CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS · 16 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 009/2026 – CMAS/ITACOATIARA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 009/2026 – CMAS/ITACOATIARA
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social – Transferências Fundo a Fundo 2023, para custeio dos serviços, programas, projetos, gestão e benefícios socioassistenciais do Município de Itacoatiara/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE ITACOATIARA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 017, de 27 de outubro de 1997, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e demais normativas que regulamentam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 203 e 204, que estabelecem a Assistência Social como política pública integrante da Seguridade Social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a modalidade de Cofinanciamento Estadual da Assistência Social por meio de Transferências Fundo a Fundo, operacionalizada pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o financiamento continuado das ações, serviços, programas, projetos, gestão do SUAS e benefícios eventuais ofertados à população em situação de vulnerabilidade e risco social no Município de Itacoatiara;
CONSIDERANDO a apresentação e análise do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social – Transferências Fundo a Fundo 2023 pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em Reunião Extraordinária no dia 15 de junho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR, por unanimidade de votos, o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social – Transferências Fundo a Fundo 2023, do Município de Itacoatiara/AM, destinado ao custeio das ações socioassistenciais, distribuído da seguinte forma:
Art. 2º Os recursos aprovados destinam-se ao fortalecimento da rede socioassistencial do Município, visando à execução dos serviços, programas, projetos, gestão do SUAS e benefícios eventuais, em conformidade com a legislação vigente e as pactuações estabelecidas pelas instâncias de gestão do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 3º A execução dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, bem como as normas de prestação de contas aplicáveis aos recursos transferidos na modalidade Fundo a Fundo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação.
Itacoatiara/AM, em 15 de junho de 2026.
CARLA NOGUEIRA ALVES DE SOUZA
Presidente do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social – Itacoatiara/AM