GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2013
LEI Nº 220, DE 5 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 220, DE 5 DE MARÇO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica instituído o incentivo fiscal, a contar da vigência desta Lei, destinado a estimular pessoas jurídicas domiciliadas no Município de Itacoatiara que, na qualidade de empregadores, gerem novos postos de trabalho e/ou emprego para os profissionais liberais oriundos das Universidades públicas ou particulares e Centros de Ensino instalados nesta Cidade.
Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata o caput não se estenderá a pessoa jurídica inadimplente para com os tributos municipais relativamente a créditos tributários que não estejam com sua exigibilidade suspensa.
Art. 2º. O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o profissional liberal é formado em curso de ensino superior ou técnico por uma das Universidades ou Centros de Ensino instalados no Município de Itacoatiara.
Art. 3º. O incentivo fiscal de que trata esta Lei consistirá, para as pessoas jurídicas contribuintes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN), na dedução mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) do imposto a recolher, para cada posto de trabalho ocupado por empregado contratado nas condições previstas no Art. 1º, limitado a 30% (trinta por cento) do saldo devedor mensal a recolher.
§1º. A dedução mensal de que trata o Art. 2º somente poderá ser utilizada para compensação com o valor do ISSQN incremental da empresa.
§2º. Para os fins do disposto no §1º, o ISSQN incremental corresponderá à diferença a maior do saldo devedor do ISSQN mensal apurado em relação à média do saldo devedor do ISSQN apurado no exercício anterior.
§3º. Deverão ser mantidos à disposição do fisco os documentos comprobatórios da existência do contrato correspondente ao benefício utilizado.
Art. 4º. Os profissionais liberais formados e domiciliados profissionalmente em Itacoatiara terão isenção do ISSQN pelo período de 12 (doze) meses, contados da formação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 5 de março de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara