GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2014
LEI Nº 270, DE 31 DE JULHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 270, DE 31 DE JULHO DE 2014
Altera a redação da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 13, da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, o parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
Parágrafo único. As cotas do salário-família, salário maternidade e auxílio-reclusão serão pagas pelo Município de Itacoatiara, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições ao IMPREVI.
Art. 2º. Os §§1º e 4º, do artigo 42, da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. ...
§1º. Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II, III e IV incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§4º. (...)
n) auxílio-doença.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município, tendo efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 31 de julho de 2014.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara