GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2026
DECRETO N. 188, DE 31 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 188, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Concede Aposentadoria por INVALIDEZ PERMANENTE, Sem paridade, Base de cálculo à média de 80% das maiores remunerações, Forma dos Proventos- integral, Moléstia ou doença grave contagiosa ou incurável na forma da Lei, à servidora EUVANIA DA SILVA CARLOS, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 0238/2026, de 19/01/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e
CONSIDERANDO o Laudo Pericial 001/2026 e o Diagnóstico Pericial Conclusivo 002/2026, os quais concluem pela incapacidade definitiva, classifica sob o CID: F20- Esquizofrenia; e
CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer nº 15/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer nº 13/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.03.2026, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, a servidora municipal EUVANIA DA SILVA CARLOS, ocupante do cargo de Professora nível III, classe B, Matrícula FEC 10/47438. A aposentadoria de que trata o caput será concedida na modalidade comum, com proventos sem paridade, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal (Redação anterior à EC 103/2019), observados ainda as disposições da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e da Emenda Constitucional 70/2012. A concessão encontra amparo no Art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n. 078/2006 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Itacoatiara), bem como no Art. 14, § 6º, “o”, e Art. 14, da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006. Com base na Lei complementar nº001 de 22 de outubro de 2006.
Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 3.955,22 (Três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), equivalentes às seguintes verbas:
I – VENCIMENTO- PROFESSOR NÍVEL III, CLASSE B- no valor de R$ 3.766,88 (Três mil setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), com base no Decreto 091 de 15.01.2025 que alterou o anexo II da Lei 018/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
II- REGENCIA DE CLASSE – PROFESSOR NIVEL III, CLASSE B- no valor de R$ 188,34 (Cento e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), com base no Decreto 091 de 15.01.2025 que alterou o anexo II da Lei 018/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
III – MÉDIA DAS 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES – no valor de R$ 4.659,72 (Quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme art. 1° da Lei Federal nº. 10.887/2004 e art. 40 da Lei Municipal nº. 070/2006.
IV – VALOR DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS – (8035) no valor de R$ 3.955,22 (Três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos do § 2º. Do art. 40, da Constituição Federal/1988.
Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 31 de março de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara