GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2010
LEI Nº 166, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 166, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itacoatiara para o exercício financeiro 2011.
O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Itacoatiara para o exercício financeiro de 2011, discriminado nos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$- 110.350.893,00 (cento e dez milhões, trezentos e cinquenta mil, oitocentos e noventa e três reais).
Art. 2º A receita prevista compreende a arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive transferências feitas pela União na forma da legislação em vigor, e obedece ao seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
5.516.500,00
Receita de Contribuições
6.391.158,00
Receita Patrimonial
105.000,00
Receita de Serviços
2.685.120,00
Transferências Correntes
103.691.307,00
Outras Receitas Correntes
1.576.165,00
119.965.250,00
( - ) Deduções - FUNDEB
9.614.357,00
TOTAL
110.350.893,00
=============
Art. 3º A Despesa Fixada por Elemento, Órgão e por Função de Governo está limitada aos números a seguir:
I - POR ELEMENTO DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
60.833.062,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
102.154,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Transf. Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
71.064,00
Transf. Instituições Multigovernamentais
92.980,00
Diárias
710.531,00
Auxílio Financeiro a Estudantes
226.516,00
Material de Consumo
16.290.722,00
Premiações Culturais, Artísticas,...
193.139,00
Material de Distribuição Gratuita
1.335.929,00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.821.562,00
Serviços de Consultoria
62.923,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.143.276,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
9.152.995,00
Contribuições
900.000,00
Subvenções Sociais
8.513,00
Equalização de Preços e Taxas
35.532,00
Obrigações Tributárias e Contributivas
555.190,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
66.622,00
Sentenças Judiciais
9.063,00
Despesas de Exercícios Anteriores
167.006,00
Indenizações e Restituições
443.446,00
A Definir - IMPREVI
1.360.158,00
37.647.167,00
98.582.383,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Material de Consumo
75.505,00
Outros Serviços de Terceiros - PF
8.883,00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
2.683.939,00
Obras e Instalações
4.146.391,00
Equipamentos e Material Permanente
837.967,00
Aquisição de Imóveis
50.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.069,00
7.803.754,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Principal da Dívida Contratual
692.874,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.271.882,00
11.768.510,00
TOTAL DA DESPESA
110.350.893,00
============
II - POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
3.777.226,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
4.845.966,00
Procuradoria Geral do Município
300.751,00
Ouvidoria Geral do Município
411.828,00
Representação do Município em Manaus
300.707,00
Secretaria Municipal de Governo
327.326,00
Secretaria Municipal de Administração
2.189.172,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
898.734,00
Secretaria Municipal Extraordinária
196.824,00
Secretaria Municipal de Ass. Especiais e Des. Econômico
374.537,00
Secretaria Municipal de Educação
42.802.157,00
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo
24.846.015,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.011.991,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
332.020,00
Secretaria Municipal do Interior e Desenvolvimento Rural
4.791.639,00
Secretaria Mun. de Prod., Abast. e Políticas Fundiárias
1.675.322,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limp. Pública
5.538.755,00
Secretaria Municipal de Cultura
1.048.436,00
Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer
1.037.365,00
92.929.545,00
FUNDOS MUNICIPAIS
Fundo Municipal de Assistência Social
747.262,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE
2.673.220,00
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara
6.391.158,00
Instituto Municipal de Trânsito e Transporte-IMTT
560.600,00
9.624.978,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.271.882,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
110.350.893,00
==============
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
3.752.296,00
ADMINISTRAÇÃO
11.096.089,00
SEGURANÇA PÚBLICA
632.029,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.759.253,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
6.391.158,00
SAÚDE
26.150.817,00
EDUCAÇÃO
44.151.230,00
CULTURA
1.048.436,00
DIREITOS DA CIDADANIA
153.033,00
URBANISMO
2.328.817,00
HABITAÇÃO
177.660,00
SANEAMENTO
5.036.928,00
AGRICULTURA
1.568.726,00
ENERGIA
181.227,00
TRANSPORTE
741.580,00
DESPORTO E LAZER
1.037.365,00
ENCARGOS ESPECIAIS
872.367,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.271.882,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
110.350.893,00
============
Art. 4º Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I. abrir crédito suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II. a criar, através de Decretos, elementos, subelementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessa transferência;
III. excluir, ainda, do limite para abertura de créditos suplementares os créditos abertos, a conta de:
a) reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
b) excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
c) operações de créditos, autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo honrá-las.
IV. a transportar, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada, recurso de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.
V. a contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no inciso III, do artigo 167 da Constituição da República e, ainda, observando o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, mediante Quadro de Detalhamento da Despesa, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor com efeito a contar de 1º de janeiro de 2011, sendo publicada nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 26 de novembro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AGUIAR
VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de
PREFEITO DE ITACOATIARA
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 166, de 26 de novembro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2010 (dois mil e dez).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração