CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA · 22 de agosto de 2014
LEI Nº. 002, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI Nº. 002, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
Fixa os valores de Diárias dos Membros da Mesa Diretora, dos Vereadores, Diretores e Servidores da Câmara Municipal de Itacoatiara, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 69 da Lei Orgânica do Município, FAZ saber que o Plenário aprovou, e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica FIXADO o pagamento de DIÁRIAS aos Membros da Mesa Diretora, Vereadores, Diretores e Servidores da Câmara Municipal de Itacoatiara quando se deslocarem da Sede do Município à Serviço ou em Missão de Representação, de acordo com a Tabela em Anexo.
Art. 2º. Os Diretores e Servidores da Câmara somente poderão perceber DIÁRIAS se devidamente autorizadas através de Portaria.
Art. 3º. Entender-se-á DIÁRIA a compensação de despesas com alimentação e hospedagem, decorrentes de viagens com permanência superior a 12h00 (doze horas), fora da Sede do Município.
Art. 4º. O recebimento de DIÁRIAS desobriga o ressarcimento de despesas havidas em face de deslocamento, bem como aquelas com refeições, hotéis e similares e transporte no local, ressalvando-se ao Poder Legislativo o pagamento das despesas com o transporte entre a Sede do Município e o local do destino.
Art. 5º. O Membro da Mesa Diretora, Vereador, Diretores e Servidor que receber DIÁRIAS não precisará prestar contas acerca das despesas havidas durante o pagamento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Resoluções Legislativas, que tratam sobre Diárias e seus anexos.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 14 de agosto de 2013.
RAIMUNDO SILVA
Presidente
A presente Lei foi publicada na Diretoria de Serviços Legislativos da Câmara Municipal de Itacoatiara, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto do ano de 2013 (dois mil e treze).
DÁRIO NUNES BEZERRA JÚNIOR
2°. Secretário
ANEXO I
Tabela de Diárias de Viagem
Discriminação
Outros Estados
Capital Federal
Capital do Estado
Outros Municípios
Membros da
Mesa Diretora e Vereadores
R$ 710,00
R$ 639,00
Diretor Geral
CC – 1
R$ 532,50
R$ 436,00
Procurador Jurídico e
Diretor de Departamento
CC-2, CC-3 e CC-4
R$ 436,00
R$ 319,50
Cargos CC-5, CC-6, CC -7, CC-8, CC-9
e
Servidores em Geral
R$ 319,50
R$ 228,50
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 14 de agosto de 2013.
RAIMUNDO SILVA
Presidente
A presente Lei foi publicada na Diretoria de Serviços Legislativos da Câmara Municipal de Itacoatiara, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto do ano de 2013 (dois mil e treze).
DÁRIO NUNES BEZERRA JÚNIOR
2°. Secretário