GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2013
LEI Nº 217, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 217, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 100, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser atendida com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial para a execução dos seguintes serviços:
I – assistência a situações de emergência, calamidade pública, combate a surtos endêmicos e outras hipóteses de urgência que possam comprometer a continuidade de serviço público essencial;
II – combate a emergências ambientais;
III – contratação de professor para a manutenção do ensino;
IV – contratação de profissional da área de saúde;
V – serviço de limpeza pública;
VI – admissão de profissionais das áreas de educação, assistência social e saúde vinculados aos programas específicos oriundos de convênios entre o Governo Federal ou Estadual e a Prefeitura de Itacoatiara;
VII – serviço de natureza técnica e científica;
VIII – atividades técnicas especializadas necessárias á implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes;
IX – assistência à saúde para comunidades indígenas;
X – atividades decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas pelo quadro de servidores do Município.
Parágrafo único. A contratação de professor a que se refere o inciso III far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sob a responsabilidade do órgão ou entidade interessado na contratação, sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial dos Municípios, prescindindo de concurso público.
§1º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental ou de surtos epidêmicos, prescindirá de processo seletivo.
§2º. A contratação de pessoal, nos casos dos incisos III a VI do artigo 2º desta Lei, prescindirá de processo seletivo.
§3º. A contratação de pessoal, nos casos do inciso IX do artigo 2º desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
§4º. Sempre que a comprovação da urgência demonstre a inviabilidade de sua realização, será dispensado o processo seletivo.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I – 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do artigo 2º desta Lei;
II – 2 (dois) anos, nos casos dos incisos III, IV, V, VI e IX do artigo 2º desta Lei;
III – 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos VIII e X do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:
I – nos casos dos incisos I e II do artigo 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de emergência, calamidade ou surto, desde que não exceda a 2 (dois) anos;
II – nos casos dos incisos III, IV, V, VI e IX do artigo 2º desta Lei, por uma só vez.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser providenciadas com a expressa autorização do Chefe do Executivo Municipal, por proposta do órgão ou entidade interessada, mediante comprovação da dotação orçamentária específica e autorização do órgão de Controle Interno.
§1º. O titular do órgão ou entidade proponente da contratação demonstrará, em cada caso, a existência de dotação orçamentária específica e a observância dos critérios de que trata o artigo 169 da Constituição Federal e dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§2º. A efetivação da contratação dar-se-á mediante termo assinado pelo contratado e pelo dirigente do órgão ou entidade contratante, no qual fiquem definidos a natureza do trabalho, a jornada, o prazo do contrato, o valor e a forma de retribuição pecuniária correspondente.
§3º. O termo de contrato será encaminhado no prazo de 5 (cinco) dias úteis em cópia à Secretaria Municipal de Administração e ao órgão de Controle Interno para as providências necessárias e fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada ao formal comprovação de atendimento dos requisitos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, a contratação de professores, além dos profissionais de saúde em unidades de saúde municipal, quando administradas pelo governo municipal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta.
§2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7º. A retribuição pecuniária do contratado corresponderá, conforme o caso, em importância não superior ao valor do vencimento e às vantagens atribuídas à classe singular ou inicial do cargo cujas funções sejam idênticas ou assemelhadas às desempenhadas por efeito do contrato, excetuadas as vantagens de caráter pessoal.
Parágrafo único. Não existindo cargo de funções idênticas ou assemelhadas às do contratado, a retribuição pecuniária observará os valores praticados no mercado de trabalho.
Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – participar de comissão de sindicância ou processo administrativo disciplinar, bem como de qualquer grupo de trabalho ou órgão de deliberação coletiva;
IV – ser cedido ou colocado à disposição para qualquer órgão ou entidade, seja municipal, estadual ou federal;
V – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 2º desta Lei.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância instaurada pelo titular da Pasta respectiva, com a constituição de Comissão composta por 3 (três) servidores efetivos, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
Art. 11. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os direitos compatíveis previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara, além dos mesmos deveres e proibições.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – pela extinção ou conclusão do projeto ou programa;
IV – pelo óbito do contratado;
V – por descumprimento de qualquer exigência contratual pelo contratado;
VI – pela aplicação da regra prevista no artigo 23, caput e §1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, anteriormente à aplicação da regra do artigo 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
§1º. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não conferindo direito a indenização, salvo pagamento proporcional referente aos dias trabalhados.
§2º. O descumprimento imotivado dos seus deveres e/ou cláusulas contratuais por parte do contratado, levará à rescisão contratual, após o regular procedimento, com ampla defesa e de contraditório.
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir desta data.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 020, de 11 de novembro de 2002.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 22 de fevereiro de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara