GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2025
LEI Nº. 639, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 639, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITACOATIARA para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, faz saber que Câmara Municipal decreta e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Itacoatiara, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 595.731.665,15 (Quinhentos e Noventa e Cinco Milhões, Setecentos e Trinta e Um Mil, Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Quinze Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
577.991.173,57
RECEITA TRIBUTARIA
55.660.918,43
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
17.317.263,61
RECEITA PATRIMONIAL
8.423.324,82
RECEITA DE SERVIÇOS
5.646.831,95
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
489.332.834,76
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.610.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS
25.741.231,26
DEDUÇÃO FUNDEB
-39.947.985,74
DEDUÇÃO FUNDEB
-39.947.985,74
TOTAL
563.784.419,09
RECEITAS DE CAPITAL
31.947.246,06
TOTAL GERAL
595.731.665,15
Art. 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
15.986.000,00
04 – Administração
48.206.864,92
06 – Segurança Pública
2.422.139,29
08 – Assistência Social
8.059.143,14
09 – Previdência Social
45.833.325,32
10 – Saúde
127.664.982,87
12 – Educação
210.938.054,06
13 – Cultura
8.353.593,18
15 – Urbanismo
63.531.244,09
16 - Habitação
40.000,00
17 – Saneamento
5.797.792,18
18 – Gestão Ambiental
702.782,81
20 – Agricultura
17.787.149,50
25 – Energia
8.446.494,23
26 – Transporte
6.607.314,71
27 – Desporto e Lazer
4.507.784,85
28 – Encargos especiais
17.047.000,00
99 – Reservas
3.800.000,00
TOTAL
595.731.665,15
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
496.563.341,99
DESPESAS DE CAPITAL
88.220.232,59
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTARIAS
6.248.090,57
RESERVA DE CONTINGENCIA
4.700.000,00
TOTAL GERAL
595.731.665,15
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
15.986.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
182.933.240,12
03 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
5.541.323,05
04 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
127.664.982,87
05 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
5.672.792,18
06 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE ITACOATIARA
36.751.100,64
07 – INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
4.259.314,71
08 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
2.184.857,52
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.800.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
210.938.054,06
TOTAL GERAL
595.731.665,15
Art. 4º. Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º. O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Art. 6º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito de Itacoatiara, em 15 de dezembro de 2025.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito Municipal