgão ou entidade participante, caberá ao respectivo contratante instaurar e decidir o procedimento sancionador, sem prejuízo da comunicação ao gerenciador.
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao gerenciador os fatos que possam ensejar cancelamento do registro, aplicação de sanção ou outras medidas de gerenciamento da Ata.
11. DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES E DA EXTINÇÃO DOS AJUSTES
11.1. A Ata de Registro de Preços não se confunde com contrato administrativo e sua extinção ou cancelamento observará as hipóteses próprias previstas nos itens 7 e 9 desta Ata.
11.2. Os contratos ou instrumentos equivalentes decorrentes desta Ata poderão ser extintos nas hipóteses e pela forma previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa.
11.2.1. A extinção unilateral deverá ser formalmente motivada nos autos do processo e observar os pressupostos legais e as competências da autoridade contratante.
11.2.2. A extinção consensual dependerá de acordo entre as partes, redução a termo no processo e autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, desde que haja interesse para a Administração.
11.2.3. A extinção por decisão arbitral ou judicial observará a legislação aplicável.
11.3. A extinção do contrato ou instrumento equivalente não prejudicará o pagamento das parcelas regularmente executadas e recebidas, nem a apuração de responsabilidades, indenizações, sanções ou demais consequências previstas em lei.
11.4. Constituem motivos para extinção do contrato, entre outros legalmente previstos, o não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
11.4.1. Também poderá ensejar a extinção a decretação de falência ou insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, quando tais fatos comprometerem a execução, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
11.4.2. Aplicam-se ainda as demais hipóteses do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, inclusive caso fortuito ou força maior impeditivos da execução, razões de interesse público devidamente justificadas e descumprimento de obrigações legais específicas.
11.5. A prática de ato lesivo à Administração Pública sujeitará o responsável às medidas previstas na legislação aplicável, inclusive na Lei nº 12.846/2013, sem prejuízo das sanções da Lei nº 14.133/2021.
11.6. Não serão adotadas cláusulas sancionatórias ou extintivas fundadas em conceitos vagos ou subjetivos, devendo toda medida restritiva estar vinculada a fato objetivamente demonstrado e a fundamento legal.
12. VEDAÇÕES
12.1. É vedado ao fornecedor registrado:
12.1.1. Caucionar ou utilizar esta Ata de Registro de Preços como garantia de operação financeira, salvo hipótese expressamente autorizada em lei.
12.1.2. Ceder ou transferir a terceiros a posição de fornecedor registrado sem prévia e expressa autorização da Administração e sem observância das condições legais e editalícias.
12.2. A eventual subcontratação do objeto das contratações decorrentes desta Ata somente será admitida nos limites e condições previstos no Edital, no Termo de Referência e no art. 122 da Lei nº 14.133/2021, permanecendo o contratado integralmente responsável pela execução.
13. DECLARAÇÕES
13.1. A assinatura desta Ata e dos instrumentos de contratação dela decorrentes implica declaração do fornecedor registrado de que:
13.1.1. Não existem fatos impeditivos à sua contratação com a Administração, comprometendo-se a comunicar imediatamente eventual fato superveniente;
13.1.2. Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e as demais exigências legais aplicáveis à habilitação e à execução contratual;
13.1.3. Manterá, durante a vigência da Ata e das contratações dela decorrentes, as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame, quando legalmente exigíveis.
14. CONDIÇÕES GERAIS
14.1. As condições de execução do objeto, inclusive prazos, locais, recebimento, obrigações das partes, fiscalização, critérios de medição e pagamento e demais condições da contratação, são as definidas no Edital, no Termo de Referência e nos instrumentos contratuais decorrentes, prevalecendo a disciplina legal e editalícia em caso de divergência.
14.2. O tratamento de dados pessoais decorrente da execução desta Ata e das contratações dela originadas observará a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), limitado às finalidades legítimas e necessárias à execução e ao controle da contratação pública.
14.3. A assinatura desta Ata poderá ocorrer por meio eletrônico, inclusive por plataforma oficial ou sistema eletrônico adotado pelo Município, desde que assegurados autenticidade, integridade, identificação do signatário e validade jurídica.
15. FORO
15.1. Para dirimir questões decorrentes desta Ata e das contratações dela originadas que não possam ser solucionadas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca de Itacoatiara/AM, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata é assinada eletronicamente ou, quando adotada a forma física, em vias de igual teor, devendo ser disponibilizada aos órgãos e entidades participantes e divulgada nos meios oficiais exigidos pela legislação.
Itacoatiara/AM, 27 de outubro de 2026.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara/AM
Empresa Detentora:
AGERDAN BARROSO JUNIOR LTDA
Representante Legal
CNPJ n° 35.094.501/0001-69