GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2011
LEI Nº 155, DE 28 DE MAIO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 155, DE 28 DE MAIO DE 2010.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar até 31 de dezembro de 2010 os contratos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata esta Lei compreende o período de 1° de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010 e objetiva regularizar os contratos mencionados no caput deste artigo.
Art. 2º. As disposições desta lei abrangem todos os servidores que estejam efetivamente atuando nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias no âmbito do Município de Itacoatiara.
Parágrafo único. Os servidores contemplados por este artigo deverão ser nominalmente elencados em ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de consignações orçamentárias próprias e de recursos oriundos do Governo Federal para a manutenção dos programas de saúde pública de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate a Endemias - ACE.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor com efeito ex tunc, retroagindo a 1° de janeiro de 2010 e sendo publicado em consonância com o Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Executivo Municipal, 28 de maio de 2010, 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei de n° 155, de 28 de maio de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2010 (dois mil e dez).
MARIA SILMAR ODA SARUBI COSTA
Secretária Municipal de Administração