GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2013
LEI Nº 241, DE 28 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 241, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Altera a redação da Lei Municipal nº 132, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a Jornada Especial de Trabalho com a respectiva gratificação em regime de Plantão Extra aos Profissionais da Saúde, especificados na Lei Municipal nº 099, de 12 de novembro de 2007, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. O artigo 4º, da Lei Municipal nº 132, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a Jornada Especial de Trabalho com a respectiva gratificação em regime de Plantão Extra aos Profissionais da Saúde, especificados na Lei Municipal nº 099, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O valor da gratificação deverá ser definido através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo com as especificidades dos respectivos cargos dos profissionais da Saúde.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 28 de junho de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara