INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA · 24 de março de 2026
ATO DESIGNATÓRIO Nº 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA
ATO DESIGNATÓRIO Nº 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA – IMPREVI, PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA – IMPREVI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR O ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, CONFORME DETERMINA A LEI Nº 14.133/2021,
RESOLVE:
I – DESIGNAR O SERVIDOR LACI JERÔNIMO ALVES JUNIOR, OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – CC3, MATRÍCULA FUNCIONAL SNCC-3/069, PARA ATUAR COMO FISCAL TITULAR DO CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, CELEBRADO COM A EMPRESA FIORILLI SOFTWARE LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 01.704.233/0001-38, COM SEDE NA AVENIDA MARGINAL, Nº 65, DISTRITO INDUSTRIAL, CEP 15140-000, BÁLSAMO/SP.
O OBJETO DO CONTRATO CONSISTE NO FORNECIMENTO DE LICENÇA ANUAL DE USO DO SISTEMA INTEGRADO DE PESSOAL – SIP, COM SUPORTE TÉCNICO CONTÍNUO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA, BEM COMO ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA, COM VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
II – ALÉM DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, CABERÁ AO SERVIDOR DESIGNADO:
A) REGISTRAR EM SISTEMA OU LIVRO PRÓPRIO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO;
B) COMUNICAR À CONTRATADA, DE FORMA FORMAL, QUAISQUER IRREGULARIDADES CONSTATADAS, EXIGINDO A IMEDIATA CORREÇÃO;
C) ESTABELECER PRAZOS RAZOÁVEIS PARA REGULARIZAÇÃO DE INCONFORMIDADES, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS;
D) SOLICITAR PROVIDÊNCIAS À AUTORIDADE SUPERIOR, CASO AS DEMANDAS ULTRAPASSEM SUA ALÇADA, INCLUSIVE QUANTO A IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELA CONTRATADA;
E) ATESTAR A EXECUÇÃO SATISFATÓRIA DO OBJETO CONTRATADO, CONDIÇÃO PARA OS PAGAMENTOS DEVIDOS;
F) ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
III – ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA, DEVENDO SER REGISTRADO, PUBLICADO E CUMPRIDO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS.
ITACOATIARA/AM, 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
JONATAS ALMEIDA DE OLIVEIRA
Diretor- Presidente do Imprevi
Decreto Nº 026, de 06 de Janeiro de 2025.