GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2019
LEI N. 377, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 377, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
CRIA, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias que especifica, e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.693.537,16 (cinco milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa das despesas não autorizadas na Lei Municipal n. 349/2017, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei Municipal n. 349, de 05 de dezembro de 2017 - Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.693.537,16 (cinco milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE/ATIVIDADE (PROJETO)/ELEMENTO
FONTE
VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
28.846.02.01.2.016
Encargos com Sentenças Judiciais
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Rec Ord
45.000,00
04.123.0402.2.013
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
Rec Ord
50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ARTICULAÇÂO POLÍTICA
04.122.0402.2.018
Manut. e Func. da Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Articulação Política
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Rec Ord
3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1205.2.033
Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Infantil - Creche
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
Brasil Carinhoso
22.790,86
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fundeb 40%
150.854,03
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
FNDE QSE
86.658,87
12.361.1201.1.002
Const. e/ou ampliação e aquisição de equipamentos para unidades educacionais – E.F.
4.4.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
FNDE/PAR
7.120,66
12.361.1201.2.022
Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental
3.3.90.47
Obrigações Tributárias e Contributivas
Rec Ord
240.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
FNDE QSE
198.655,09
12.361.1201.2.021
Encargos com o Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
FNDE QSE
876.375,46
12.122.0402.2.019
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
Rec Ord
18.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
FUNDEB 60%
333.878,92
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
FUNDEB 40%
222.585,95
12.361.1205.2.063
Encargos com a Merenda Escolar - Pré-Escola
3.3.90.30
Material de Consumo
Rec Ord
38.243,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0402.2.036
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde
4.4.90.51
Obras e Instalações
Rec Ord
100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCA SOCIAL
08.122.0402.2.037
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
Rec Ord
2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
13.392.1302.2.049
Encargos com a Realização de Eventos Culturais
3.3.90.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Rec Ord
30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15.122.0402.2.044
Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
Rec Ord
132.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
Rec Ord
60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0804.2.053
Implementação de Operações de Ações de Assistência Social
3.3.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
Rec Ord
2.000,00
3.3.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
Min. Das Cidades
36.128,20
08.244.0804.2.069
Manutenção e Funcionamento do CREAS
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – PJ
FNAS PAEFI
12.000,00
08.243.0803.2.064
Manutenção e Funcionamento do CRAS
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – PJ
FNAS Criança Feliz
60.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – PJ
FNAS PAIF
60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.1001.2.062
Ações de Vigilância Sanitária e Promoção da Saúde
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros - PF
FNS PFVS
70.000,00
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
Rec Ord
190.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
FNS PFVS
322.697,12
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
FNS Ações de Vig.
100.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
Assist. Fin Compl. ACE
48.073,82
10.843.2801.2.015
Encargos com a Amortização da Dívida Fundada
4.6.90.71
Principal da Dívida Contratual Resgatada
Rec Ord
7.600,00
10.301.1001.2.058
Programa Atenção Básica à Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
FNS PMAQ
181.489,20
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
ESF Pop Ribeirinha
158.680,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
FNS ACS
1.557.504,00
10.302.1001.2.061
Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
3.3.90.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Rec Ord
6.000,00
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
FNS MAC
232.201,02
10.271.0901.2.059
Encargos com a Previdência Social - Função Saúde
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Rec Ord
20.000,00
3.3.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
Rec Ord
12.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial decorrente de aplicação de recursos financeiros transferidos pelo sistema Fundo a Fundo, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, do Fundo Nacional de Saúde – FNS e do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, bem como de recursos financeiros decorrentes de Transferências Voluntárias vinculadas a Convênios e Emendas Parlamentares, da União e do Estado.
Art. 4º Ficam convalidados os atos de abertura de créditos adicionais especiais consubstanciados nos Decretos do Chefe do Poder Executivo, com os números 02, 04, 05, 07, 09, 12, 15 e 18, todos deste ano.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 17 de dezembro de 2018.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara