GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 19 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Acrescenta o Anexo X da Lei Complementar Municipal nº 001, de 22 de outubro de 2002, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Itacoatiara, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o Anexo X à Lei Complementar Municipal nº 001, de 22 de outubro de 2002, conforme quadro apresentado abaixo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 19 de abril de 2016.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
ANEXO X – QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS CONVENIADOS
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF)
Cargo
Vagas
Vencimento
Assistente Social
08
Conforme repasse do Governo Federal a ser regulamentado pelo Poder Executivo
Psicólogo
06
Técnico de Nível Médio
10
Profissional do SUAS (Orientador Social ou Educador Social)
04
Obs.: Profissional do SUAS: profissional de nível superior para atender as especificidades dos serviços reconhecidas na Resolução do CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011 e outras alteradoras.
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIALIZADO ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI)
Cargo
Vagas
Vencimento
Assistente Social
02
Conforme repasse do Governo Federal a ser regulamentado pelo Poder Executivo
Psicólogo
02
Advogado
02
Profissional de Nível Superior ou Médio (Abordagem)
02
Auxiliar Administrativo
02