GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2019
LEI N. 388, DE 15 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 388, DE 15 DE ABRIL DE 2019
CRIA, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias que especifica e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.014.276,15 (seis milhões, quatorze mil, duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa das despesas não autorizadas na Lei n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas no Orçamento Anual vigente as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 - Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual vigente, no valor de R$ 6.014.276,15 (seis milhões, quatorze mil, duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO
FONTE DE RECURSO
VALOR
CÓDIGO FONTE
STN (MSC)
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0801.2.065.0001
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica
3.3.90.04
Contratação por tempo determinado
746 - FNAS SCFV
2.311.0000
30.000,00
08.241.0801.2.065.0001
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica
3.3.90.30
Material de Consumo
746 - FNAS SCFV
2.311.0000
17.264,70
08.243.0803.2.057.0001
Encargos com o Grupo FNAS / Programas
3.3.90.04
Contratação por tempo determinado
732 - FNAS Criança Feliz
2.311.0000
60.000,00
08.243.0803.2.057.0001
Encargos com o Grupo FNAS / Programas
3.3.90.30
Material de Consumo
732 - FNAS Criança Feliz
2.311.0000
30.000,00
08.243.0803.2.057.0001
Encargos com o Grupo FNAS / Programas
3.3.90.39
Outros Serv. de Terceiros - PJ
732 - FNAS Criança Feliz
2.311.0000
60.678,97
08.243.0803.2.057.0001
Encargos com o Grupo FNAS / Programas
4.4.90.52
Equip. e Material Permanente
732 - FNAS Criança Feliz
2.311.0000
70.000,00
08.243.0803.2.057.0002
Encargos com o Grupo FNAS / Programas
3.3.90.30
Material de Consumo
021 - FNAS - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI (CREAS)
2.311.0000
7.616,50
08.243.0803.2.057.0002
Encargos com o Grupo FNAS / Programas
3.3.90.39
Outros Serv. de Terceiros - PJ
021 - FNAS - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI (CREAS)
2.311.0000
20.000,00
08.243.0803.2.057.0002
Encargos com o Grupo FNAS / Programas
3.3.90.30
Material de Consumo
742 - FNAS - AEPETI - Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
2.311.0000
7.616,67
08.243.0803.2.057.0002
Encargos com o Grupo FNAS / Programas
3.3.90.39
Outros Serv. de Terceiros - PJ
742 - FNAS - AEPETI - Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
2.311.0000
20.000,00
08.244.0804.2.036.0000
Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF
3.1.90.04
Contratação por tempo determinado
706 - FNAS IGDBF
2.311.0000
100.000,00
08.244.0804.2.036.0000
Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF
3.1.90.14
Diárias - Pessoal Civil
706 - FNAS IGDBF
2.311.0000
6.870,37
08.244.0804.2.036.0000
Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF
3.3.90.30
Material de Consumo
706 - FNAS IGDBF
2.311.0000
50.000,00
08.244.0804.2.036.0000
Encargos com o Grupo de Gestão do IGDB
3.3.90.36
Outros Serv. de Terceiros – PF
706 - FNAS IGDBF
2.311.0000
20.000,00
08.244.0804.2.036.0000
Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF
3.3.90.39
Outros Serv. de Terceiros – PJ
706 - FNAS IGDBF
2.311.0000
20.000,00
08.244.0804.2.036.0000
Encargos com o Grupo de Gestão do IGDBF
4.4.90.52
Equip e Material Permanente
706 - FNAS IGDBF
2.311.0000
190.000,00
08.244.0804.2.066.0000
Encargos com o Grupo de Gestão do SUAS
3.1.90.14
Diárias - Pessoal Civil
705 - FNAS IGDSUAS
2.311.0000
5.000,00
08.244.0804.2.066.0000
Encargos com o Grupo de Gestão do SUAS
3.3.90.30
Material de Consumo
705 - FNAS IGDSUAS
2.311.0000
7.839,97
08.244.0804.2.066.0000
Encargos com o Grupo de Gestão do SUAS
3.3.90.39
Outros Serv. de Terceiros - PJ
705 - FNAS IGDSUAS
2.311.0000
5.000,00
08.244.0804.2.066.0000
Encargos com o Grupo de Gestão do SUAS
4.4.90.52
Equip e Material Permanente
705 - FNAS IGDSUAS
2.311.0000
15.000,00
08.244.0804.2.065.0002
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica
3.3.90.04
Contratação por tempo determinado
044 - FNAS - Piso Básico Variável III (Equipe Volante)
2.311.0000
9.000,00
08.244.0804.2.065.0003
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica
3.3.90.30
Material de Consumo
053 - FNAS - Piso Básico Variável Lanchas de Assistência Social
2.311.0000
9.000,00
08.244.0804.2.065.0003
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica
3.3.90.39
Outros Serv. de Terceiros - PJ
053 - FNAS - Piso Básico Variável Lanchas de Assistência Social
2.311.0000
5.000,00
08.244.0804.2.065.0004
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica
3.1.90.04
Contratação por tempo determinado
741 - FNAS - Piso Básico Fixo (PBF)
2.311.0000
80.000,00
08.244.0804.2.065.0004
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica
3.3.90.30
Material de Consumo
741 - FNAS - Piso Básico Fixo (PBF)
2.311.0000
18.122,10
08.244.0804.2.065.0004
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica
3.3.90.36
Outros Serv. de Terceiros - PF
741 - FNAS - Piso Básico Fixo (PBF)
2.311.0000
10.000,00
08.244.0804.2.065.0004
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica
3.3.90.39
Outros Serv. de Terceiros - PJ
741 - FNAS - Piso Básico Fixo (PBF)
2.311.0000
10.000,00
08.244.0804.2.065.0005
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Básica
3.3.90.30
Material de Consumo
057 - FNAS - Apoio Financeiro ao Bloco da Proteção Social Básica
2.311.0000
15.122,11
08.244.0804.2.058.0001
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.1.90.04
Contratação por tempo determinado
764 - FNAS - PAEFI (CREAS)
2.311.0000
50.000,00
08.244.0804.2.058.0001
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.3.90.30
Material de Consumo
764 - FNAS - PAEFI (CREAS)
2.311.0000
5.000,00
08.244.0804.2.058.0002
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.3.90.30
Material de Consumo
773 - FNAS - Piso Fixo de Média Complexidade ( MSE )
2.311.0000
1.500,00
08.244.0804.2.058.0002
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.3.90.36
Outros Serv. de Terceiros - PF
773 - FNAS - Piso Fixo de Média Complexidade ( MSE )
2.311.0000
15.000,00
08.244.0804.2.058.0003
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.1.90.04
Contratação por tempo determinado
796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL
2.311.0000
10.000,00
08.244.0804.2.058.0003
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.3.90.30
Material de Consumo
796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL
2.311.0000
5.000,00
08.244.0804.2.058.0003
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.3.90.39
Outros Serv. de Terceiros - PJ
796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL
2.311.0000
15.000,00
08.244.0804.2.058.0005
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.3.90.30
Material de Consumo
796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL
2.311.0000
5.000,00
08.244.0804.2.058.0005
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.3.90.39
Outros Serv. de Terceiros - PJ
796 - FNAS - PFMC ABORDAGEM SOCIAL
2.311.0000
10.000,00
08.244.0804.2.058.0004
Encargos com o Grupo FNAS / Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.3.90.30
Material de Consumo
727 - FNAS - Piso de Transição de Média Complexidade (PTMC)
2.311.0000
5.274,21
08.244.0804.2.057.0000
Encargos com o Grupo FNAS / Programas
3.1.90.04
Contratação por tempo determinado
094 - FNAS – ACESSUAS
2.311.0000
41.654,24
08.244.0804.2.057.0000
Encargos com o Grupo FNAS / Programas
3.3.90.30
Material de Consumo
094 - FNAS – ACESSUAS
2.311.0000
60.000,00
08.244.0804.2.057.0000
Encargos com o Grupo FNAS / Programas
3.3.90.36
Outros Serv. de Terceiros – PF
094 - FNAS – ACESSUAS
2.311.0000
40.000,00
08.244.0804.2.057.0000
Encargos com o Grupo FNAS / Programas
3.3.90.39
Outros Serv. de Terceiros - PJ
094 - FNAS - ACESSUAS
2.311.0000
100.000,00
04.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.2.061.0000
Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
3.3.90.39
Outros Serv. de Terceiros - PJ
010 - Recursos Próprios
2.001.0000
4.591.513,68
10.305.1001.2.081.0000
Ações de Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39
Outros Serv. de Terceiros - PJ
042 - FNS – PFVS
2.214.0000
60.202,63
TOTAL
6.014.276,15
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes do Superávit Financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 15 de abril de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara