INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA · 24 de março de 2026
ATO DESIGNATÓRIO Nº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA
ATO DESIGNATÓRIO Nº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
Designa Servidora do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, para fiscalização e acompanhamento do Contrato Administrativo e seus Termos Aditivos e dá outras providências.
O Diretor Presidente do IMPREVI usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48 da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município,
R E S O L V E:
I – Designar a servidora Andressa Mirley Oliveira Cabral, Chefe do Departamento de Concessão e Manutenção de Benefícios, matrícula funcional nº SEC01/15011, para exercer a função de fiscal titular da Carta Contrato nº 001/2026 e seus respectivos termos aditivos, celebrados entre o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI e a empresa COPPINI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.729.009/0001-40, cujo objeto é o fornecimento de licença de uso anual do sistema SICAP-WEB, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 03 de fevereiro de 2025, conforme Processo de Inexigibilidade nº 001/2026.
II – À servidora designada competem, além da fiscalização e acompanhamento da execução contratual, as seguintes atribuições:
a) Manter controle sistemático e atualizado das ocorrências contratuais, mediante registros próprios;
b) Solicitar, sempre que necessário, a correção imediata de falhas, omissões ou irregularidades verificadas na execução do contrato;
c) Estabelecer prazos razoáveis para o saneamento de inconformidades, acompanhando sua resolução;
d) Submeter à autoridade superior, de forma fundamentada, os casos que extrapolarem sua competência ou que não forem resolvidos pela contratada após notificação;
e) Atestar, ao final de cada etapa ou do período contratual, a conformidade da execução com o objeto pactuado, para fins de liquidação da despesa;
f) Zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público no âmbito da contratação.
III – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, produzindo efeitos legais imediatos.
IV – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Presidente do IMPREVI, Itacoatiara/AM, 04 de fevereiro de 2026
JONATAS ALMEIDA DE OLIVEIRA
Diretor Presidente
Decreto Nº 026, de 06 de Janeiro de 2025