GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2025
LEI Nº 626, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 350, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno Municipal – SCIM e cria a Controladoria-Geral do Município de Itacoatiara (CGMI), e adota outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, faz saber que Câmara Municipal decreta e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O inciso III do artigo 9º da Lei Municipal nº 350 de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. (...)
III – 3 (três) Técnicos de Controle Interno, com atribuições definidas no Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município de Itacoatiara (RI/CGMI), responsáveis pela operacionalização das ações da Controladoria-Geral, com remuneração equivalente à de Assessor Técnico III.”
Art. 2º. O inciso XVII do artigo 19 da Lei Municipal nº 350 de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
XVII – verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, 04 de agosto de 2025.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara