GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2013
LEI Nº 251, DE 16 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 251, DE 16 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, o Chefe do Poder Legislativo e o Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara a celebrarem Termos de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Itacoatiara – IMPREVI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
D E C R E T A
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e o Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara autorizados a realizar Termos de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordos de Parcelamento com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara (IMPREVI), correspondente a contribuições previdenciárias discriminadas através dos respectivos anexos, devidas e não repassadas tempestivamente ao credor, atualizadas até o mês de julho de 2013, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 2º. O parcelamento e pagamento da dívida supracitada será realizado mediante celebração do Termo de Confissão e Acordo de Parcelamento de Débitos Previdenciários, de acordo como o artigo 5º da Portaria do Ministério da Previdência Social nº 402, de 10 de dezembro de 2008, aplicadas analogicamente a Lei Federal nº 12.810, de 16 de maio de 2013, observando que à dívida será acrescida da variação mensal do INPC e de juros de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 3º. Havendo atraso em quaisquer das parcelas será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador de sua correção desde a data do vencimento até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora nos moldes do §10, do artigo 42, da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, qual seja, de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 4º. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara consignarão em seus respectivos orçamentos, durante o prazo do parcelamento estabelecido nas planilhas em anexo, dotações suficientes à amortização da dívida.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei Municipal nº 128, de 8 de maio de 2009, a Lei Municipal nº 131, de 14 de maio de 2009, a Lei Municipal nº 137, de 25 de junho de 2009, a Lei Municipal nº 223, de 19 de março de 2013 e a Lei Municipal nº 236, de 10 de maio de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 16 de agosto de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 16 DE AGOSTO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
PLANILHA 1 – PARCELAMENTO COM REDUÇÃO DE MULTA E JUROS ATÉ OUTUBRO/2012
Discriminação – Patronal
Valor original
Multa
Juros
Vl. Corrigido
Valores pagos
Valor a parcelar
Parc.
Total
Contribuição Patronal - Janeiro/2008 a Outubro/2012
9.336.344,74
0,00
517.346,46
9.853.691,20
-613.358,14
9.240.333,06
240
38.501,39
Contibuição s/aux. Doença - Janeiro/2008 a outubro/2012
256.709,58
0,00
19.086,83
275.796,41
0,00
275.796,41
240
1.149,15
Correção dos recolhimento em atrazo - 01/2009 a 11/2011
511.750,49
22.888,89
534.639,38
0,00
534.639,38
240
2.227,66
Reparcelamento Lei 137/2009 - 01/2001 A 12/2007
5.338.319,06
0,00
653.944,08
5.992.263,14
0,00
5.992.263,14
240
24.967,76
Total a Parcelar Patronal
15.443.123,87
0,00
1.213.266,26
16.656.390,13
16.043.031,99
240
66.845,97
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 16 DE AGOSTO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
PLANILHA 2 - PARCELAMENTO SEM REDUÇÃO DE MULTA E JUROS = NOV/2012 ATÉ JUN/2013
Discriminação – Patronal
Valor original
Multa
Juros
Vl. Corrigido
Valores pagos
Valor a parcelar
Parc.
Total
Parcelamento nov/2012 a jul/2013
2.935.519,29
48.752,92
75.261,46
3.059.533,67
0,00
3.059.533,67
60
50.992,23
Contibuição s/aux. Doença - 11 e 12/2012, 01 a 07/2013
63.816,19
1.160,62
1.754,59
66.731,40
0,00
66.731,40
60
1.112,19
Correção dos recolhimento em atraso - 12/12 e 13º/2012
19.216,70
7.956,53
774,44
27.947,67
0,00
27.947,67
60
465,79
Total a Parcelar Patronal
3.018.552,18
57.870,07
77.790,49
3.154.212,74
0,00
3.154.212,74
60
52.570,21
Discriminação – Taxa Administrativa
Valor original
Multa
Juros
Vl. Corrigido
Valores pagos
Valor a parcelar
Parc.
Total
Valor Excedente a 2% das despesas administrativas
17.226,45
428,94
529,66
18.185,05
18.185,05
60
303,08
Total a Parcelar Taxa Administrativa
17.226,45
428,94
529,66
18.185,05
18.185,05
60
303,08
Total dos Parcelamentos SEM redução de multa e juros
3.035.778,63
3.172.397,79
3.172.397,79
52.873,29
ANEXO III
LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 16 DE AGOSTO DE 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
Discriminação – Patronal
Débito apurado em auditoria
Crédito apurado em auditoria
Dívida Original = auditoria
Multa
Juros
Valor Corrigido
Valor a parcelar
Parc.
Total
Parcelamento dez/10 a 0ut/2012
34.331,72
-6.492,23
27.839,49
0,00
1.798,75
29.638,24
29.638,24
30
987,94
Total a parcelar Patronal
34.331,72
-6.492,23
27.839,49
0,00
1.798,75
29.638,24
29.638,24
30
987,94
ANEXO IV
LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 16 DE AGOSTO DE 2013
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITACOATIARA
Discriminação – Patronal
Valor original
Multa
Juros
Vl. Corrigido
Valores pagos
Valor a parcelar
Parc.
Total
Patronal – Dez/2010 a outubro/2012
49.011,93
0,00
2.073,83
51.085,77
0,00
51.085,77
60
851,43
Total a parcelar - Patronal
49.011,93
0,00
2.073,83
51.085,77
0,00
51.085,77
60
851,43
Discriminação – Servidor
Valor original
Multa
Juros
Vl. Corrigido
Valores pagos
Valor a parcelar
Parc.
Total
Contribuições não repassadas – Abril/2012 a Outubro/2012
12.347,76
0,00
371,41
12.719,17
0,00
12.719,17
60
211,99
Total a parcelar - Servidor
12.347,76
0,00
371,41
12.719,17
0,00
12.719,17
60
211,99
Total dos Parcelamentos – Patronal + Servidor
61.359,69
0,00
2.445,24
63.804,94
0,00
63.804,94
1.063,42