CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA · 22 de maio de 2017
LEI Nº. 321, DE 08 DE MAIO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI Nº. 321, DE 08 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a nova redação do Inciso VIII, do Artigo 95 da Lei n° 25, de 26 de dezembro de 1990, e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, aprovou e a Presidência no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 143, §2° de seu Regimento Interno, PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Inciso VIII do Art. 95 da Lei n° 25, de 26 de dezembro de 1990, passará a ter seguinte redação:
Inciso VIII – É livre a instalação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação na mesma área.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 08 de MAIO de 2017.
JOÃO BOSCO RODRIGUES
Presidente
A presente Lei foi publicada no Departamento de Serviços Legislativos da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, aos 09 (nove) dias do mês de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO
1º. Secretário