GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2013
LEI Nº 257, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 257, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 146.993.320,00 (cento e quarenta e seis milhoes, novecentos e noventa e três mil e trezentos e vinte reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
158.913.700,00
Receita Tributária
10.818.000,00
Receita de Contribuições
9.252.000,00
Receita Patrimonial
650.600,00
Receita de Serviços
2.904.000,00
Transferências Correntes
135.080.100,00
Outras Receitas Correntes
209.000,00
SUB-TOTAL
158.913.700,00
(R) Deduções da Receita
- 11.920.380,00
SUB-TOTAL
- 11.920.380,00
TOTAL GERAL
146.993.320,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 146.993.320,00 (cento e quarenta e seis milhoes, novecentos e noventa e tres mil e trezentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 107.335.020,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 39.658.300,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
4.931.000,00
4.931.000,00
GABINETE DO PREFEITO
2.975.000,00
162.000,00
3.137.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
575.000,00
575.000,00
OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
190.000,00
190.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
470.000,00
470.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
183.000,00
183.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
4.030.000,00
4.030.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJ.
1.942.920,00
1.942.920,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA
147.000,00
147.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ASS. ESP. E DES. ECON.
170.000,00
170.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
63.715.220,00
63.715.220,00
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
530.000,00
530.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.638.900,00
1.638.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
510.000,00
510.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL INTERIOR E DESENV.
1.709.000,00
1.709.000,00
SECRETARIA MUN. PRODUÇÃO, ABAST. DES.
2.380.000,00
2.380.000,00
SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA E LIMPEZA
12.680.080,00
12.680.080,00
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA
1.650.000,00
1.650.000,00
SECRETARIA MUN. JUVENTUDE, DESP. E LAZER
786.000,00
786.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.946.800,00
1.946.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
26.768.600,00
26.768.600,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO
2.904.000,00
2.904.000,00
INSTITUTO MUN. PREVIDÊNCIA SERV. ITACOAT.
8.612.000,00
8.612.000,00
INSTITUTO MUN. TRÂNSITO E TRANSPORTE
977.000,00
977.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.409.800,00
4.409.800,00
TOTAL GERAL
107.335.020,00
39.658.300,00
146.993.320,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
4.900.900,00
4.900.900,00
ADMINISTRAÇÃO
11.099.000,00
11.099.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
320.000,00
320.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.747.700,00
3.747.700,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
8.612.000,00
8.612.000,00
SAÚDE
27.298.600,00
27.298.600,00
EDUCAÇÃO
63.715.220,00
63.715.220,00
CULTURA
1.650.000,00
1.650.000,00
URBANISMO
10.960.080,00
10.960.080,00
HABITAÇÃO
200.000,00
200.000,00
SANEAMENTO
3.014.000,00
3.014.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
510.000,00
510.000,00
AGRICULTURA
2.380.000,00
2.380.000,00
ENERGIA
1.300.000,00
1.300.000,00
TRANSPORTE
1.077.000,00
1.077.000,00
DESPORTO E LAZER
786.000,00
786.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.013.020,00
1.013.020,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.409.800,00
4.409.800,00
TOTAL GERAL
107.335.020,00
39.658.300,00
146.993.320,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
4.931.000,00
GABINETE DO PREFEITO
3.137.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
575.000,00
OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
190.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL
470.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
183.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
4.030.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO
1.942.920,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA
147.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ASSUNTOS ESPECIAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
170.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
63.715.220,00
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
530.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.638.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
510.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL INTERIOR E DESENVOLVIMENTO RURAL
1.709.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICAS FUNDIÁRIAS
2.380.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E LIMPEZA
12.680.080,00
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA
1.650.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
786.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.946.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
26.768.600,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO
2.904.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVIDORES DE ITACOATIARA
8.612.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL TRÂNSITO E TRANSPORTE
977.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.409.800,00
TOTAL_%
146.993.320,00_K
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014 e publicada nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 30 de dezembro de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada na sede da Prefeitura Municipal de Itacoatiara – Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro do ano de 2013 (dois mil e treze).
KETHERE COSTA LEVER
Subchefe do Gabinete do Prefeito