SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO · 19 de maio de 2026
AVISO DE DISPENSA N° 004/2026
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AVISO DE DISPENSA N° 004/2026
Torna-se público que o SAAE ITACOATIARA, realizará Dispensa, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, na hipótese do artigo 75, inciso II, nos termos da Lei 14.133/2021, e demais normas aplicáveis.
Data de início do recebimento das propostas
19/05/2026
E-mail:
presidencia@saaeitacoatiara.com.br
Demandante:
SAAE ITACOATIARA
Data limite p/ recebimento das propostas:
21/05/2026 as 17:00 horas.
1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de fornecimento de peças e serviço de manutenção de motocicletas, a fim de atender as demandas operacionais desta Autarquia, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso de Dispensa e seus anexos.
1.2 A contratação será formada pelos lotes, conforme tabela constante a seguir:
LOTE 01 - MOTOCICLETA HONDA POP 100 2008
Itens
Descrição / Peças e serviços
Unidade
Quant
Valor unit
Valor total
1
PNEU POP 100 DIANTEIRO
UNID
3
xx
xx
2
PNEU POP 100 TRASEIRO
UNID
4
xx
xx
3
CÃMARA TRASEIRA POP 100
UNID
4
xx
xx
4
CÃMARA DIANTEIRA POP 100
UNID
3
xx
xx
5
LONA DE FREIO POP 100 TRASEIRA
UNID
2
xx
xx
6
LONA DE FREIO POP 100 DIANTEIRA
UNID
2
xx
xx
7
ROLAMENTO TRASEIRO 6301
UNID
4
xx
xx
8
ROLAMENTO DIANTEIRO 6201
UNID
4
xx
xx
9
KIT DE TRANSMISSÃO
UNID
3
xx
xx
10
ÓLEO PARA MOTOR 20W50
UNID
12
xx
xx
11
LÂMPADA PARA FAROL POP
UNID
6
xx
xx
12
LÂMPADA PARA LANTERNA
UNID
6
xx
xx
13
CAIXA DE DIREÇÃO
UNID
1
xx
xx
14
VELA DE IGNIÇÃO
UNID
2
xx
xx
15
BATERIA POP
UNID
2
xx
xx
16
RETENTOR DA BENGALA
UNID
2
xx
xx
17
BENGALA POP 100
UNID
2
xx
xx
18
JOGO DE RAIO
UNID
2
xx
xx
19
CABO DO VELOCÍMETRO
UNID
2
xx
xx
20
CARBURADOR POP 100
UNID
1
xx
xx
21
CABO DE EMBREAGEM
UNID
2
xx
xx
22
CABO DO ACELERADOR
UNID
2
xx
xx
23
AMORTECEDOR TRASEIRO
UNID
2
xx
xx
24
CABO DE FREIO
UNID
2
xx
xx
25
RETROVISOR
UNID
2
xx
xx
26
ARO DIANTEIRO
UNID
2
xx
xx
27
ARO TRASEIRO
UNID
2
xx
xx
28
MANETE DE FREIO
UNID
2
xx
xx
29
MANETE DE EMBREAGEM
UNID
2
xx
xx
30
LÂMPADA DO PISCA
UNID
4
xx
xx
31
KIT CILINDRO
UNID
2
xx
xx
32
RETENTOR DE VÁLVULAS
UNID
2
xx
xx
33
JOGO DE JUNTAS
UNID
2
xx
xx
34
VÁLVULA DE ADMISSÃO
UNID
2
xx
xx
35
VÁLVULA DE ESCAPE
UNID
2
xx
xx
36
GUARNIÇÃO DE VÁLVULAS
UNID
2
xx
xx
37
BIELA
UNID
2
xx
xx
38
RETENTOR DO CAMBIO
UNID
2
xx
xx
39
RETENTOR DO PINHÃO
UNID
2
xx
xx
40
RETENTOR DO PEDAL DE PARTIDA
UNID
2
xx
xx
41
ÁRVORE DE COMANDO
UNID
2
xx
xx
42
KIT DE EMBREAGEM
UNID
2
xx
xx
43
BALANCINHO
UNID
2
xx
xx
44
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO/TROCA DE PEÇAS
HORA
60
xx
xx
LOTE 02 - MOTOCICLETA SUNDOWN HUNTER 125 2009 02 MOTOCILETAS
Itens
Descrição / Peças e serviços
Unidade
Quant
Valor unit
Valor total
1
PNEU DIANTEIRO
UNID
6
xx
xx
2
PNEU TRASEIRO
UNID
8
xx
xx
3
CÃMARA DE AR TRAS/DIANTEIRA
UNID
4
xx
xx
4
LONA DE FREIO HUNTER 125 TRASEIRA
UNID
8
xx
xx
5
LONA DE FREIO HUNTER 125 DIANTEIRA
UNID
2
xx
xx
6
ROLAMENTO TRASEIRO 6302
UNID
4
xx
xx
7
ROLAMENTO DIANTEIRO 6201
UNID
4
xx
xx
8
KIT DE TRANSMISSÃO
UNID
4
xx
xx
9
ÓLEO PARA MOTOR 20W50
UNID
24
xx
xx
10
LÂMPADA PARA FAROL HUNTER 125
UNID
4
xx
xx
11
LÂMPADA PARA LANTERNA
UNID
4
xx
xx
12
CAIXA DE DIREÇÃO
UNID
2
xx
xx
13
VELA DE IGNIÇÃO
UNID
2
xx
xx
14
BATERIA HUNTER 125
UNID
2
xx
xx
15
RETENTOR DA BENGALA
UNID
2
xx
xx
16
BENGALA HUNTER 125
UNID
2
xx
xx
17
JOGO DE RAIO
UNID
2
xx
xx
18
CABO DO VELOCÍMETRO
UNID
2
xx
xx
19
PISCAS
UNID
2
xx
xx
20
CABO DE EMBREAGEM
UNID
2
xx
xx
21
CABO DO ACELERADOR
UNID
2
xx
xx
22
AMORTECEDOR TRASEIRO
UNID
2
xx
xx
23
CABO DE FREIO
UNID
2
xx
xx
24
RETROVISOR
UNID
4
xx
xx
25
ARO DIANTEIRO
UNID
2
xx
xx
26
ARO TRASEIRO
UNID
2
xx
xx
27
MANETE DE FREIO
UNID
2
xx
xx
28
MANETE DE EMBREAGEM
UNID
2
xx
xx
29
LÂMPADA DO PISCA
UNID
8
xx
xx
30
KIT CILINDRO
UNID
2
xx
xx
31
RETENTOR DE VÁLVULAS
UNID
2
xx
xx
32
JOGO DE JUNTAS
UNID
2
xx
xx
33
VÁLVULA DE ADMISSÃO
UNID
2
xx
xx
34
VÁLVULA DE ESCAPE
UNID
2
xx
xx
35
GUARNIÇÃO DE VÁLVULAS
UNID
2
xx
xx
36
BIELA
UNID
2
xx
xx
37
RETENTOR DO CAMBIO
UNID
2
xx
xx
38
RETENTOR DO PINHÃO
UNID
2
xx
xx
39
RETENTOR DO PEDAL DE PARTIDA
UNID
2
xx
xx
40
ÁRVORE DE COMANDO
UNID
2
xx
xx
41
KIT DE EMBREAGEM
UNID
2
xx
xx
42
BALANCINHO
UNID
2
xx
xx
43
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO/TROCA DE PEÇAS
HORA
120
xx
xx
LOTE 03 - MOTOCICLETA HONDA FAN 125 2005/2007/2008 - 03 MOTOS
Itens
Descrição / Peças e serviços
Unidade
Quant
Valor unit
Valor total
1
PNEU FAN 125 DIANTEIRO
UNID
9
xx
xx
2
PNEU FAN 125 TRASEIRO
UNID
12
xx
xx
3
CÃMARA DE AR FAN 125
UNID
12
xx
xx
4
LONA DE FREIO FAN 125 TRASEIRA
UNID
6
xx
xx
5
LONA DE FREIO FAN 125 DIANTEIRA
UNID
6
xx
xx
6
ROLAMENTO TRASEIRO 6302
UNID
6
xx
xx
7
KIT DE TRANSMISSÃO
UNID
6
xx
xx
8
ÓLEO PARA MOTOR 20W50
UNID
36
xx
xx
9
LÂMPADA PARA FAROL FAN 125
UNID
6
xx
xx
10
LÂMPADA PARA LANTERNA
UNID
6
xx
xx
11
CAIXA DE DIREÇÃO
UNID
3
xx
xx
12
VELA DE IGNIÇÃO
UNID
6
xx
xx
13
BATERIA FAN 125
UNID
6
xx
xx
14
RETENTOR DA BENGALA
UNID
6
xx
xx
15
BENGALA FAN 125
UNID
6
xx
xx
16
JOGO DE RAIO
UNID
6
xx
xx
17
CABO DO VELOCÍMETRO
UNID
6
xx
xx
18
CARBURADOR FAN 125
UNID
3
xx
xx
19
CABO DE EMBREAGEM
UNID
3
xx
xx
20
CABO DO ACELERADOR
UNID
3
xx
xx
21
AMORTECEDOR TRASEIRO
UNID
6
xx
xx
22
CABO DE FREIO
UNID
6
xx
xx
23
ROLAMENTO DIANTEIRO
UNID
6
xx
xx
24
RETROVISOR
UNID
6
xx
xx
25
ARO DIANTEIRO
UNID
3
xx
xx
26
ARO TRASEIRO
UNID
3
xx
xx
27
MANETE DE FREIO
UNID
3
xx
xx
28
MANETE DE EMBREAGEM
UNID
3
xx
xx
29
LÂMPADA DO PISCA
UNID
12
xx
xx
30
KIT CILINDRO
UNID
3
xx
xx
31
RETENTOR DE VÁLVULAS
UNID
3
xx
xx
32
JOGO DE JUNTAS
UNID
3
xx
xx
33
VÁLVULA DE ADMISSÃO
UNID
3
xx
xx
34
VÁLVULA DE ESCAPE
UNID
3
xx
xx
35
GUARNIÇÃO DE VÁLVULAS
UNID
3
xx
xx
36
BIELA
UNID
3
xx
xx
37
RETENTOR DO CAMBIO
UNID
3
xx
xx
38
RETENTOR DO PINHÃO
UNID
3
xx
xx
39
RETENTOR DO PEDAL DE PARTIDA
UNID
3
xx
xx
40
ÁRVORE DE COMANDO
UNID
3
xx
xx
41
KIT DE EMBREAGEM
UNID
3
xx
xx
42
BALANCINHO
UNID
3
xx
xx
43
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO/TROCA DE PEÇAS
HORA
180
xx
xx
LOTE 04 - TRICÍCULO HUARI HR 90 2000
Itens
Descrição / Peças e serviços
Unidade
Quant
Valor unit
Valor total
1
PNEU DIANTEIRO
UNID
3
xx
xx
2
PNEU TRASEIRO
UNID
4
xx
xx
3
CÃMARA DE AR TRAS/DIANTEIRA
UNID
4
xx
xx
4
LONA DE FREIO TRASEIRA
UNID
2
xx
xx
5
LONA DE FREIO DIANTEIRA
UNID
2
xx
xx
6
ROLAMENTO TRASEIRO 6302
UNID
2
xx
xx
7
ROLAMENTO DIANTEIRO 6201
UNID
2
xx
xx
8
KIT DE TRANSMISSÃO
UNID
2
xx
xx
9
ÓLEO PARA MOTOR 20W50
UNID
12
xx
xx
10
LÂMPADA PARA FAROL
UNID
2
xx
xx
11
LÂMPADA PARA LANTERNA
UNID
3
xx
xx
12
CAIXA DE DIREÇÃO
UNID
1
xx
xx
13
VELA DE IGNIÇÃO
UNID
4
xx
xx
14
BATERIA TRICÍCULO
UNID
2
xx
xx
15
RETENTOR DA BENGALA
UNID
2
xx
xx
16
BENGALA
UNID
2
xx
xx
17
JOGO DE RAIO
UNID
2
xx
xx
18
CABO DO VELOCÍMETRO
UNID
1
xx
xx
19
PISCAS
UNID
4
xx
xx
20
CABO DE EMBREAGEM
UNID
1
xx
xx
21
CABO DO ACELERADOR
UNID
1
xx
xx
22
AMORTECEDOR TRASEIRO
UNID
2
xx
xx
23
CABO DE FREIO
UNID
1
xx
xx
24
RETROVISOR
UNID
1
xx
xx
25
ARO DIANTEIRO
UNID
2
xx
xx
26
ARO TRASEIRO
UNID
2
xx
xx
27
MANETE DE FREIO
UNID
1
xx
xx
28
MANETE DE EMBREAGEM
UNID
1
xx
xx
29
LÂMPADA DO PISCA
UNID
6
xx
xx
30
KIT CILINDRO
UNID
1
xx
xx
31
RETENTOR DE VÁLVULAS
UNID
2
xx
xx
32
JOGO DE JUNTAS
UNID
1
xx
xx
33
VÁLVULA DE ADMISSÃO
UNID
1
xx
xx
34
VÁLVULA DE ESCAPE
UNID
1
xx
xx
35
GUARNIÇÃO DE VÁLVULAS
UNID
1
xx
xx
36
BIELA
UNID
1
xx
xx
37
RETENTOR DO CAMBIO
UNID
1
xx
xx
38
RETENTOR DO PINHÃO
UNID
1
xx
xx
39
RETENTOR DO PEDAL DE PARTIDA
UNID
1
xx
xx
40
ÁRVORE DE COMANDO
UNID
1
xx
xx
41
KIT DE EMBREAGEM
UNID
1
xx
xx
42
BALANCINHO
UNID
2
xx
xx
43
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO/TROCA DE PEÇAS
HORA
60
xx
xx
1.3 O critério de julgamento e seleção da melhor proposta será a de menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta.
2. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
2.1 A participação na presente dispensa se dará mediante o envio da proposta e respectiva documentação através do e-mail: presidencia@saaeitacoatiara.com.br ou diretamente no escritório do SAAE em Itacoatiara, situado à Rua Adamastor de Figueiredo, 2401 – Centro, no horário de 07:30 às 11:30 e de 13:30 às 17:30.
2.2 Os interessados deverão atender aos procedimentos previstos neste Aviso de Dispensa e seus anexos.
2.3 O interessado é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no envio da documentação, não cabendo ao envio eletrônico ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.4 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
a) Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) Que se enquadrem nas seguintes vedações:
i) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
ii) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
iii) Pessoa física ou Jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
iv) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
v) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404/1976, concorrendo entre si;
vi) Pessoa Física ou Jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.4.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.4.2 Aplica-se o disposto no inciso “iii” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
d) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário).
2.5 Não será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao artigo 16 da Lei nº 14.133/21.
3. DO INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará através do envio da proposta e documentação, através do e-mail disponibilizado ou diretamente no escritório do SAAE em Itacoatiara, situado à Rua Adamastor de Figueiredo, 2401 – Centro, no horário de 07:30 às 11:30 e de 13:30 às 17:30, em envelope devidamente identificados em papel timbrado da empresa concorrente fazendo menção ao referido certame;
3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará por e-mail ou presencialmente a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o recebimento das mesmas.
3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
3.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a contratada.
3.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe neste aviso e seus anexos: a) Documentos de habilitação; b) Termo de Referência e c) Minuta do Contrato, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4. DA FASE DE LANCES
Sem fase de lances.
5. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
5.1 Encerrada a fase de envio da proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
5.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas;
5.2.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado a melhor proposta, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração;
5.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação;
5.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no relatório do procedimento da dispensa.
5.3 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.
5.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.5 O critério de julgamento será o melhor preço por lote.
5.6 Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.6.1 Contiver vícios insanáveis;
5.6.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
5.6.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
5.6.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.6.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
5.7 Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
5.7.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
5.7.2 Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
5.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
5.9 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço;
5.9.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
5.10 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
5.11 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.12 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
6. DA HABILITAÇÃO
6.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor melhor classificado na apresentação da proposta
6.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro de Fornecedores;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
6.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
6.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
6.2.1.2 O fornecedor será convocado para manifestação prévia à sua desclassificação;
6.2.2 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do Cadastro de Fornecedores, nos documentos por ele abrangidos.
6.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do Cadastro de Fornecedores para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
6.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
6.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
6.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n° 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
6.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta;
6.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
6.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato conforme minuta anexa neste Aviso.
7.2 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
7.2.1 Referida Nota está vinculada ao contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
7.2.2 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
7.2.3 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei, bem como as regras contidas no contrato.
7.3 O prazo de vigência da contratação é de 12( doze) meses, conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.
7.4 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência da contratação.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 O procedimento será divulgado no Portal de Transparência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Portal Nacional de Compras Públicas, e encaminhado automaticamente aos fornecedores participantes, por mensagem via e-mail, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
8.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
8.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
8.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
8.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
8.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
8.3 As providências dos subitens 8.2.1 e 8.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
8.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
8.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
8.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
8.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de local, inclusive para contagem de tempo e registro no e-mail e na documentação relativa ao procedimento.
8.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
8.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
8.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
8.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
8.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
8.14 Os fornecedores se submetem as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como àquelas expressamente previstas no Termo de Referência e Contrato contidos nos anexos deste Aviso de Dispensa.
8.14.1 ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação;
8.14.2 ANEXO II – Termo de Referência;
8.14.3 ANEXO III – Minuta do Contrato; e
8.14.4 ANEXO IV – Modelo de Proposta de Preço.
Itacoatiara, 15 de maio de 2026.
MARCELA CRISTINE ANDRADE DA COSTA
Diretora - Presidente
ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
1. Habilitação jurídica:
1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
2. Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
2.5 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.6 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de
declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1 Contratação de Fornecimento de peças e Serviço de Manutenção de Motocicletas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.
1.3 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
1.4 O custo estimado total da contratação é de R$................ (por extenso), conforme custos unitários apostos na tabela acima.
2.FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A receita desta Autarquia é única e exclusivamente de fatura de água gerada mensalmente e entregues para todos os usuários cadastrados no SAAE. Fatura essa que tem timbre da instituição, endereços, valor a ser cobrado juntamente com o código de barras da instituição bancaria responsável pelo repasse do faturamento. A aquisição deste item é de extrema importância para cumprimento de todas as responsabilidades financeiras do SAAE.
2.2 Dentre outras demandas, as campanhas publicitárias, material informativo e faixas de identificação, são essenciais para registrar localização e promover o andamento das atividades administrativas dessa Autarquia. A definição do quantitativo desta contratação foi levantada com base no quantitativo total adquirido no ano anterior.
2.3 A definição do quantitativo desta contratação foi levantada com base no quantitativo total adquirido no ano anterior.
2.4 Justificamos a necessidade de Contratação, através da formalização de contrato via Dispensa de Licitação, para atender as normativas citadas acima com base no artigo 75 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1 A contratação deverá observar os seguintes requisitos:
3.1. Entrega conforme a emissão da Ordem de fornecimento ou de Serviço,
3.2 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
3.3 Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21,
4. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
4.1 O prazo de entrega dos Serviços é de 05 (cinco) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço, em remessa única.
4.2 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
4.3 Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Adamastor de Figueiredo, 2401. Centro. Itacoatiara – AM. CEP: 69100- 039.
4.4 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 05 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
4.5 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
4.6 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
5.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas aven- çadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circuns- tâncias mediante simples apostila.
5.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
5.3.1 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
5.3.2 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
5.4 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
5.5 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a ter- ceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
5.6 Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
5.6.1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e co- merciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato.
5.7 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.8 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providên- cias que devam ser cumpridas de imediato.
5.9 Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Unidade: 0501 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara- SAAE
Ação: 2.092 – Manutenção e Funcionamento do SAAE
Proj. /Ativ.: 17.122.0091 – Morar Melhor
Elemento: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Itacoatiara, 12 de maio de 2025.
MARCELA CRISTINE ANDRADE DA COSTA
Diretora - Presidente
ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº XX/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX, VISANDO A CONTRACAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAAE, NA FORMA ABAIXO:
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITACOATIARA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.320.180/0001-40, situada na rua Adamastor de figueiredo n 2401- centro, Itacoatiara/AM, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Exmo. Presidente, MARCELA CRISTINE ANDRADE DA COSTA, brasileira, casada, natural de Manaus- AM, portador do RG nº *** SSP/AM e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na RUA 5 DE SETEMBRO N 1876 COLONIA , CEP: 69100-128, Itacoatiara/AM, e de outro lado a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF n. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada Contratada, representada neste ato por seu representante legal XXXXXXXXXXXXXXXX as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente Contrato, cuja celebração foi autorizada pelo despacho de homologação, através da Dispensa de Licitação nº XX/2024, oriunda do Processo Administrativo nº XX/2024, realizado nos termos art. 75, II da Lei 14133/21, com alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
Cláusula Primeira - DO OBJETO DO CONTRATO
Total Geral: R$ XXXXXX (valor por extenso)
Cláusula Segunda - DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS
1 – DO PAGAMENTO:
A CONTRATADA receberá o valor global de R$ XXXXXX (valor por extenso) através depósito bancário ou TED em nome da CONTRATADA, pagamento este que será pago mediante emissão de nota fiscal, devidamente atestada, assinada e datada por quem de direito.
1.2. O pagamento estará condicionado à REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA, devendo esta demonstrar tal situação em todos os seus pedidos de pagamentos.
1.3. A CONTRATADA terá que manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo demonstrar tal situação em todos os seus pedidos de pagamentos por meio da seguinte documentação:
a) Certidão única referente a créditos tributários, administrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF), assim como a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1751 de 02 de novembro de 2014;
b) Certidão Negativa de FGTS - CRF;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
d) Certidão Negativa de Débito Fiscal Municipal;
e) Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual;
f) Certidão Negativa de Falência.
1.4. A Nota Fiscal que for apresentada com erro será devolvida ao contratado para retificação e reapresentação.
1.5 A nota fiscal/fatura será conferida e atestada pela CTL responsável pelo recebimento dos serviços.
2 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas com a execução do contrato a ser firmado em decorrência desta licitação correrão por conta da Dotação Orçamentária do exercício de 2025, consignada a saber:
17.1220091.20920000/ Manutenção e Funcionamento do SAAE.
• 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
• 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - -PESSOA JURÍDICA
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventualmente a dotação poderá ser modificada, de acordo com as disponibilidades de empenho e liquidação da despesa, mediante norma municipal específica.
Cláusula Terceira - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO
3.1. O contrato resultante do processo de dispensa de licitação terá sua vigência de 12 (doze) meses.
3.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela Diretora Presidente do SAAE, devendo a solicitação ser encaminhada até 05 (cinco) dias anteriores ao vencimento do prazo de entrega estipulado.
Cláusula Quarta - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. São obrigações da CONTRATADA:
a) Responsabilizar-se pelo fornecimento do laudo especificado no presente contrato.
b) Responsabilizar-se por todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoal de sua contratação necessários à execução do objeto contratual, inclusive encargos relativos à legislação trabalhista e quaisquer outros decorrentes dos serviços constantes do presente contrato.
c) Manter as condições de habilitação durante toda a vigência do contrato.
Cláusula Quinta - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. A CONTRATANTE responsabilizar-se-á por:
a) Gerenciamento do Contrato;
b) Providenciar os pagamentos à CONTRATADA;
c) Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato.
Cláusula Sexta - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
66.1. A Contratante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/ITA, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto da contratação, erro, imperfeição, ou demora na sua execução, inadimplemento e não veracidade de informações, a Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/ITA poderá, subsidiariamente, garantida prévia defesa, aplicar à licitante vencedora, segundo a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/21.
6.3. Ficarão, ainda, sujeitas às penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/21, a critério da Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/ITA, as empresas que praticarem conduta prevista no art. 155 do mesmo diploma legal.
6.4. A sanção de advertência de que trata o inciso I, do art. 156, da Lei Nº 14.133/21, poderá ser aplicada nos seguintes casos:
a) descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas na licitação;
b) outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Administração, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.
6.5. A multa de que trata o inciso II, do art. 156, da Lei de Licitações, será aplicada da seguinte forma:
a) pela recusa injustificada de aceitar ou retirar a nota de empenho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a convocação, será aplicada à licitante vencedora, multa no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor total do(s) item(ns) adjudicado(s);
6.6. As multas previstas nesta licitação são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.
6.7. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/ITA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, ou cobrá-las judicialmente, pelo processo de execução fiscal, com as respectivas correções e encargos, ainda que inexista relação de causa e efeito entre o valor faturado e o fato gerador da multa.
6.8. As sanções previstas nos incisos I, III do art. 156, da Lei 14.133/21, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
6.9. As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito ou força maior, devidamente, justificada e comprovada, a juízo da Administração.
Cláusula Sétima – DA RESCISÃO
7.1. Constituem motivos ensejadores da rescisão do presente Contrato, os enumerados no artigo 137, da Lei Federal nº 14.133/21, e ocorrerá nos termos do art. 138, do mesmo diploma legal.
7.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
7.3. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.
Cláusula Oitava –DO FISCAL DO CONTRATO
8.1. O FISCAL DE CONTRATO, a Sr(a). XXXXXXXXXXXXXXX designada pela Contratante, neste ato, fará o acompanhamento do fornecimento dos produtos e a fiscalização do contrato, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma.
8.2. No afastamento por férias ou quaisquer motivo fortuito, o Sr(a) XXXXXXXXXXXXXXXX, substituirá a(o) fiscal titular do contrato.
Cláusula Nona – DA PUBLICAÇÃO
9.1. O extrato do presente Contrato será publicado pelo CONTRATANTE no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, obedecendo ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei Federal n° 14.133/21, sendo a publicação condição indispensável à sua eficácia.
Cláusula décima – DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Itacoatiara/AM, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, perante 02 (duas) testemunhas que também os subscrevem.
Itacoatiara (AM), XX de XX de 2025.
MARCELA CRISTINE ANDRADE DA COSTA
Diretora Presidente do SAAE
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX
TESTEMUNHAS:
.........................................
CPF nº
...............................................
CPF nº
ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
Nome de Fantasia:
Razão Social:
CNPJ:
Optante pelo SIMPLES?
Endereço:
Bairro:
Cidade:
CEP:
E-mail:
Telefone:
Fax:
Item
Descrição
Marca
Unid.
Quant.
Preço
Unitário
Total
01
Valor por extenso (TOTAL):
Especificação:
GLOBAL DA PROPOSTA
Valor por extenso (GLOBAL DA PROPOSTA):
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no item 9.3.5 e 9.3.5.1, a empresa licitante declara que incluiu na composição dos preços apresentados, além do lucro, todos os custos e despesas decorrentes do fornecimento do objeto desta licitação, tais como: materiais, equipamentos, utensílios, salários, benefícios, encargos sociais e trabalhistas, seguros, impostos, taxas, transporte e insumos diversos.
Declara, ainda, que quaisquer tributos, custos e despesas eventualmente omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados inclusos nos preços, e não alegará a omissão em momento posterior como justificativa para se eximir das obrigações assumidas e para reivindicar alteração no preço dos serviços.
LOCAL E DATA
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador.