GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2011
LEI Nº 182, DE 25 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 182, DE 25 DE MAIO DE 2011.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º A Lei Municipal nº 76, de 27 de setembro de 2006, que dispõe o PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38. ...............................................
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá outorgar a Concessão de Direito Real de Uso de terras públicas somente após a aprovação da Câmara Municipal.
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Art. 105. ...............................................................
criação, através desta Lei, do Conselho Municipal da Cidade, que possibilitará a formulação da política urbana com a participação direta dos cidadãos, servindo, assim, como espaço de interlocução política e administrativa entre a Municipalidade e a sociedade civil;
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Art. 107. A Conferência Municipal da Cidade ocorrerá ordinariamente a cada ano, e extraordinariamente quando convocada pelo Conselho Municipal da Cidade.
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CAPÍTULO III - Do Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor Participativo e do Conselho Municipal da Cidade
Art. 114. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Itacoatiara, tendo por finalidade propor diretrizes para a formulação e implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, bem como de acompanhar e avaliar a sua execução.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade, após a sua efetiva implantação, terá reuniões ordinárias a cada seis meses.
Art. 115. Ao Conselho Municipal da Cidade compete:
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acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos do Fundo Municipal da Cidade, de que trata o Capítulo IV deste Título;
aprovar a destinação dos recursos do Fundo Municipal da Cidade;
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Art. 116. Os integrantes do Conselho Municipal da Cidade, de que trata o artigo antecedente, serão nomeados por decreto do Poder Executivo, o qual, obrigatoriamente, deverá constar representantes da sociedade civil, um representante do Poder Legislativo, bem como dos segmentos a seguir:
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§ 1º O Conselho Municipal da Cidade deliberará mediante resoluções, por maioria simples de seus integrantes presentes.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal da Cidade terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma vez.
CAPÍTULO IV - Do Fundo Municipal da Cidade
Art. 117. Fica criado o Fundo Municipal da Cidade, composto pelos seguintes recursos:
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Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Cidade serão depositados em conta corrente especialmente aberta para essa finalidade, mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 118. O Fundo Municipal da Cidade será gerido pela Secretaria de Finanças do Município, com o acompanhamento, fiscalização e aprovação da destinação de seus recursos pelo Conselho Municipal da Cidade.
Art. 119. Os recursos do Fundo Municipal da Cidade poderão ser aplicados para os seguintes fins:
..............................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 25 de maio de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 182, de 25 de maio de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração