GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI N. 413, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 413, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2020, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta; e
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 256.228.409,82 (duzentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento, segundo o Anexo 1, da Lei n. 4320/64:
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
250.198.780,99
Impostos, Taxas e Cont. Melhoria
21.126.605,00
Contribuições
6.886.162,05
Receita Patrimonial
585.937,96
Receita de Serviços
3.839.800,00
Transferências Correntes
197.852.808,99
Outras Receitas Correntes
22.420.856,44
Contribuições (Intra)
15.867.700,00
(R) Deduções do FUNDEB
(-) 18.381.089,45
RECEITAS DE CAPITAL
6.029.628,83
Transferências de Capital
6.029.628,83
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
256.228.409,82
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta, das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas, na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, nos termos da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 256.228.409,82 (duzentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e dois centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 174.080.504,58 (cento e setenta e quatro milhões, oitenta mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos); e
II- Orçamento da Seguridade Social em R$ 82.147.905,24 (oitenta e dois milhões, cento e quarenta e sete mil, novecentos e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS:
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO
R$
%
01 01 CÂMARA MUNICIPAL
6.870.077,41
2,6812
02 01 GABINETE DO PREFEITO
6.245.072,12
2,4373
02 02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
85.473,14
0,3456
02 03 REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
699.949,65
0,2732
02 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
762.545,28
0,2976
02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.185.398,35
1,2432
02 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
17.539.027,07
6,8451
02 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECON E ARTIC POLÍTICA
256.608,71
0,1001
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
91.835.169,43
35,8411
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
4.671.493,81
1,8232
02 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.488.203,37
0,5808
02 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
615.464,33
0,2402
02 12 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
4.176.712,54
1,6301
02 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD, ABASTEC E POL FUNDIÁRIA
3.030.108,28
1,1826
02 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
28.467.322,66
11,1101
02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
2.218.149,42
0,8657
02 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
1.466.477,00
0,5723
03 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.417.831,74
0,9436
04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
50.136.893,22
19,5673
05 01 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
3.840.400,00
1,4988
06 01 INSTITUTO MUNIC. DE PREVIDENCIA SERV. DE ITACOATIARA
21.311.200,00
8,3173
07 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
1.360.200,00
0,5309
08 01 FUNDO MUNICIPAL DE DESPORTO DE ITACOATIARA
26.000,00
0,0101
09 01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.722.632,29
1,0626
TOTAL
256.228.409,82
100,00
II – POR FUNÇÕES:
FUNÇÃO DE GOVERNO
R$
%
01 LEGISLATIVA
6.870.077,41
2,6812
04 ADMINISTRAÇÃO
23.587.727,16
9,2057
06 SEGURANÇA PÚBLICA
263.766,72
0,1029
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.906.035,11
1,5244
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
23.433.483,10
9,1455
10 SAÚDE
54.808.387,03
21,3904
12 EDUCAÇÃO
91.835.169,43
35,8411
13 CULTURA
2.218.149,42
0,8657
15 URBANISMO
22.476.407,18
8,7720
17 SANEAMENTO
3.760.400,00
1,4676
18 GESTÃO AMBIENTAL
615.464,33
0,2402
20 AGRICULTURA
3.030.108,28
1,1826
25 ENERGIA
1.642.662,05
0,6411
26 TRANSPORTE
1.348.200,00
0,5262
27 DESPORTO E LAZER
118.239,54
0,0461
28 ENCARGOS ESPECIAIS
12.747.300,77
4,9750
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3.566.832,29
1,3921
TOTAL
256.228.409,82
100,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de Superávit Financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I, e § 2º, da Lei n. 4.320/64;
b) decorrentes do Excesso de Arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei n. 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei n. 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal; e
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de projetos, atividades, elementos e subelementos necessários a execução da despesa, desde que atenda à categoria econômica a ser reduzida.
II - Abrir Créditos Adicionais Especiais com recursos decorrentes da arrecadação de transferências voluntárias, até o limite consignado nos Termos respectivos, podendo criar Fontes de Recursos, Programas, Projetos/Atividades e Elementos de Despesa.
III - Efetuar operações de créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n. 101/2000.
IV - Atualizar os Programas, Projetos e Atividades do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Classificação Funcional Programática do Anexo 7 da Lei n. 4320/64, integrante dos anexos a esta Lei.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 16 de dezembro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara