GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2017
LEI Nº 319, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 319, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA a redação da Lei n. 175, de 28 de janeiro de 211, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel do patrimônio público municipal ao SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Municipal n. 015, de 08 de junho de 1993, alterada pela Lei Promulgada n. 001, de 16 de março de 2015, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência, das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei n. 175, de 28 de janeiro de 211, alterada pela Lei Promulgada n. 001, de 16 de março de 2015, passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º O donatário terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da vigência desta Lei, para o início da construção e mais 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra disposta no caput deste artigo”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 1º do art. 2º da Lei n. 175, de 28 de janeiro de 211, alterada pela Lei Promulgada n. 001, de 16 de março de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 17 de fevereiro de2017.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara