CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA · 12 de maio de 2017
LEI N° 003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI N° 003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera e suprime dispositivos da Lei nº 001 de 14/08/2013 que dispõe sobre a Reorganização de Pessoal da Câmara Municipal de Itacoatiara e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 69da Lei Orgânica do Município, FAZ saber que o Plenário aprovou, e a Mesa Diretora PROMULGA, conforme o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a presente:
LEI
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS
Art. 1º - A estrutura de pessoal do Poder Legislativo de Itacoatiaraé composta de cargos de provimento efetivo, comissionados e pelas funções gratificadas estabelecidos nos Anexos desta Lei.
Art. 2º - Para efeito da aplicação desta Lei, define-se:
I – CARGO é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e formação profissional.
II - NÍVEL é o símbolo identificado por algarismos romanos quanto ao posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção.
III - REFERÊNCIA é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras A, B, C, D e E, correspondentes ao posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço.
IV - GRUPO OCUPACIONAL é o conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.
V - QUADRO DE PESSOAL é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais.
VI - PLANO DE CARGOS é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais, que constitui o quadro de pessoal, acompanhado de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura de cargos e procedimentos relativos à remuneração e desenvolvimento dos servidores.
VII – VENCIMENTO consiste na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
VIII – REMUNERAÇÃO é o vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
IX - PADRÃO DE CARGO é o conjunto de referência e nível de cada cargo;
X - ENQUADRAMENTO é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente.
§ 1°. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão descritas nos Anexos da presente Lei.
§ 2. Respeitada essa regulamentação, aos servidores do mesmo grupo ocupacional podem ser cometidas às atribuições de seus diferentes cargos.
§ 3°. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos de seu cargo.
Art. 3º - Os servidores da Câmara Municipal de Itacoatiara serão regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município.
Art. 4º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I - A nacionalidade brasileira;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V- O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - Aptidão física e mental;
VII - Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em lei;
VIII - Ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos.
Art. 5º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme será informado no respectivo edital; para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso.
Parágrafo único: Não serão reservados cargos quando o número de vagas a preencher for inferior a 10 (dez).
Art. 6º - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme rezam os Arts. 37, XV e 38 da Constituição Federal e Art. 109, XV a XVII da Constituição do Estado do Amazonas.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 7º - Os cargos públicos serão providos por:
I - Nomeação;
II - Promoção;
III - Reintegração;
IV - Reversão;
V- Aproveitamento;
VI - Readaptação;
VII - Recondução.
Parágrafo único: O provimento dos cargos públicos é da competência privativa do Presidente da Câmara, respeitando-se as normas estatutárias.
Seção I
Das Formas de Nomeação
Art. 8º - A nomeação para os cargos públicos do Poder Legislativo constantes nesta Lei será feita:
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;
II - Em comissão, de caráter precário, para funções de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Seção II
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 9º - Os cargos de provimento efetivo são organizados em níveis, correspondendo a um grupo ocupacional com denominação própria.
Art. 10 - A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.
Art. 11 - O ingresso no cargo dar-se-á sempre no nível inicial.
Seção III
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas a cargos de direção, de chefia ou de assessoramento e são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo ser ocupados por pessoas que reúnam condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
§ 1º. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
§2º.O ocupante de cargo em comissão poderá ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 13 - Será preenchido por servidores efetivos o percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos em comissão, a ser gradativamente cumprido, de acordo com o surgimento de vagas.
Art. 14 - É facultado ao servidor investido em cargo em comissão previsto nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e de 50% (cinquenta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão.
Seção IV
Das Funções Gratificadas e da Representação
Art.15 - O Chefe do Poder Legislativo poderá designar servidor efetivo para exercício de Função Gratificada, constantes do Anexo desta Lei, sendo-lhe devida retribuição a qual será acrescida à remuneração.
§1º. O início do exercício de função gratificada coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.
§2º.Será tornado sem efeito o ato de designação para função gratificada, quando o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 16 - O ocupante de função gratificada submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 17 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão que estejam assumindo funções na Comissão Permanente de Licitação será garantida Verba de Representação.
Seção V
Do Estágio Probatório e da Estabilidade
Art. 18 - O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterruptos, em que serão apurados:
I - Aptidão;
II - Eficiência;
III - Disciplina;
IV - Assiduidade;
V - Pontualidade;
VI - Capacidade de iniciativa;
VII - Responsabilidade;
VIII - Dedicação ao serviço.
§ 1°. A Chefia imediata dos servidores sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do término deste, dirigirá, ao Presidente da Câmara, parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos previstos neste artigo e concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.
§ 2°. Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao servidor estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 3°. Julgado o parecer e a defesa, o Presidente da Câmara decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou confirmará a estabilidade, se sua decisão for favorável à permanência do servidor.
Art. 19 - A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.
§ 1°. Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.
§ 2°. Nenhum servidor adquire estabilidade sem aprovação em concurso público, salvo os amparados pelo artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.
§ 3°. A estabilidade prevista no final do parágrafo anterior refere-se ao serviço e não ao cargo.
Seção VI
Da Posse
Art. 20 - Posse é a investidura do cidadão em cargo público.
Parágrafo único: Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e designação para o desempenho de função gratificada.
Art. 21 - A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo servidor, de um termo em que este se compromete a cumprir fielmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
Art.22 -A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
§ 1°. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o desempenho do cargo.
§ 2°. No ato da posse, serão apresentadas, pelo servidor empossado:
I - Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da lei;
II - Declaração de que não ocupa cargo público inacumulável com aquele em que está sendo empossado.
§ 3°. Atendendo ao disposto no art. 13 § 2º da Lei nº 8.429/92, a Declaração de Bens e Valores será anualmente atualizada.
Art. 23 - O Presidente da Câmara é competente para dar posse aos servidores do Poder Legislativo.
Parágrafo único: A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.
Art. 24 - A posse deverá verificar-se dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.
§ 1°. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento: em licença por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar ou para capacitação, licença concedida à gestante, à adotante e à paternidade, licença para tratamento da própria saúde até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, para deslocamento, através de remoção ou transferência, para a nova sede, para participação em competição desportiva ou convocação para integrar representação desportiva ou afastado por motivo de férias, para participação em programa de treinamento regularmente instituído, para servir ao júri e outros serviços obrigatórios por lei, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 2°. Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público específico, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
§ 3°. O termo inicial de posse para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.
Art. 25 - O ato de provimento será tornado sem efeito por ato formal específico, se a posse não se ocorrer dentro do prazo inicial ou da prorrogação, na forma prevista no artigo anterior.
Seção VII
Do Exercício
Art. 26 - O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou da função pública.
Parágrafo único: O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 27 - O exercício deve ser dado pelo chefe do setor para o qual for designado o servidor.
Art. 28 - O exercício terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados:
I - Da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e designação para o desempenho de função gratificada;
II - Da data da posse, nos demais casos.
§ 1°. A promoção não interrompe o exercício, que será contado no novo nível a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
§ 2°. O servidor transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.
§ 3°. Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
Art. 29 - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 30 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 31- O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por:
I - Qualificação Profissional, que terá como diretriz a valorização do servidor organizada em programas de especialização, atualização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira;
II - Avaliação de Desempenho, que se constitui instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional;
III - Progressão Horizontal, que é a passagem do servidor de sua referência de vencimento-base para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo a que pertence.
IV - Promoção, que é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
Seção I
Da Qualificação Profissional
Art. 32 - Em razão da profissionalização além da exigência mínima de escolaridade, será devida ao servidor efetivo Adicional Escolaridade, assim discriminada:
I - Nível Superior - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base;
II - Especialização - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base;
III - Mestrado - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base;
IV - Doutorado - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 33 - O processo de avaliação de desempenho do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo e seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:
I - assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;
II - dados cadastrais e curriculares que comprovam interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;
III - o potencial revelado:
pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;
pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de lotação;
pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.
Art. 34 - O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.
Parágrafo único: A avaliação terá periodicidade bienal e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Diretoria Geral.
Seção III
Da Progressão
Art. 35 - Para reconhecimento do direito à progressão, o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;
III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento;
IV - não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 36 - Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as últimas avaliações do servidor.
Art. 37 - É vedada a concessão de progressão ao servidor:
I - em disponibilidade;
II - que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;
III - que, no interstício exigido, houver mais de 30 (trinta) faltas não justificadas;
IV - ter perdido mais de 120 (cento e vinte) horas não justificadas em cada período;
V - que esteja afastado dos serviços do Poder Legislativo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge;
VI - tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;
VII- com vínculo funcional suspenso;
VIII - à disposição de órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Legislativo, excetuando as convocações por imposição legal.
Seção IV
Da Promoção
Art. 38 - Para a promoção o servidor deve observar as seguintes condições:
I - cumprir o interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no nível em que se encontra;
II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei;
§ 1º. As promoções por antiguidade serão concedidas de forma que o servidor será promovido ao nível posterior somente se tiver cumprido o interstício mínimo de 05 (cinco) anos no nível anterior, cumulativamente com as demais condições previstas nos incisos II a III deste artigo.
§ 3º. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
Art. 39 - Para fazer jus à promoção por merecimento, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e metas institucionais, além de obter nota mínima em prova aplicada para esse fim.
§ 1º. A avaliação do mérito intelectual levará em conta:
I – Publicação de artigos técnicos, científicos ou artísticos, relacionados à sua área de atuação;
II – Publicação de livros;
III - Publicação de matérias jornalísticas em veículos de comunicação;
IV – Trabalhos apresentados em congressos, encontros ou simpósios científicos;
V – Textos e matérias produzidos para uso do serviço;
VI – Traduções de livros ou artigos técnicos, científicos ou artísticos de interesse para o serviço;
VII – Produção de peças teatrais, músicas e qualquer obra de arte de interesse para o serviço;
VIII – Realização de filmes, vídeos e audiovisuais relacionados ao serviço;
IX – Realização de pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à comunidade;
X – Experiências inovadoras quanto aos métodos de trabalho, gestão e controle, que contribuam para o aperfeiçoamento do serviço público.
XI – Aperfeiçoamento através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
§ 2º. Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional e intelectual.
Art. 40 - A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:
I - existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;
II – existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.
Art. 41 - Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo ser promovido o servidor de direito.
§ 1º. Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão à data da anulação.
§ 2º. O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.
§3º. O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.
Art. 42 - No interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório.
§ 1º. Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.
§ 2º. O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.
§ 3º. Aplicam-se à promoção as regras do artigo 37.
Parágrafo único: Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.
Art. 43 - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art. 44 - As promoções por merecimento serão processadas através de procedimento interno.
Art. 45 - Na promoção, o servidor é posicionado na referência inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, dentro da mesma classe em que se encontra.
Parágrafo único - O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção através de documentos necessários.
Art. 46 - Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as duas últimas avaliações do servidor.
Art. 47- O período de efetivo exercício para fins de progressão e promoção será suspenso durante os afastamentos previstos nesta Lei, sendo reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte do retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo.
Art. 48 - Os atos de progressão e promoção são de competência do Presidente da Câmara.
CAPITULO IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 49 - A Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção será constituída por ato específico do Chefe do Poder Legislativo e composta por 03 (três) servidores, sendo em sua maioria, efetivos.
Parágrafo Único: Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Presidente para atuação pelo período de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 50 - Compete à Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção:
I – informar aos servidores sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;
II – fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
III – fornecer a cada servidor avaliado, em até 15 (quinze) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional, devidamente visada pela autoridade competente;
Parágrafo único: O servidor terá 05 (cinco) dias úteis, a partir da data do conhecimento da avaliação, para recorrer, se assim o desejar.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL E INSTITUCIONAL
Art. 51 - Visando aplicação dos conceitos e do princípio do compromisso solidário será instituído, na forma do regulamento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta Lei, o Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional, contendo:
I - Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional;
II - Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional.
§ 1º. O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional constitui instrumento gerencial articulado e vinculado ao planejamento das ações institucionais.
§ 2º. O regulamento de que trata este artigo deverá prever:
I – as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores;
II – a qualificação dos servidores para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;
III – a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.
Art. 52 - O Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:
I – a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função administrativa;
II – o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar um serviço de qualidade;
III – o desenvolvimento do servidor.
Art. 53 - O Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional constitui-se em processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada, avaliação das atividades dos servidores e da Administração.
Art. 54 - O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das ações institucionais, visando o cumprimento da função social.
Art. 55 - Os instrumentos de avaliação de desempenho, na forma do regulamento, serão estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos no Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional.
Art. 56 - O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional será submetido à apreciação e deliberação da Mesa Diretora.
CAPÍTULO VI
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 57 - Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais do Poder Legislativo para a melhoria do serviço público.
§ 1º. O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao servidor através de: cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
§ 2º. O afastamento do servidor para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art.58 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art.59 -Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§1º.A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista nos Arts. 12 e 14 desta Lei.
§2º.O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§3º.É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art.60 -Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito.
Parágrafoúnico:Excluem-se do teto de remuneração, agratificação natalina, o adicional por tempo de serviço, oadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, o adicional pela prestação de serviço extraordinário, o adicional noturno e o adicional de férias.
Art.61 - O servidor perderá:
I–a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II–a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências não justificadas, ressalvadas as concessões estabelecidas no Estatuto do Servidor Municipal, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafoúnico: As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art.62 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafoúnico: Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 63 - As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados.
§ 1º. A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) da remuneração ou provento.
§ 2º. A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou provento.
§ 3º. A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
Art. 64 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
§ 1º. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
§ 2º. Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art.65 -O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO VIII
DAS VANTAGENS
Art.66 -Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I-indenizações;
II-gratificações;
III–adicionais.
§1º.As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§2º.As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
§3º. A gratificação de produtividade, com acréscimo de 02 (duas) horas de trabalho por dia, tem como percentuais de acréscimo:
I - 30% (trinta por cento) dos vencimentos aos servidores com escolaridade de nível superior, devidamente comprovada;
II - 20% (vinte por cento) dos vencimentos aos servidores com escolaridade de nível médio, devidamente comprovada.
Art.67 -As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art.68 -Constituem indenizações ao servidor:
I–ajuda de custo;
II-diárias
III-transporte.
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art.69 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
§1º.Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º. À família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e ajuda de transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um)ano, contado do óbito.
Art.70 -A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três)meses.
Art.71 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art.72 -O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta)dias.
Subseção II
Das Diárias
Art.73 -O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Poder Legislativo custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art.74 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três)dias úteis.
Parágrafoúnico:Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, este restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Subseção III
Da Indenização de Transporte
Art.75 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art.76 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I–gratificação natalina;
II–adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
III–adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IV–adicional noturno;
V–adicional de férias;
Subseção I
Da Gratificação Natalina
Art.77 -A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos)da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafoúnico: A fração igual ou superior a 15 (quinze)dias será considerada como mês integral.
Art.78 -A gratificação será paga até o dia 20 (vinte)do mês de dezembro de cada ano.
Art.79 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art.80 -A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção II
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art.81 -Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§1º -O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art.82 -Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafoúnico:A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art.83 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Subseção III
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 84 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art.85 -Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada.
Subseção IV
Do Adicional Noturno
Art.86 -O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafoúnico:Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 86.
Subseção V
Do Adicional de Férias
Art. 87 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafoúnico -No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
CAPÍTULO IX
DAS FÉRIAS
Art. 88 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Art. 89 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
§ 1º. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
§ 2º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 3º. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art.90 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafoúnico:O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
CAPÍTULO X
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 91 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I–para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II–em casos previstos em leis específicas.
§ 1º. Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
§ 2º. Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
§ 3º. A cessão far-se-á mediante ato administrativo específico publicado na imprensa oficial.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 92 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I-tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II–investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III–investido no mandato de vereador:
a)havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b)não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§1º -No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Seção III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 93 - O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da Câmara.
§ 1º. A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2º. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4º. As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.
CAPÍTULO XI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 94 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.
Art. 95 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 96 - Além das ausências ao serviço em decorrência das concessões, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I-férias;
II–exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III–exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IV–participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
V–desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI– júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII–missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VIII-licença:
a)à gestante, à adotante e à paternidade;
b)para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado em cargo de provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d)por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e)para capacitação;
f)por convocação para o serviço militar;
IX–deslocamento para a nova sede.
Art. 97 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I–o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II–a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III–a licença para atividade política;
IV–o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público;
V–o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI–o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII–o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere esta Lei.
§ 1º. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULOXII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 98 - O Poder Legislativo fará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o enquadramento dos atuais servidores efetivos, através de Portaria.
§ 1º. Os servidores serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de nível de escolaridade, natureza e grau de responsabilidade, semelhantes às do cargo que ocuparem na data da vigência desta Lei.
§ 2º. O servidor que for enquadrado em cargo de vencimento inferior ao daquele que ocupava anteriormente à data da vigência desta Lei, receberá o vencimento do novo cargo, mais a diferença existente entre o cargo anterior e aquele em que foi enquadrado como vantagem pessoal, até que, por qualquer razão, os seus vencimentos igualem ou superem os do cargo antigo.
§ 3º. O servidor cujo enquadramento for feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias, através de petição fundamentada, requerer ao Presidente da Câmara reconsideração do ato que o enquadrou.
§ 4º. O pedido deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, e publicada a ementa da decisão no prazo máximo de 03 (três) dias.
§ 5º. Para efeito do enquadramento no nível e referência do cargo, nos termos desta Lei, o Poder Legislativo levará em consideração o tempo de serviço público no cargo efetivo em que se encontra.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99-Fazem parte desta Lei:
I - Anexo I - DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO;
II - Anexo II - DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;
III - Anexo III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS;
IV - Anexo IV - DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS;
V - Anexo V - DA TABELA DE VENCIMENTO.
Art. 100 - Será enquadrado no desenvolvimento da carreira profissional, com direito à qualificação profissional, avaliação de desempenho, progressão e promoção de que trata esta Lei, o servidor efetivo que esteja em plena atividade, seja em seu cargo efetivo ou em cargo de comissão.
Parágrafo único: O servidor efetivo poderá solicitar seu enquadramento através de requerimento, devendo ser dada resposta em até 30 (trinta) dias.
Art. 101 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento.
Art. 102 – Será concedido reposição/reajuste salarial anualmente, a partir da publicação desta Lei, com base na inflação oficial anual, sendo este o percentual mínimo de reposição/reajuste, tendo como data-base o mês de março.
Parágrafo único: A reposição e/ou reajuste salarial anual a que se refere o caput anterior não se estende às remunerações variáveis, aplicando-se, porém, à parte fixa do salário do servidor.
Art. 103 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, conforme preceitua o Art. 109 da lei Orgânica do Município.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 21 de fevereiro de 2017.
JOÃO BOSCO RODRIGUES
Presidente
A presente Lei foi publicada na Diretoria de Serviços Legislativos da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO
1º Secretário
ANEXO I
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Efetivo
Nomenclatura
Número de vagas
Escolaridade mínima
Simbologia
Carga horária semanal
Técnico em Contabilidade
1
Ensino médio completo (Técnico em contabilidade)
TEC
30 horas semanais
Assistente Administrativo
11
Ensino médio completo
ASA
30 horas semanais
Auxiliar Administrativo
4
Ensino fundamental completo
AUA
30 horas semanais
Recepcionista
2
Ensino fundamental completo
REC
30 horas semanais
Agente de Segurança
4
Ensino fundamental completo
AGS
30 horas semanais
Copeiro
4
Ensino fundamental completo
COP
30 horas semanais
ANEXO II
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Quant.
De vagas
Escolaridade exigida
Simbologia
Carga horária semanal
Diretor Geral
1
Ensino Superior completo em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito, com resgistro no Conselho competente (em dia)
CC-1
30 horas semanais
30 horas semanais
Procurador Geral
1
Ensino Superior completo em Direito, com registro na OAB (em dia)
CC-2
Controlador Interno
1
Ensino Superior completo em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito, com resgistro no Conselho competente (em dia)
CC-2
Diretor do Departamento Administrativo
1
Ensino Superior completo (ou cursando o último período)
CC-2
Diretor do Departamento de Pessoal
1
Ensino Superior completo (ou cursando o último período)
CC-2
Diretor do Departamento Financeiro
1
Ensino Superior completo (ou cursando o último período)
CC-2
Diretor do Departamento de Contabilidade
1
Ensino Superior completo (ou cursando o último período)
CC-2
Diretor do Departamento de Serviços Legislativos
1
Ensino Superior completo (ou cursando o último período)
CC-2
Assessor Jurídico
1
Ensino Superior completo em Direito, com registro na OAB
(em dia)
CC-3
Tesoureiro
1
Ensino Médio completo/Téncico em Contabilidade, com registro no CRC (em dia)
CC-3
Assessor Técnico de Informática
1
Ensino Médio completo com Curso Técnico em Informática
CC-3
Assessor Técnico de Comunicação Social
2
Ensino Médio completo com Curso Técnico em Comunicação, Marketing, Relações Públicas ou Publicidade
CC-3
Gerente da Divisão de Documentação e Arquivo
1
Ensino Médio completo
CC-4
Gerente da Divisão de Informática
1
Ensino Médio completo com curso Técnico em Informática
CC-4
Gerente da Divisão de Material e Patrimônio
1
Ensino Médio completo
CC-4
Gerente da Divisão de Redação e Apoio ao Plenário
1
Ensino Médio completo
CC-4
Gerente de Cerimonial
1
Ensino Superior completo (ou cursando o último período)
CC-4
Chefe da Divisão do SAP/e-Contas
1
Ensino Médio completo
CC-5
Chefe do Gabinete da Presidência
1
Ensino Médio completo
CC-5
Chefe do Gabinete da Vice-Presidência
1
Ensino Médio completo
CC-5
Chefe da Divisão de Expedição e Arquivo Legislativo
1
Ensino Médio completo
CC-5
Chefe de Protocolo
1
Ensino Médio completo
CC-5
Chefe de Almoxarifado
1
Ensino Médio completo
CC-5
Assistente da Divisão de Som
2
Ensino Médio completo
CC-5
Secretário Geral da Mesa
1
Ensino Médio completo
CC-5
Técnico de Controle
2
Ensino Médio completo
CC-5
Assistente de Cerimonial
2
Ensino Médio completo
CC-6
Assessor da Presidência
10
Ensino Médio completo
CC-6
Assessor de Transporte e Logística
1
Ensino Médio completo, CNH Cat. B (ou superior) dentro da validade
CC-6
Assistente Técnico de Informática
1
Ensino Médio completo com curso Técnico em Informática
CC-7
Assessor da Mesa Diretora
6
Ensino Médio completo
CC-7
Assistente de Transporte e Logística
2
Ensino Médio completo
CC-7
Assessor de Apoio Legislativo
16
Ensino Médio completo
CC-7
Assistente de Informática
3
Ensino Médio completo com cursos na área de informática
CC-7
Assessor de Comissão Técnica Permanente
15
Ensino Médio completo
CC-7
Assessor Parlamentar
30
Ensino Médio completo
CC-7
Agente de Serviços de Portaria
4
Ensino Médio completo
CC-7
ANEXO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Exclusivas para ocupantes de cargos efetivos)
Funções
Nível
Encarregado do Setor de Protocolo
FG-1
FG-2
FG-3
Encarregado do Setor de Documentação e cadastro de Pessoal
FG-1
FG-2
FG-3
Encarregado do Setor de Folhas de Pagamento
FG-1
FG-2
FG-3
Encarregado do Setor de Encargos Sociais
FG-1
FG-2
FG-3
Encarregado do Setor de Apoio Legislativo
FG-1
FG-2
FG-3
Encarregado do Setor de Materiais
FG-1
FG-2
FG-3
Encarregado do Setor de Patrimônio
FG-1
FG-2
FG-3
Encarregado do Setor de Segurança
FG-1
FG-2
FG-3
Encarregado do Setor da Copa
FG-1
FG-2
FG-3
Encarregado do Setor de Revisão
FG-1
FG-2
FG-3
Encarregado do Setor de Documentação
FG-1
FG-2
FG-3
Encarregado do Setor de Arquivo
FG-1
FG-2
FG-3
FG-1: R$ 1.000,00 (um mil reais).
FG-2: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
FG-3: R$ 500,00 (quinhnetos reais).
ANEXO IV
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão, as tarefas relativas à contabilidade, escrituração de despesas e receitas do Poder Legislativo.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
Uso de uniforme obrigatório.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Elaborar folhas de pagamentos e balancetes mensais;
Escriturar movimentos de cheques;
Organizar boletins de receitas e despesas;
Fazer averbações e conferir mapas de despesas e receitas.
Operar máquinas de calcular, efetuando cálculos financeiros e custos;
Utilizar o computador para digitar os documentos financeiros;
Colaborar na organização de plano de contas;
Proceder a prestação aos acertos e ajustes de contas em geral;
Organizar a identificação e o registro do patrimônio do Município;
Executar outras tarefas correlatas;
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Curso completo de Técnico de Contabilidade nível médio.
Outros requisitos: Sólidos conhecimentos de informática. Português em boa redação. Bons conhecimentos de matemática financeira. Boas noções sobre legislação constitucional, financeira, tributária e administrativa de interesse do Município. Noções de organização municipal.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Possibilita promoção de II a VII.
Possibilita promoção aos Níveis de B a E.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos gerais de escritório.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Digitar documentos de certa complexidade;
Controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças;
Orientar cadastro de pessoal, com a identificação e matrícula dos mesmos.
Receber, encaminhar, registrar e classificar documentos e processos relativos à sua área de atuação;
Operar arquivos e fichários;
Redigir ofícios, cartas, despachos e demais atos administrativos;
Organizar agenda de entrevistas com pessoal;
Operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras, copiadoras e áudio visuais;
Ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de interesse da diretoria, gerencia ou setor onde exerce suas funções;
Apurar os desvios e faltas de material, eventualmente verificados;
Chefiar Unidades ou Setores Administrativos;
Prestar assessoria a diretoria administrativa;
Executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino médio completo.
Outros requisitos: Português com boa redação, informática e Conhecimento da legislação da Câmara Municipal.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Possibilita promoção de II a VII.
Possibilita promoção aos Níveis de B a E.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos simples de escritório.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em ambiente interno, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças;
Classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade;
Receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua área de atuação;
Operar arquivos e fichários;
Operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras, copiadoras e áudio visuais;
Alcear e grampear os trabalhos digitados, preparando-os para entrega, bem como conferir a digitação de documentos redigidos e aprovados;
Atender telefonemas e anotar recados; fazer e agendar ligações;
Executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Fundamental Completo
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Possibilita promoção de II a VII.
Possibilita promoção aos Níveis de B a E.
RECEPCIONISTA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atividades relacionadas à recepção, encaminhamento e prestação de informações ao público, assim como a execução qualificada de trabalhos e recebimento e realização de ligações telefônicas internas e externas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Receber o público na Câmara Municipal ou em eventos promovidos por esta;
Prestar informações aos servidores e ao público em geral;
Encaminhar as pessoas aos serviços que necessitam;
Efetuar chamadas telefônicas;
Anotar e transmitir recados;
Desempenhar outras atribuições peculiares ao cargo ou determinadas pela chefia superior;
Atender e transferir ligações internas e externas;
Anotar recados e agendar ligações;
Prestar informações ao público e pedir as que lhe forem solicitadas;
Zelar pelo segurança e sigilo das comunicações;
Organizar a lista de telefones mais usados pela Administração;
Comunicar defeitos no equipamento, solicitando conserto e sua manutenção.
Executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino fundamental completo
Conhecimentos especializados: Sólidos conhecimentos de Português e conhecimento da localização dos diversos órgãos municipais, estaduais e federais localizados no Município.
Outros requisitos: Boa caligrafia.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Possibilita promoção de II a VII.
Possibilita promoção aos Níveis de B a E.
AGENTE DE SEGURANÇA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de segurança interna e externa do prédio da Câmara Municipal e prestar informações e orientação ao público em geral.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em ambiente interno e externo, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, podendo ser delegada essa prerrogativa ao Departamento Administrativo.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Atender as pessoas, prestar informações e resolver problemas que estejam ao seu alcance;
Pedir a identificação de todas as pessoas estranhas ao prédio, não permitindo o acesso sem o cumprimento dessa exigência, a não ser por ordem da chefia;
Receber e distribuir aos vereadores e servidores a correspondência aos mesmos endereçada;
Adotar rigorosa vigilância na entrada e saída dos servidores que possuam chaves individuais e reclamar daqueles que sejam descuidados, visando a segurança do edifício;
Controlar a entrada e saída de veículos;
Manter em sua mesa de trabalho rigorosamente em dia uma relação de todos os telefones de firmas e pessoas que cuidam da manutenção dos equipamentos, bem como da empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica, telefonia, extintores, delegacia de polícia, fornecedores de material de limpeza, a fim de estar preparado para qualquer eventualidade de chamada;
Anotar e fazer o registro das irregularidades ocorridas no seu horário de serviço;
Ajudar os vereadores, servidores e o público em geral na condução de processos, pacotes e outros objetos pesados;
Exigir a identificação dos prestadores de serviços de manutenção e consertos, assim como de ligar e desligar telefones, fazer contagem de luz e gás, o que será feito apenas com o conhecimento da chefia e somente por pessoas credenciadas;
Impedir ou comunicar à chefia a guarda de material ou outros objetos inflamáveis, explosivos, corrosivos etc., nos compartimentos e instalações do prédio;
Fiscalizar e recomendar que as pessoas se abstenham de condutas perigosas ou anti-higiênicas, como jogar cigarros acesos, lixo ou qualquer objeto nas áreas internas e externas do edifício, registrando e comunicando à chefia tais abusos e informando os nomes dos infratores;
Exercer outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Nível fundamental completo
Outros requisitos: Condições físicas compatíveis com o esforço exigido. Boas maneiras.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Possibilita promoção de II a VII.
Possibilita promoção aos Níveis de B a E.
COPEIRO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de copa e conservação das instalações públicas.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em ambiente interno, em horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Executar serviços de conservação e limpeza da copa;
Zelar pela conservação e guarda do material de serviço;
Servir água, café e lanches rápidos;
Receber e transmitir mensagens;
Ligar e desligar ar condicionado, ventiladores e luzes, no início e término do expediente;
Conduzir objetos, utensílios, correspondências, documentos de expediente interna e externamente;
Movimentar e arrumar móveis, mercadorias e materiais;
Executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino fundamental incompleto
Outros requisitos: Condições físicas compatíveis com o esforço exigido.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Possibilita promoção de II a VII.
Possibilita promoção aos Níveis de B a E.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIRETOR GERAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelos Departamentos: Administrativo, Pessoal, Contábil e Legislativo, suas Divisões, Diretorias e Assessorias.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Apoiar à Presidência e ao Corpo Deliberativo na condução dos serviços públicos atinentes à função própria do Poder Legislativo;
Planejar, organizar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas às funções de administração geral, de pessoal, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e de serviços gerais, necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo.
Exercer outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Superior completo em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito, com registro no Conselho competente (em dia).
Outros requisitos:Boas noções sobre legislação constitucional, financeira, tributária e administrativa de interesse do município. Noções de organização municipal, contabilidade e economia.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
PROCURADOR GERAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados de Assessoria Jurídica.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Assessorar, na forma legal e jurídica, a Mesa Diretora nos assuntos relativos à Administração;
Orientar a lavratura de Termos de Contratos autorizados pela Presidência;
Representar a Câmara Municipal, a Mesa Diretora ou a Presidência, nas questões judiciais em que sejam partes ou interessadas;
Conferir certidões, atestados, declarações e quaisquer outros documentos expedidos pela Presidência;
Outras obrigações correlatas que lhe forem atribuídas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Superior completo em Direito, com registro na OAB.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
CONTROLADOR INTERNO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
A fiscalização das atividades administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual – PPA – e a regularidade e eficácia na execução das atividades públicas, no mínimo uma vez ao ano;
Avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual – LOA – ao Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
Acompanhar a gestão fiscal, avaliando semestralmente o comportamento dos gastos públicos do Poder Legislativo, estando apto a sugerir medidas para aprimorar o uso de recursos públicos;
Acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO;
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
Avaliar a legalidade dos atos contratuais celebrados;
Acompanhar as movimentações contábeis do órgão;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Acompanhar a inscrição e a baixa da conta “Restos a Pagar” e “Despesas de Exercícios Anteriores”;
Acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos Arts. 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;
Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, no Poder Legislativo municipal, excetuando as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
Acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
Executar tarefas afins.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Superior completo em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito, com registro no Conselho competente (em dia).
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Departamento Administrativo, suas Divisões, Diretorias e Assessorias.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados no arquivo;
Manter atualizado o controle diário no livro de ponto da frequência dos servidores comissionados e mensal dos servidores à disposição de outros órgãos;
Elaborar decretos, portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal.
Elaborar a Escala de Vigias mensalmente.
Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente.
Executar programas de treinamento.
Elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores;
Dirigir todos os serviços administrativos do Departamento;
Enviar mensalmente cópias impressas ou digitais dos atos administrativos pertinentes a Divisão do SAP e Diário Oficial eletrônico para sua publicação;
Fazer cumprir o Regimento e as Resoluções da Câmara na parte referente a esfera de ação da Divisão;
Elaborar a correspondência de assuntos de sua atribuição;
Informar os despachos dados pela Presidência em assuntos de sua atribuição;
Expedir certidões e declarações deferidas pela Presidência;
Distribuir o pessoal da Câmara de acordo com as necessidades do serviço ou conforme estipulado no regulamento de serviço;
Fixar, acompanhar e fiscalizar horário de trabalho da Câmara, bem como o comparecimento dos servidores, prorrogando, antecipando ou encerrando o expediente, conforme determinação neste sentido.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Superior completo (ou cursando o último período).
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições referentes à organização do pessoal do Poder Legislativo.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados no sistema de folhas de pagamento.
Elaborar e fiscalizar os relatórios de frequência de servidores efetivos no relógio de ponto e proceder ao controle dos períodos de férias de todos os servidores;
Elaborar a Escala de Férias Mensal/Anual.
Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente.
Expedir contracheques mensais, dos servidores, efetivos, comissionados, vereadores e inativos;
Gerar e enviar o arquivo GFIP, GPS, IMPREVI, DIRF, IRRF, Empréstimo Consignado e RAIS/Abono PIS-PASEP, correspondente ao período mensal/anual.
Providenciar cópias e manter arquivado todos os documentos mensal/anual geradas no sistema ao arquivo do Setor e nas pastas dos Servidores e Vereadores;
Informar as alterações realizadas no sistema de Folhas de Pagamento diariamente ou mensalmente e outros assuntos correlatos ao Departamento Administrativo.
Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente.
Coordenar a seleção de pessoal, nomeações e exonerações no sistema da Folha de Pagamento;
Distribuir os servidores comissionados da Câmara de acordo com os cargos previstos em Lei observando o limite estipulado pela LRF.
Informar os despachos dados pelo Presidente em assuntos de sua atribuição;
Elaborar a correspondência de assuntos de sua atribuição.
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Superior completo (ou cursando o último período).
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Departamento Financeiro, suas Divisões, Diretorias e Assessorias. Supervisão e coordenação das tarefas de ordem contábil e orçamentária.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
No âmbito geral:
Examinar previamente sob o ponto de vista contábil os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário;
Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem contábil;
Dar informações de ordem verbal ou escrita;
Prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal;
Instruir processos;
Assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem contábil;
Assessorar as comissões permanentes ou provisórias;
Defender os interesses da Câmara Municipal no Tribunal de Contas do Estado;
Assessorar os Vereadores na fiscalização dos atos do executivo, na questão orçamentária prevista na Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos procedimentos da execução financeira do Executivo e Legislativo Municipal;
Assessorar os serviços de contabilidade e tesouraria do Legislativo Municipal;
Executar tarefas afins.
No âmbito da execução orçamentária:
Controlar as atividades concernentes da execução orçamentária do Poder Legislativo;
Expedir aos órgãos instruções operacionais complementares necessárias à elaboração de informações sobre a execução orçamentária;
Manter registro atualizado do movimento das dotações orçamentárias, dos créditos adicionais e da atualização monetária dos saldos orçamentários;
Dirigir os trabalhos de elaboração dos atos relativos à suplementação orçamentária;
Prestar apoio técnico em assuntos relacionados à execução orçamentária;
Coordenar os trabalhos de elaboração de relatórios referentes aos resultados da execução orçamentária, partes integrantes da Prestação de Contas Anual;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
No âmbito da execução financeira:
Coordenar as atividades de movimentação dos recursos financeiros, o controle das disponibilidades e o acompanhamento de contratos e outros instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras ao Poder Legislativo;
Realizar pagamento das despesas da Câmara, após empenho e liquidação;
Gerir as atividades relacionadas à liberação de recursos para cobertura de pagamentos diversos;
Preparar a programação financeira do Poder Legislativo, acompanhada da respectiva execução;
Gerir a programação as despesas com folhas de pagamento, encargos sociais e outros;
Assegurar, nos limites da programação financeira aprovada, a disponibilidade de recursos para execução de seus projetos de trabalho;
Manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada;
Acompanhar e analisar a folha de pessoal, efetuando o pagamento e/ou liberando recursos financeiros quando necessário;
Liberar ou autorizar o cancelamento de pagamento do pessoal ativo ou inativo junto às agências bancárias;
Auxiliar a elaboração das diversas repercussões financeiras relacionadas à folha de pagamento da Administração Direta e Indireta;
Elaborar, executar e acompanhar o fluxo de caixa diário, mensal e anual dos itens relacionados à despesa;
Acompanhar o desempenho diário da receita e da despesa, elaborando estudos analíticos;
Manter o controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, o Poder Legislativo;
Avaliar as operações financeiras com a finalidade de identificar as que possuem melhor liquidez;
Administrar os encargos gerais do Poder Legislativo;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Superior completo (ou cursando o último período).
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Departamento Financeiro, suas Divisões, Diretorias e Assessorias. Supervisão e coordenação das tarefas de ordem contábil e orçamentária.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Registrar as operações de contabilidade da Câmara, preparando os balancetes mensais e balanços anuais;
Organizar, processar e informar todas as despesas da Câmara;
Organizar o orçamento das despesas relativas à Câmara;
Assinar as folhas de pagamento, empenho, cheques e outros documentos de contabilidade;
Submeter à apreciação do Presidente a Prestação de Contas das despesas relativas à Câmara;
Julgar com o Presidente e demais membros da Comissão as licitações da Câmara;
Efetuar o controle financeiro e orçamentário da Câmara;
Outros serviços correlatos que lhe forem atribuídos aos acima descritas, a critério do superior imediato.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Superior completo (ou cursando o último período).
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Departamento Legislativo, suas Divisões, Gerências e Assessorias.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Preparar registro de comparecimento dos Senhores Vereadores às sessões e reuniões de Comissão Permanente;
Numerar todas as indicações, requerimentos, projetos de leis, decretos legislativos e resoluções, bem como substitutivos e emendas apresentadas;
Preparar a Ordem do Dia, de acordo com a minuta apresentadas pela Presidência da Casa, registrando-a devidamente;
Lançar os despachos em todas as proposições, de acordo com a deliberação pelo Plenário para assinatura do Presidente;
Manter em arquivo todas as Proposituras apresentadas, procedendo a juntada de matéria aos respectivos processos;
Redigir ofícios, memorandos ou comunicações de sua atribuição;
Preparar os autógrafos das leis aprovadas pela Câmara para remessa ao Executivo;
Proceder a revisão das leis publicadas, a vista dos respectivos autógrafos;
Preparar os processos da Câmara e atos da Mesa;
Prestar assistência às sessões e reuniões de Comissões Técnicas;
Fazer entrega, mediante carga, dos processos encaminhados às Comissões Permanentes e Especiais;
l) Exercer outros serviços que lhe forem determinados.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Superior completo (ou cursando o último período).
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR JURÍDICO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados de Assessoria Jurídica.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Atender, apoiar, presidir e compor Comissões Permanentes de: Licitação, Estágio Probatório, Sindicâncias, Processos Administrativos e outras afins;
Realizar a assessoria dos serviços afetos ao âmbito jurídico da Câmara;
Estudar ou examinar documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo, com base nos códigos, leis, jurisprudências e outros documentos, para emitir pareceres fundamentados na legislação vigente;
Prestar assistência jurídica e técnica às Comissões Permanente e às Comissões Especiais, desde que não faça parte das mesmas;
Prestar orientação de natureza jurídica aos Vereadores, desde que autorizados pela Presidência;
Outras obrigações correlatas que lhe forem atribuídas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Superior completo em Direito, com registro na OAB (em dia).
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
TESOUREIRO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Departamento Financeiro e coordenação das tarefas de ordem contábil e orçamentária.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Registrar as operações de contabilidade da Câmara, preparando os balancetes mensais e balanços anuais;
Organizar, processar e informar todas as despesas da Câmara;
Organizar o orçamento das despesas relativas à Câmara;
Assinar cheques e outros documentos de contabilidade;
Submeter à apreciação do Presidente a Prestação de Contas das despesas relativas a Câmara;
Julgar com o Presidente e demais membros da Comissão as licitações da Câmara;
Efetuar o controle financeiro e orçamentário da Câmara;
Outros serviços correlatos que lhe forem atribuídos aos acima descritas, a critério do superior imediato.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo/Técnico em Contabilidade, com registro no CRC (em dia).
PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade de assessoramento de sua especialidade junto à Presidência, Diretoria Geral e demais Diretorias da Câmara Municipal.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Prestar assistência de sua especialidade à Câmara;
Informatizar os serviços administrativos da Câmara, conforme solicitação do Presidente;
Exercer outras atribuições que se relacionem com a especialização do cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo com Curso Técnico em Informática.
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços de publicações ou divulgações em jornais, emissoras de rádios e televisões.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Elaborar a redação de matérias para publicação ou divulgação nos jornais e emissoras de rádio e televisão, autorizadas pela presidência;
Preparar a resenha da Câmara;
Controlar o desempenho das atividades de jornalistas credenciados junto ao Poder Legislativo;
Colaborar com o desempenho das atividades de emissoras de rádio e televisão, autorizadas a registrar e divulgar os trabalhos legislativos da Câmara;
Exercer outras funções de competência do cargo, determinadas pela Presidência.
Determinar e dirigir a publicidade de matéria da Câmara;
Exercer outros serviços que lhe forem determinados.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo com Curso Técnico em Comunicação, Marketing, Relações Públicas ou Publicidade
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
GERENTE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços de organizar e arquivar documentos dos setores da Câmara.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Manter sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos colocados e colecionados no arquivo;
Organizar e controlar o arquivo, convenientemente;
Efetuar outras atribuições relacionadas ao exercício do cargo.
Efetuar arquivo de documentações ano após ano, em forma digital e em caixas
Exercer outros serviços que lhe forem determinados pela Presidência.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
GERENTE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade de assistência de sua especialidade junto à Presidência, Diretoria Geral e demais Diretorias da Câmara Municipal.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Prestar assistência de sua especialidade à Câmara;
Informatizar os serviços administrativos da Câmara, conforme solicitação do Presidente;
Publicar os atos administrativos da Câmara no diário oficial dos municípios do Amazonas (on-line);
Exercer outras atribuições que se relacionem com a especialização do cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo com Curso Técnico em Informática.
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
GERENTE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade de assistência de sua especialidade junto à Presidência, Diretoria Geral e demais Diretorias da Câmara Municipal.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Ordenar ao serviço competente o atendimento de requisições encaminhadas a Divisão;
Providenciar as requisições para a aquisição de material permanente e de consumo, bem como para a execução de serviços de terceiros prestados à Câmara;
Conferir e registrar o recebimento de material da Câmara;
Colaborar no levantamento anual dos custos com aquisição de material para elaboração da Proposta Orçamentária do Legislativo;
Solicitar a adoção de providências, junto ao superior, com vistas à recuperação e conservação dos bens patrimoniais do Poder Legislativo;
Praticar os demais atos que se relacionem com a especialização da Divisão.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5.PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
GERENTE DA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AO PLENÁRIO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Departamento Legislativo e em Plenário.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Execução de serviços de redação de Atas;
Manter sob sua guarda e responsabilidade os livros utilizados no Plenário da Câmara;
Redigir e digitar as correspondências oficiais da Câmara;
Preparar registro de comparecimento dos Senhores Vereadores às sessões e reuniões de Comissão Permanente;
Redigir ofícios, memorandos ou comunicações de sua atribuição
Prestar assistência às sessões e reuniões de Comissões Técnicas;
Fazer entrega, mediante carga, dos processos encaminhados às Comissões Permanentes e Especiais;
Efetuar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Presidência.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
GERENTE DE CERIMONIAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade de assistência de sua especialidade junto à Presidência, Diretoria Geral e demais Diretorias da Câmara Municipal.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Organizar e supervisionar os eventos internos e externos: Sessões solenes, sessões solenes de outorga de medalha e título, sessões solenes de interiorização, sessões especiais, fóruns, audiências públicas, audiências públicas de interiorização, seminários, congressos etc.
Assessorar a Presidência, membros da Mesa Diretora e Vereadores, em assuntos relacionados com as relações públicas e sociais e de cerimonial;
Coordenar as atividades relativas a eventos e reuniões especiais e ou solenidades programadas pela Câmara Municipal, inclusive, visitas protocolares;
Registrar a presença de autoridades Municipais, Estaduais e Federais nas Sessões Solenes e Especiais do Legislativo;
Organizar as recepções e festividades programadas pela Câmara Municipal;
Recepcionar, juntamente com o Gabinete da Presidência e a equipe do cerimonial, as autoridades e convidados, de acordo com as normas protocolares;
Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao Cerimonial;
Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas e demais cerimônias e solenidades;
Assistir aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal quanto às atividades de cerimonial;
Dar suporte aos diversos segmentos que organizam eventos na Câmara Municipal;
Coordenar e supervisionar o trabalho realizado pelo pessoal de apoio, sobretudo do mestre de cerimônia e das recepcionistas (se houver);
Zelar pela observância das normas do Cerimonial Público nas solenidades da Instituição;
Manter o controle e a guarda e atualização de bandeiras utilizadas pelo Poder Legislativo Municipal;
Executar outras atividades correlatas as acima descritas, a critério do Presidente da Câmara Municipal.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5.PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
CHEFE DA DIVISÃO DO SAP/E-CONTAS
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade relativa às informações de atos de pessoal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Gerenciar o aplicativo SAP – Sistema de Atos de Pessoal;
Preparar e organizar os documentos solicitados ao Setor de Pessoal, necessários para cadastrar cargos, salários e as exonerações e admissões mensais dos servidores efetivos, comissionados e Vereadores da Câmara Municipal;
Cadastrar novos servidores e excluir os antigos do sistema;
Emitir recibo de entrega no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM;
Emitir cópia de recibo para arquivamento no Setor de Pessoal;
Efetuar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços de gabinete da Presidência da Câmara Municipal.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Dirigir os trabalhos do Gabinete:
Receber a correspondência oficial endereçada a Presidência;
Executar as ordens emanadas da Presidência;
Coordenar o Expediente do Presidente;
Manter controle de datas e solenidades que interessem ao Presidente;
Manter permanentemente atualizado, catálogo nominal de autoridades civis, militares e eclesiásticas, do âmbito federal, estadual e municipal, com respectivos endereços, telefones oficiais e particulares;
Executar outras atribuições pertinentes ao cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
CHEFE DO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços de gabinete da Vice-Presidência da Câmara Municipal.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Dirigir os trabalhos do Gabinete:
Receber a correspondência oficial endereçada à Vice-Presidência;
Executar as ordens emanadas da Vice-Presidência;
Coordenar o expediente do Vice-Presidente;
Manter controle de datas e solenidades que interessem ao Vice-Presidente;
Manter permanentemente atualizado, catálogo nominal de autoridades civis, militares e eclesiásticas, do âmbito federal, estadual e municipal, com respectivos endereços, telefones oficiais e particulares;
Executar outras atribuições pertinentes ao cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIÇÃO E ARQUIVO LEGISLATIVO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Departamento Legislativo, suas Divisões, Gerências e Assessorias.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Organizar os arquivos das proposições, ofícios, memorandos e diversos;
Elaborar os memorandos de devoluções de matérias aos Vereadores;
Elaborar as cópias autênticas das matérias aprovadas em Plenário e por meio de ofício encaminhá-las aos destinatários com os devidos protocolos nas cópias
Assistir às Sessões Plenárias.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
CHEFE DE PROTOCOLO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Protocolo da Câmara Municipal.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Atendimento ao público (telefone e guichê);
Recebimento de documentos e processos em geral (ofícios, memorandos, requerimentos etc.);
Classificação e expedição dos documentos recebidos;
Distribuição interna de documentos e processos;
Informação sobre andamento de processos e documentos;
Cadastramento de processos e documentos;
Conferência da documentação prevista no check-list e/ou similar;
Recebimento e devolução de correspondência e malote;
Relação de remessa de material diverso, inclusive, livros;
Encaminhamento de expediente ao setor competente;
Executar outras atribuições pertinentes ao cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
CHEFE DE ALMOXARIFADO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Almoxarifado da Câmara Municipal.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Cuidar do almoxarifado, controlando entrada e saída de materiais e identificando os materiais que poderão vir a faltar, remetendo solicitação de aquisição à Presidência ou Diretoria Geral;
Planejamento de demanda e controle do fluxo de materiais, controlando a retirada, destinação e verificação da necessidade;
Encaminhar pedidos e solicitações de compras e prestações de serviços à Presidência ou Diretoria Geral;
Alimentar, por meio eletrônico, o sistema de almoxarifado de forma integrada com a Comissão de Licitação, Controladoria e Contabilidade, com emissão de relatórios periódicos, inclusive, quando solicitado.
Executar outras atribuições pertinentes ao cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
ASSISTENTE DA DIVISÃO DE SOM
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende toda e qualquer atividade de assistência de sua especialidade junto à Presidência, Diretoria Geral e demais Diretorias da Câmara Municipal.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Ser responsável pela operação de áudio nas sessões plenárias ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e itinerantes;
Atender a solicitação da Presidência quando na cessão do Plenário para outros Órgãos e comunidade, havendo necessidade;
Gerenciar a gravação das sessões em geral;
Zelar pelo reparo e manutenção dos equipamentos;
Efetuar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Presidência;
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração.
SECRETÁRIO GERAL DA MESA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições que se destinam a atender o Presidente e a Comissão Executiva.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Organizar os documentos em pautas das reuniões para que o Presidente coloque em execução;
Emitir pareceres com relação ao projeto de resoluções, requerimentos da comissão executiva;
Redigir correspondências da Presidência e dos membros desta Comissão;
Exercer outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
TÉCNICO DE CONTROLE
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar na fiscalização das atividades administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle Interno editadas, sob pena de responsabilidade, na forma estabelecida no estatuto dos servidores ou regulamento próprio;
Propor ao Chefe do Poder Legislativo a atualização ou a adequação às Portarias e Instruções Normativas relativas ao sistema de Controle Interno;
Informar ao Chefe do Poder Legislativo a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em dano ao erário;
Avaliar com o Controlador a adequação da Lei Orçamentária Anual – LOA – ao Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
Acompanhar a gestão fiscal, avaliando semestralmente o comportamento dos gastos públicos do Poder Legislativo, estando apto a sugerir medidas para aprimorar o uso de recursos públicos;
Acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO;
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
Avaliar a legalidade dos atos contratuais celebrados;
Acompanhar as movimentações contábeis do órgão;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
Executar tarefas afins.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ASSISTENTE DE CERIMONIAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar nas atividades desenvolvidas pelo Gerente de Cerimonial.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes;
Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres;
Redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados;
Conduzir cerimônias oficiais, tais como abertura de congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais eventos promovidos ou apoiados pela Câmara;
Agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes;
Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro da nominata dos presentes;
Organizar o arquivo de documentos do setor, conforme padronização do cerimonial;
Solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de cerimônias e eventos oficiais;
Executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal;
Realizar, quando solicitado, os trabalhos de Mestre de Cerimônia;
Participar e auxiliar a realização das atividades educativas e de orientação quanto aos projetos e programas institucionais e/ou educacionais da Câmara Municipal de forma interna e externa;
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas pela Presidência.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições que se destinam a assessoramento do Presidente.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Assessorar a Presidência nos assuntos relativos à administração;
Distribuir, orientar e acompanhar a execução dos serviços determinados pela Presidência do Poder Legislativo;
Dar destinação à correspondência oficial endereçada à Câmara;
Exercer outras atribuições que interessem ao Presidente da Casa.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições que se destinam a dirigir os serviços de transporte e logística do Poder Legislativo.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Além de ser elemento de confiança da autoridade nomeante, ou seja, o Poder Legislativo compete organizar os meios de transporte, oferecer transporte com qualidade, segurança e zelar pelo controle da manutenção dos veículos, comunicar de imediato providências que devem ser tomadas com relação ao transporte;
Organizar o deslocamento dos veículos de propriedade deste Poder Legislativo, ficando vedada a utilização dos mesmos sem a devida ordem superior;
Colaborar com o Poder público na distribuição de documentos em geral, prestando informações necessárias a tomada de decisão sobre operação logística;
Exercer outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo
Outros requisitos: CNH Cat. B (ou superior) dentro da validade.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de prestar assessoramento executivo da Mesa Diretora.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Elaborar os requerimentos e Projetos de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos em três vias (Plenário, Departamento Legislativo e Arquivo do Vereador);
Emitir relatórios de viagens relativos a diárias (Vereador e assessor);
Assessorar os membros da Mesa Diretora, no desempenho dos assuntos de ordem técnico-administrativa, como redação, revisão de documentos;
Assessorar na redação das proposições originárias da Mesa Diretora e naquelas submetidas à sua consideração;
Coordenar os órgãos da estrutura da Câmara, visando ao cumprimento eficiente e eficaz de suas atribuições;
Elaborar estudos objetivando a modernização dos trabalhos da Mesa Diretora;
Receber e encaminhar documentos relativos à Mesa Diretora;
Coordenar e supervisionar os trabalhos de taquigrafia, áudio e vídeo, redação de atas plenárias, revisão e apoio legislativo;
Rever os pronunciamentos dos Vereadores;
Elaborar atas, pauta das sessões, juntamente com as proposições a serem apreciadas pelo Plenário;
Acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos de interesse do Parlamentar;
Receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações, organizando-as e remetendo-as aos solicitantes;
Catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas;
Receber as correspondências com entrada no protocolo da Câmara;
Fiscalizar os prazos e requerer respostas às proposições do Vereador;
Exercer outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ASSISTENTE DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições que se destinam a auxiliar os serviços de transporte e logística do Poder Legislativo.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Além de ser elemento de confiança da autoridade nomeante, ou seja, o Poder Legislativo, compete auxiliar na organização dos meios de transporte e zelar pelo controle da manutenção dos veículos, comunicar de imediato providências que devem ser tomadas com relação ao transporte;
Organizar o deslocamento dos veículos de propriedade deste Poder Legislativo, ficando vedada a utilização dos mesmos sem a devida ordem superior;
Colaborar com o Poder público na distribuição de documentos em geral, prestando informações necessárias a tomada de decisão sobre operação logística;
Exercer outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR DE APOIO LEGISLATIVO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar o Presidente/Vereador na coordenação dos diversos serviços legislativos de interesse público.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Assessorar o Presidente/Vereador na coordenação dos diversos serviços legislativos de interesse público;
Realizar entrega de documentos em geral nas repartições públicas e privadas;
Fazer pagamentos nas redes bancárias e casas lotéricas;
Tirar cópias de documentos, quando solicitado;
Entregar correspondências (convocações e projetos de leis) aos parlamentares;
Executar outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ASSISTENTE DE INFORMÁTICA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de prestar assessoramento no que diz respeito à informática.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Prestar assistência de sua especialidade à Presidência da Câmara e demais membros do Poder Legislativo, no que diz respeito a informática;
Informatizar os serviços administrativos da Câmara, conforme solicitação do Presidente;
Zelar e dar manutenção aos computadores dos setores e gabinetes, caso haja necessidade;
Instalar programas e manter atualizado o anti-vírus nos computadores da Câmara;
Exercer outras atribuições que se relacionem com a especialização do cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR DE COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de prestar assessoramento executivo da Mesa Diretora.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Atender a Presidência e aos Membros da Comissão Permanente a qual está designada;
Elaborar, redigir, imprimir pareceres relativos à Comissão a qual está vinculada;
Manifestar-se, quando solicitado, sobre projetos que estejam tramitando nas comissões permanentes ou temporárias;
Executar outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR PARLAMENTAR
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de assessoria direta aos Parlamentares.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pelos Parlamentares os quais assessoram.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Elaborar os requerimentos e Projetos de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos em três vias (Plenário, Departamento Legislativo e Arquivo do Vereador);
Emitir relatórios de viagens relativos a diárias (Vereador e assessor);
Recolher dados para embasar estudos técnicos para, sob a supervisão superior, a elaboração de: minutas de projetos, emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior aprovação e assinatura do Parlamentar;
Elaborar pesquisa de dados para a elaboração de pronunciamentos e exposição de motivos de projetos em tramitação no Legislativo;
Acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos de interesse do Parlamentar;
Colaborar na elaboração da agenda política do Parlamentar e do Supervisor de Gabinete Parlamentar;
Receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações, organizando-as e remetendo-as aos solicitantes;
Catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas;
Receber as correspondências com entrada no protocolo da Câmara;
Fiscalizar os prazos e requerer respostas às proposições do Vereador;
Exercer outras atividades correlatas no que diz respeito ao Gabinete do parlamentar.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
AGENTE DE SERVIÇOS DE PORTARIA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Efetuar serviços internos e externos de circulação de correspondência, serviços de segurança desarmada, proteção e deslocamento interno de pessoas.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Horas de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Fazer a proteção e segurança do prédio do Legislativo e dos locais de trabalho;
Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações no prédio e materiais sob sua guarda;
Fazer a vistoria ao início e final de seu turno no prédio do Legislativo e dos locais de trabalho;
Transportar volumes (não monetários);
Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos do prédio e estacionamento do Legislativo, respectivamente;
Eventualmente, efetuar a entrega e o recebimento de expediente e/ou correspondência;
Eventualmente, efetuar o serviço de circulação de documentos;
Eventualmente, fazer a entrega de correspondência interna e externa;
Eventualmente, entregar correspondência nos Correios;
Anotar e transmitir recados;
Prestar informações ao público;
Eventualmente, auxiliar na classificação, separação e distribuição de expediente;
Prestar informações ao público sobre a localização de pessoas ou dependências de serviço;
Executar tarefas elementares de apoio administrativo;
Verificar as autorizações, para acesso às dependências de trabalho na Câmara Municipal;
Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
Fazer vigilância e guarda de bens pertencentes ao Poder Legislativo Municipal;
Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;
Efetuar diligências determinadas pela Presidência;
Levar ao conhecimento da Presidência quaisquer irregularidades verificadas;
Executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ANEXO V
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS (R$)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE - TEC
ATS
Mérito - Escolaridade
A
B
C
D
E
I
1.755,00
2.281,50
2.965,95
3.855,74
5.012,46
II
1.842,75
2.395,58
3.114,25
4.048,52
5.263,08
III
1.934,89
2.515,35
3.269,96
4.250,95
5.526,23
IV
2.031,63
2.641,12
3.433,46
4.463,50
5.802,54
V
2.133,21
2.773,18
3.605,13
4.686,67
6.092,67
VI
2.239,87
2.911,84
3.785,39
4.921,00
6.397,30
VII
2.351,87
3.057,43
3.974,66
5.167,05
6.717,17
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - ASA
ATS
Mérito - Escolaridade
A
B
C
D
E
I
1.560,00
2.028,00
2.636,40
3.427,32
4.455,52
II
1.638,00
2.129,40
2.768,22
3.598,69
4.678,29
III
1.719,90
2.235,87
2.906,63
3.778,62
4.912,21
IV
1.805,90
2.347,66
3.051,96
3.967,55
5.157,82
V
1.896,19
2.465,05
3.204,56
4.165,93
5.415,71
VI
1.991,00
2.588,30
3.364,79
4.374,23
5.686,49
VII
2.090,55
2.717,71
3.533,03
4.592,94
5.970,82
AUXILIAR ADMINISTRATIVO - AUA
ATS
Mérito - Escolaridade
A
B
C
D
E
I
1.365,00
1.774,50
2.306,85
2.998,91
3.898,58
II
1.433,25
1.863,23
2.422,19
3.148,85
4.093,51
III
1.504,91
1.956,39
2.543,30
3.306,29
4.298,18
IV
1.580,16
2.054,21
2.670,47
3.471,61
4.513,09
V
1.659,17
2.156,92
2.803,99
3.645,19
4.738,74
VI
1.742,12
2.264,76
2.944,19
3.827,45
4.975,68
VII
1.829,23
2.378,00
3.091,40
4.018,82
5.224,47
RECEPCIONISTA - REC
ATS
Mérito - Escolaridade
A
B
C
D
E
I
1.267,50
1.647,75
2.142,08
2.784,70
3.620,11
II
1.330,88
1.730,14
2.249,18
2.923,93
3.801,11
III
1.397,42
1.816,64
2.361,64
3.070,13
3.991,17
IV
1.467,29
1.907,48
2.479,72
3.223,64
4.190,73
V
1.540,65
2.002,85
2.603,71
3.384,82
4.400,26
VI
1.617,69
2.102,99
2.733,89
3.554,06
4.620,28
VII
1.698,57
2.208,14
2.870,59
3.731,76
4.851,29
AGENTE DE SEGURANÇA - AGS
ATS
Mérito - Escolaridade
A
B
C
D
E
I
1.170,00
1.521,00
1.977,30
2.570,49
3.341,64
II
1.228,50
1.597,05
2.076,17
2.699,01
3.508,72
III
1.289,93
1.676,90
2.179,97
2.833,97
3.684,15
IV
1.354,42
1.760,75
2.288,97
2.975,66
3.868,36
V
1.422,14
1.848,79
2.403,42
3.124,45
4.061,78
VI
1.493,25
1.941,22
2.523,59
3.280,67
4.264,87
VII
1.567,91
2.038,29
2.649,77
3.444,70
4.478,11
COPEIRO- COP
ATS
Mérito - Escolaridade
A
B
C
D
E
I
1.072,50
1.394,25
1.812,53
2.356,28
3.063,17
II
1.126,13
1.463,96
1.903,15
2.474,10
3.216,33
III
1.182,43
1.537,16
1.998,31
2.597,80
3.377,14
IV
1.241,55
1.614,02
2.098,22
2.727,69
3.546,00
V
1.303,63
1.694,72
2.203,14
2.864,08
3.723,30
VI
1.368,81
1.779,46
2.313,29
3.007,28
3.909,46
VII
1.437,25
1.868,43
2.428,96
3.157,64
4.104,94
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Simbologia
Vencimento (R$)
CC-1
5.550,00
CC-2
3.200,00
CC-3
3.050,00
CC-4
2.100,00
CC-5
1.800,00
CC-6
1.045,00
CC-7
937,00