GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2012
LEI Nº 214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2013, discriminados nos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 136.001.740,74 (Cento e trinta e seis milhões, um mil, setecentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º A Receita Prevista compreende a arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive transferências feitas pela União na forma da legislação vigente, e obedece ao seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
6.005.547,60
Receita Patrimonial
86.797,86
Transferências Correntes
112.588.904,32
Outras Receitas Correntes
1.681.460,41
120.362.710,19
( - ) Deduções - FUNDEB
(11.383.240,51)
108.979.469,68
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA
27.022.271,06
TOTAL GERAL
136.001.740,74
Art. 3º A Despesa Fixada por Elemento, Órgão e por Função de Governo, está limitada aos números a seguir:
I - POR ELEMENTO DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
70.797.220,97
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
9.952,08
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Transf. Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
252.520,32
Diárias
355.816,75
Auxílio Financeiro a Estudantes
143.296,92
Material de Consumo
10.169.419,47
Premiações Culturais, Artísticas, ...
8.361,60
Material de Distribuição Gratuita
224.019,95
Passagens e Despesas com Locomoção
140.421,38
Serviços de Consultoria
170.902,81
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.337.716,37
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
21.428.784,21
Contribuições
564.419,00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.244.955,18
Despesas de Exercícios Anteriores
26.569,63
Indenizações e Restituições
500.814,32
39.568.017,91
Despesa Intraorçamentária
12.069.395,23
122.444.586,19
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Outros Serviços de Terceiros - PJ
200.000,00
Obras e Instalações
5.848.214,50
Equipamentos e Material Permanente
1.156.357,24
7.204.571,74
DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA
Obras e Instalações
179.544,98
Equipamentos e Material Permanente
370.071,62
Despesas de Exercícios Anteriores
1.172,43
550.789,03
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Principal da Dívida Contratual
2.501.238,72
10.256.599,49
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.300.555,06
TOTAL DA DESPESA
136.001.740,74
II - POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
4.265.880,01
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
3.211.395,36
Procuradoria Geral do Município
563.124,05
Ouvidoria Geral do Município
288.181,01
Representação do Município em Manaus
450.053,38
Secretaria Municipal de Governo
211.005,62
Secretaria Municipal de Administração
2.676.565,23
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
5.892.633,37
Secretaria Municipal Extraordinária
295.920,92
Secretaria Mun. de Assuntos Especiais e Desenvolvimento Econômico
144.679,94
Secretaria Municipal de Educação
55.408.975,78
Secretaria Municipal de Saúde
4.294.549,55
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.376.167,96
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
503.555,10
Secretaria Municipal do Interior e Desenvolvimento Rural
6.310.138,74
Secretaria Mun. de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias
3.178.043,61
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Pública
8.377.977,12
Secretaria Municipal de Cultura
1.268.346,00
Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer
917.530,50
95.368.843,24
FUNDOS MUNICIPAIS
Fundo Municipal de Assistência Social
1.039.032,36
Fundo Municipal de Saúde
22.482.252,57
23.521.284,93
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Águas e Esgoto-SAAE
2.933.743,21
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara
5.996.200,00
Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT
615.234,29
9.545.177,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.300.555,06
TOTAL GERAL DA DESPESA
136.001.740,74
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
4.237.725,21
ADMINISTRAÇÃO
13.757.862,87
SEGURANÇA PÚBLICA
598.459,93
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.517.606,40
PREVIDÊNCIA SOCIAL
5.996.200,00
SAÚDE
27.776.802,12
TRABALHO
3.090,40
EDUCAÇÃO
57.434.673,40
CULTURA
1.268.346,00
URBANISMO
4.362.722,83
SANEAMENTO
5.333.743,21
AGRICULTURA
3.178.043,61
ENERGIA
1.715.254,29
TRANSPORTE
1.015.234,29
DESPORTO E LAZER
917.530,50
ENCARGOS ESPECIAIS
2.587.890,62
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.300.555,06
TOTAL GERAL DA DESPESA
136.001.740,74
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Art. 4º Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado a:
abrir crédito suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
a criar, mediante Decretos, elementos subelementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessa transferência;
excluir, ainda, do limite para abertura de créditos suplementares os créditos abertos, a conta de:
reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo honrá-las.
a transportar, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada, recurso de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.
a contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no inc. III, do art. 167, da Constituição da República e, ainda, observando ao disposto no art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo, mediante Quadro de Detalhamento da Despesa, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 13 de dezembro de 2012; 138 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 214, de 13 de dezembro de 2012, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2012 (dois mil e doze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração