GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2015
LEI Nº 295, DE 24 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 295, DE 24 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025, na forma do anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição Federal.
Art. 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME) de Itacoatiara, para o decênio 2015-2025:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – melhoria da qualidade da educação;
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII – promoção humanística, cultural e tecnológica do país;
VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão com padrão de qualidade e equidade;
IX – valorização dos profissionais da educação;
X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste Plano Municipal de Educação (PME), desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência o Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Estadual de Educação (PEE), o Plano Municipal de Educação (PME), o censo demográfico e os censos escolares da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data de publicação desta Lei.
Art. 5º. A execução do Plano Municipal de Educação (PME) e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizadas pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação de Itacoatiara;
II – Comissão de Educação da Câmara Municipal;
III – Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Compete ainda, às instâncias referidas no caput:
I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos órgãos de comunicação local;
II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – analisar e propor revisão de regulamentação do percentual de investimento público em educação.
Art. 6º. O Município promoverá a realização de, pelo menos, 2 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final do decênio, que precederão às Conferências Estadual e Nacional, articuladas e coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação, normatizado em lei específica, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. O Município de Itacoatiara atuará, em regime de colaboração, com o Estado do Amazonas e a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias, objeto deste Plano.
§1º. Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano Municipal de Educação (PME) – 2015-2025.
§2º. As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação técnica entre os entes federados, podendo ser complementada por mecanismos de coordenação e colaboração recíproca.
§3º. Será criada, no prazo de 2 (dois) anos, uma instância permanente de negociação e cooperação entre o Município, o Estado e a União.
Art. 8º. O Município de Itacoatiara deverá aprovar lei específica, disciplinando a gestão democrática da educação pública municipal, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei.
Art. 9º. O plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais do município serão formuladas de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste Plano Municipal de Educação (PME) e com os respectivos planos de gestão da educação pública municipal, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), em colaboração com o Sistema Estadual de Avaliação da Educação no Estado do Amazonas (SADEAM) e o Sistema de Avaliação e Desenvolvimento da Educação Básica de Itacoatiara (SADEBI) constituirão fontes de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino no Município de Itacoatiara.
Art. 11. O poder público municipal deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Municipal de Educação (SME), responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (PME).
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação (SEMED), com o apoio do Conselho Municipal de Educação (CME), diligenciará para que as medidas associadas e complementares às constantes no Plano Municipal de Educação (PME) sejam adotadas pelos demais setores e unidades da administração.
Art. 13. Até o final do primeiro semestre do 9º (nono) ano de vigência deste Plano Municipal de Educação (PME), o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação (PME) a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 24 de junho de 2015.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara