GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2015
LEI Nº 293, DE 19 DE MAIO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293, DE 19 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
D E C R E T A
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, será feito mediante um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, e far-se-á através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, esportes, cultura, lazer, recreação, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, e condições de liberdade, respeito e dignidade;
II – políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aquelas que dela necessitem;
III – serviços especiais que visem:
a) a prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) a identificação e a localização de pais, tutores ou responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes desaparecidos;
c) a proteção jurídico-social por entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§1º. O Município destinará recursos e espaços públicos, para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas à infância e a juventude.
§2º. Na ausência ou insuficiência de políticas sociais básicas no Município de Itacoatiara, a criação de programas de caráter compensatório dependerá de previa manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 2º. São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
II - Conselhos Tutelares.
Art. 3º. O Município poderá criar programas e serviços a que aludem os incisos I e II do art. 1º, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimentos regionalizados, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimentos, mediante prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA).
§1º. Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sociofamiliar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) acolhimento institucional
e) prestação de sérvios à comunidade;
f) liberdade assistida;
g) semiliberdade;
h) internação.
§2º. Os serviços especiais visam:
a) a prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de negligencias, maus tratos, exploração, crueldade e opressão;
b) a identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) a proteção jurídico-social.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, observada a composição, paritária de seus membros nos termos do artigo 88, II, da Lei Federal 8.069/90.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) reunir-se-á de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – formular a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, como avaliando e controlando seus resultados;
II – gerir o Fundo Municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, a que se refere o artigo 88, inciso IV da Lei Federal 8.069/90, definindo o percentual de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;
III – fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas públicas voltadas a criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos Conselheiros Tutelares;
IV – opinar na formulação das políticas sociais básicas da criança e do adolescente;
V – estabelecer critérios, forma de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos;
VI – proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham os programas a seguir relacionados, e autorizar o seu funcionamento, observando o parágrafo único do artigo 91 da Lei Federal nº 8.069/90, comunicando-se aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária da respectiva localidade, constituindo-se no único órgão de concessão de registro:
a) orientação e apoio sociofamiliar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) acolhimento institucional
e) prestação de sérvios à comunidade;
f) liberdade assistida;
g) semiliberdade;
h) internação.
VII – inscrever os programas, a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais que operem no Município de Itacoatiara, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90);
VIII – instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho;
IX – manifestar-se quando da implantação de equipamentos sociais, iniciativas e proposições à criança e ao adolescente do Município;
X – propor a adequação das estruturas das Secretarias e/ou Diretorias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XI – elaborar o seu Regimento Interno;
XII – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de Conselheiros, casos de vacância e termino de mandato;
XIII – apresentar sugestões, quando da elaboração do orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como quanto ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
XIV – fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar (Lei Federal 8.069/90, art. 260, §2º);
XV – organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não-governamentais, banco de dados sobre a criança e o adolescente do Município, visando subsidiar pesquisas e estudos;
XVI – mobilizar a opinião publica no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente;
XVII – incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal 8.069/90;
XVIII – solicitar junto as pessoas físicas ou jurídicas e a entidades de classe ou profissionais, que componham quadro de assessoria multiprofissional, para atuarem como órgãos consultivos;
XIX – acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito no município;
XX – participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das políticas publicas voltada à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos Conselhos Tutelares;
XXI – divulgar a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dentro do âmbito do município, prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente;
XXII – informar e motivar a comunidade, através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política e cultural da criança e do adolescente;
XXIII – receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas para melhor encaminhamento da defesa da criança e do adolescente;
XXIV – levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representações, os crimes, as contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;
XXV – promover conferências, estudos, debates e campanhas visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas à solução de questões referentes à criança e ao adolescente, e dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pela Administração Direta ou Indireta, sem prejuízo dos vencimentos ou salários de seus cargos e funções.
§1º. Os servidores postos à disposição do Conselho Municipal, nos termos desde artigo, para nele exercerem funções, terão o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais.
§2º. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado a qualquer titulo.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é composto de 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos entre as entidades governamentais e não-governamentais com sede e atuação no Município de Itacoatiara, e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com a seguinte formação:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI – 1 (um) representante das associações comunitárias da área urbana;
VII – 1 (um) representante das entidades de atendimento a portadores de necessidades especiais;
VIII – 1 (um) representante da Pastoral da Criança;
IX – 2 (dois) representantes de entidade ou associação que não se enquadrem as categorias previstas nos incisos VI a VIII.
§1º. O mandato do Conselheiro será de 2 (dois) anos a contar da data de nomeação, sendo possível recondução por igual período.
§2º. Os representantes de entidades não-governamentais serão escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre os nomes constantes de listas tríplices a serem apresentadas por cada uma das categorias ou entidades.
§3º. Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
CAPITULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 9º. A substituição do membro titular ou suplente, quando desejada pelo órgão publico ou organizações representativas da sociedade civil, deverá ser comunicada ao Conselho, acompanhada de justificativa.
Art. 10. A substituição do membro titular ou suplente, quando desejada pelo Conselho, deverá ser solicitada ao Chefe do Poder Executivo, quando por ele indicado, e às organizações representativas da sociedade civil, quando por elas indicadas, acompanhada de justificativa, para apreciação.
Art. 11. Caberá ao Chefe do Poder Executivo, nas hipóteses previstas nos artigo 9º e 10 a nomeação dos novos membros.
Art. 12. No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, que passará a ter direito a voto.
Art. 13. Os membros suplentes, quando presentes às reuniões, terão assegurado apenas o direito à voz, mesmo na presença dos titulares.
CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 14. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo:
I – criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento dos programas adequados às linhas de ação da política de atendimento às crianças e adolescentes no Município;
II – facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a criança e ao adolescente.
Parágrafo único. As ações de que trata o presente artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial a criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído de:
I – dotação consignada anualmente no orçamento do Município, destinada ao atendimento de suas finalidades;
II – recursos provenientes do Fundo Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV – valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações cíveis ou de imposições de penalidades administrativas, previstas na Lei Federal 8.069/90;
V – outros recursos, que lhe forem destinados;
VI – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Parágrafo único. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser deduzidas no Imposto de Renda de acordo com a legislação pertinente.
Art. 16. A gestão financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será exercida em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, na qual se manterão os respectivos registros:
I – dos recursos orçamentários próprios do município a ele destinados ou a ele transferidos em beneficio das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União;
II – dos recursos captados pelo município através de convênios, doações, auxílios, contribuições, promoções e legados ao Fundo;
III – do controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções por ele editados;
IV – dos recursos a serem aplicados em beneficio de crianças e adolescentes, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 17. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será regulamentado por ato do Poder Executivo, ouvindo-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Ficam validados os atos praticados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) criado pela Lei Municipal nº 015, de 2 de setembro de 2003.
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) terá o prazo de 30 (trinta) dias para adequar o seu Regimento Interno aos dispositivos desta Lei.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Art. 22. Fica revogada a Lei Municipal nº 015, de 2 de setembro de 2003, a Lei Municipal nº 117, de 24 de novembro de 2008 e a Lei Municipal nº 210, de 4 de setembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, em 19 de maio de 2015.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara