GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2026
DECRETO N. 189, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 189, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
CONCEDE Aposentadoria Voluntária por Idade,com Proventos Proporcionaisao Tempo de Contribuição, à servidora MARINA DIAS SOARES,e adota outras providências.
OPREFEITODE ITACOATIARA,em face dasatribuiçõesprevistas no art. 86 daLei Orgânica do Município, combinado com as disposições da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Municipal,
CONSIDERANDO o que constado Processo Administrativo n.1292, de19/03/2012, em especial osdocumentáriosaos autosacostados da servidora MARINA DIAS SOARES, acerca do Tempo de Contribuição e da idade da interessada, e
CONSIDERANDO, ainda,o teor do Parecerexarado sob nº141/2012-PGMI, da lavra do procurador do Município, MÁRIO PENNAFORT GARCIA, que fundamentou a peça opinativa à vista doPrincípio Constitucional da Legalidade,
DECRETA:
Art. 1ºFica CONCEDIDA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, à servidora municipal MARINA DIAS SOARES, no cargo de PROFESSORA, Matrícula FEC19/43074, aqual faz jus a Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição, calculados à média de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações, nos termosdoArt.40, §1ºinc. III, alínea “b”, da Constituição Federal combinadocom oArt. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 em consonância com o Art. 103 da Lei Orgânica Municipal eArt. 103,parágrafo único, inciso I, alínea“d”, da Lei Municipal n. 078, de 03 de outubro de 2006 ecom oArt.13,inciso I, alínea “d”, eArt.17, da Lei nº070, de15 de maio de 2006.
Art. 2ºAoraaposentada será remunerada à base de PROVENTO PROPORCIONAL-10/30 AVOS- no valor de R$-309,54 (trezentos enovereais ecinquenta e quatrocentavos), calculado à média de 80%(oitenta por cento)das maiores remunerações, nos termos do Art. 40, §1º inc. III, alínea “b”, da Constituição Federal, com a Lei nº18, de 22 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº142, de 31 de outubro de 2009, e pela Lei nº198, de 30 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o plano de Carreira, Cargos e salários dos Profissionais da Educação.
Art.3ºÉ assegurado à aposentada perceber remuneração correspondente ao valor de 01(um) salário mínimo nacional, já que a proporcionalidade do tempo do contributivo resultou em valor inferior ao previsto no art.201, §2º da Carta Constitucional.
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Art.4ºDeclara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, V, da Lei Municipal n. 078, de 03 de outubro de 2006.
Art.5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação,nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete doChefe do Executivo Municipal,1ºdeoutubro de 2012; 138 anos da cidade deItacoatiara-Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
CERTIDAO:
Certifico que o presente Decreto foi publicado na Sede da prefeitura de Itacoatiara-Amazonas, aos1 (um) dias do mês deoutubro de 2012(dois mil e doze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração