GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2012
LEI Nº 206, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 206, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei n° 015, de 08 de junho de 1993, que dispõe sobre a Lei de Terras do Município, a doar um BEM IMÓVEL do Patrimônio Público Municipal, constituído de um terreno com um prédio - Antiga Delegacia de Polícia, à Associação dos Deficientes Físicos de Itacoatiara - ADEFITA, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ 14.251.714/0001-87, bem imóvel este situado na Zona Urbana deste Município, na Rua Álvaro França nº 1928, esquina com a Rua Floriano Peixoto - Colônia, com área total de 394,52m2 (trezentos e noventa e quatro metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), perímetro 86,00ml (oitenta e seis metros lineares), com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE, com a Rua Álvaro França, por uma linha reta entre as estações (E-1 / E-2), na distância de 06,50m (seis metros e cinquenta centímetros);
A LESTE, com terras da senhora Silvia Tânia Almeida Cavalcante, por uma linha reta entre as estações (E-2 / E-3), na distância de 30,00m (trinta metros);
AO SUL, com terras do senhor Marcos Antônio da Silva Cabral, por uma linha reta entre as estações (E-3 / E-4), na distância de 23,50m (vinte e três metros e cinquenta centímetros); e
A OESTE, com a Rua Floriano Peixoto, por uma linha reta entre as estações (E-4 / E-1), na distância de 26,00m (vinte e seis metros).
Art. 2º O bem imóvel de que trata o art. 1º desta Lei destina-se a viabilizar a efetiva permanência da Associação dos Deficientes Físicos no prédio, na qualidade de sede própria, onde já se encontra instalada e em funcionamento há mais de 09 (nove) anos, passando o objeto de doação a integrar o patrimônio da ADEFITA.
§ 1º O bem imóvel de que trata a presente Lei não poderá ser alienado e/ou onerado, sob qualquer forma jurídica, a partir da vigência legal, sob pena de ser anulado o título de doação e ocorrer a reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal.
§ 2º Em havendo dissolução da Associação de Deficientes Físicos de Itacoatiara - ADEFITA, ou ocorrendo mudança de sede do local previsto no art. 1º desta Lei, o bem imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal.
§ 3º Na hipótese de não ser efetivada a finalidade a que se destina a doação de que trata a presente Lei, será o referido imóvel revertido ao Patrimônio Municipal, independentemente da adoção de quaisquer procedimentos, caso a donatária não cumpra o programa de início e conclusão da obra no prazo estabelecido na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 30 de março de 2012; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 206, de 30 de março de 2012, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2012 (dois mil e doze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração