GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2011
LEI Nº 164, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 164, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte L E I:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura funcional da administração direta do Poder Executivo Municipal, vinculados à área de atividades de Saúde, os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemia, nos termos desta Lei, em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição da República, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
§ 1º O quantitativo do cargo de Agente Comunitário de Saúde é de 225 (duzentos e vinte e cinco) vagas.
§ 2º O quantitativo do cargo de Agente de Combate à Endemia é de 65 (sessenta e cinco) vagas.
Art. 2º O exercício do cargo público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemia, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde do Município de Itacoatiara, na execução das atividades de responsabilidade deste ente federado.
Parágrafo único. Aplica-se aos servidores titulares do cargo de que trata o caput deste artigo o regime jurídico único dos servidores públicos do Município.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, no âmbito da zona urbana ou rural, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, combinado com a Lei nº 099, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais de Saúde do Município de Itacoatiara.
Parágrafo único. Além das previsões do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais de Saúde, mencionado no caput deste artigo, são consideradas atividades básicas do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I.a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II.a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III.o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV.o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas para a área de saúde;
V.a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
VI. a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;
VII. outras atividades que, na esfera de sua competência, lhe forem correlatas.
Art. 4º O Agente de Combate à Endemia tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, no âmbito da zona urbana ou rural, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, combinado com a Lei nº 099, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da saúde do Município de Itacoatiara.
Parágrafo único. Além das previsões do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais de saúde, mencionado no caput deste artigo, são consideradas atividades básicas do Agente de Combate à Endemia, na sua área de atuação:
I. a coleta de material para análise;
II. a realização de exame e análise microscópica de material, sedimento ou dos sólidos em suspensão;
III. a pesquisa de substâncias químicas, com emprego de métodos legais;
IV. a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
V. a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
VI. o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, doenças e outros agravos à saúde;
VII. o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas para a área de saúde;
VIII. a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
IX. a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;
X. elaborar laudo de análise de material;
XI. outras atividades que, na esfera de sua competência, lhe forem correlatas.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, mediante a Secretaria Municipal da Saúde, disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção de saúde, de controle e de vigilância a que se refere o artigo 3º desta Lei.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica de atuação dos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemia, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate à Endemia deverão preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo público:
I. residir, prioritariamente, na área de comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II. haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial na Estratégia de Saúde da Família, bem como os cursos de natureza continuada;
III. haver concluído o ensino fundamental.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso I, considera-se área o espaço geográfico definido pelo gestor municipal da saúde, por meio dos estudos de territorialização.
§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o inc. III aos agentes que, em 05 de outubro de 2006, data da publicação da Lei Federal nº 11.350, de 2006, já estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemia.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemia para preenchimento das vagas necessárias, exceto os contratados em 1° janeiro de 2007, investidos por meio do processo seletivo público realizado pelo Edital n° 001/2006, homologado pelo Edital n° 002/2006.
Parágrafo único. A regulamentação do disposto no caput deste artigo somente poderá ser efetivada a partir do exercício financeiro do ano de 2011.
Art. 9º Fica assegurada a investidura e estabilidade a todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias contratados pelo Município de Itacoatiara até a data de 14 de fevereiro de 2006, independentemente de qualquer outro requisito, conforme autorização prevista no art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
§ 1º As disposições de que trata o caput deste artigo abrangem os contratados mediante processo seletivo público realizado pelo Edital n° 001/2006, homologado pelo Edital n° 002/2006, na forma da Emenda Constitucional n° 51, de 2006, e regulamentação promovida pela Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.
§ 2º Os servidores contemplados por este artigo deverão ser nominalmente elencados em ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de consignações orçamentárias próprias e de recursos oriundos do Governo Federal para a manutenção dos programas de saúde pública de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate a Endemias - ACE.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor com efeito a contar de 1º de janeiro de 2011, sendo publicada nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 28 de outubro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O: Certifico que a presente Lei n° 164, de 28 de outubro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2010 (dois mil e dez).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração