GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 150, DE 02 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 150, DE 02 DE MARÇO DE 2026
Altera a Composição dos Responsáveis pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF no Município de Itacoatiara – AM, constante no Decreto nº 402, de 21 de setembro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA, usando das atribuições estabelecidas pelo Art. 86 da Lei Orgânica do Município, em consonância com o Art. 24 da Lei Nº 18, de 22 de novembro de 2002, alterada pelas Leis Nº 142, de 31 de outubro de 2009, 198 de 30 de dezembro de 2011; e
CONSIDERANDO a Portaria MAPA Nº 387, de 30 de dezembro de 2021 que institui o documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - CAF-Pronaf em substituição à Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, para fins de acesso ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf;
CONSIDERANDO a Portaria SAF/MAPA Nº 293, de 19 de dezembro de 2022 que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar - CAF;
CONSIDERANDO a importância do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF como instrumento para identificar e qualificar o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006), bem como, a Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas da agricultura familiar como cooperativas agropecuárias e associações rurais;
CONSIDERANDO a Declaração de Ciência do Termo de Adesão e Compromisso firmado entre o Município de Itacoatiara e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, assinado em 11 de maio de 2023.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica alterada e nomeada a composição dos responsáveis pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF no Município de Itacoatiara, em conformidade com a Portaria SAF/MAPA nº 293, de 19 de dezembro de 2022:
Responsável
CPF
Função
Mário Jorge Bouez Abrahim
***.***.***-**
Responsável Legal
Suelem Cristina Albuquerque Neves
***.***.***-**
Responsável Técnico
Art. 2°. O Responsável Técnico, assumirá a responsabilidade de orientar, acompanhar e supervisionar todas as atividades da Divisão de Rede, inclusive a atuação dos cadastradores que a integram.
Art. 3°. Ficam instituídos e nomeados os seguintes Agentes Cadastradores do CAF:
SERVIDOR(A)
CPF
FUNÇÃO
Hanna Lara Rodrigues Conceição
***.***.***-**
Agente cadastrador
Janaína Alves de Araújo do Nascimento
***.***.***-**
Agente cadastrador
Julião Gonçalves Guimarães
***.***.***-**
Agente cadastrador
Lorena Pinto Leal
***.***.***-**
Agente cadastrador
Suelem Cristina Albuquerque Neves
***.***.***-**
Agente cadastrador
Art. 4°. Fica definida a Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias – SEMPAB como responsável pela Unidade Regional do CAF no Município de Itacoatiara.
Art. 5°. A Responsável Técnica e os Agentes Cadastradores do CAF nomeados por este Decreto não perceberão qualquer tipo de remuneração, vencimento ou gratificação em decorrência da respectiva nomeação.
Art. 6°. Publique-se este Decreto nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 02 de março de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara