CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS · 19 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 010/2026 – CMAS/ITACOATIARA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 010/2026 – CMAS/ITACOATIARA
Dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar Individual nº 041/2026, destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itacoatiara/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITACOATIARA – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS, pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, pela Lei Estadual nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas – SUAS/AM, e demais legislações vigentes,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 30 da Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, que estabelecem as competências dos Conselhos de Assistência Social quanto à deliberação e fiscalização da política pública de assistência social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011, que institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e fortalece a gestão descentralizada e participativa da política de assistência social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas – SUAS/AM;
CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar Individual nº 041/2026, de autoria do Deputado Estadual Jorge Thiago Carvalho Abrahim, no valor de R$ 114.439,61 (cento e quatorze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), destinada ao Fundo Estadual de Assistência Social para transferência ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itacoatiara/AM, visando ao custeio e apoio aos serviços socioassistenciais executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, em Reunião Extraordinária realizada no dia 18 de junho de 2026, na qual a matéria foi apreciada e aprovada por unanimidade de votos;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade de votos, a Emenda Parlamentar Individual nº 041/2026, de autoria do Deputado Estadual Jorge Thiago Carvalho Abrahim, no valor de R$ 114.439,61 (cento e quatorze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itacoatiara/AM.
Art. 2º Os recursos serão destinados ao custeio e fortalecimento dos serviços socioassistenciais executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observando-se as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais legislações aplicáveis.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Itacoatiara/AM, 18 de junho de 2026.
CARLA NOGUEIRA ALVES DE SOUZA
Presidente do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social – Itacoatiara/AM