GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2017
LEI Nº 342, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE sobre a reestruturação do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITACOATIARA - CMSI, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITACOATIARA – FMSI tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que comprometam com:
I - o atendimento à saúde, universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II - a vigilância sanitária e saúde do trabalhador;
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes, das esferas federal e estadual;
V - a capacitação dos recursos humanos da saúde para a garantia de padrão de qualidade na assistência;
VI - proceder a saúde preventiva através de palestras ou outros incentivos orientados, como forma de prevenir doenças, controlar e recuperar a saúde;
VII - outras atividades correlatas, vinculadas ao Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º O FMSI está subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde de Itacoatiara.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - gerir o FMSI e estabelecer as políticas de aplicação de seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde de Itacoatiara – CMSI;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao CMSI, bimestralmente, as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSI;
IV - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
V - assinar cheques, conjuntamente, com os responsáveis indicados no Ato Delegatório de Poderes;
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FMSI.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde poderá estabelecer e delegar atribuições a servidores da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA para o gerenciamento e operacionalização do Fundo de que trata esta Lei.
SEÇÃO III
DO COORDENADOR
Art. 4º O Fundo terá um Coordenador, que será nomeado pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Saúde, escolhido, preferencialmente, entre os servidores municipais estatutários, com conhecimentos nas áreas contábil, financeira e orçamentária.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR
Art. 5º São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - preparar as demonstrações da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II - manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais sob a responsabilidade do Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade Geral do Município as demonstrações de receitas e despesas, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos, bem como, os dos bens móveis e imóveis;
V - firmar, com os responsáveis pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - providenciar junto à contabilidade geral do município as demonstrações que indique a situação econômica geral do Fundo Municipal de Saúde de Itacoatiara – FMSI;
VII - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a análise e avaliação da situação econômica e financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;
VIII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;
IX - manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde;
X - encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios físico-financeiros, relativos ao desempenho das unidades de saúde dos setores públicos e privados, integrantes do Sistema Municipal de Saúde;
XI - outras estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. Os prazos para a realização das atividades previstas neste artigo serão fixados em regulamento.
SEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 6º O Fundo Municipal de Saúde, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS está sujeito:
I - ao acompanhamento e fiscalização do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde;
II - ao controle e fiscalização dos órgãos do controle interno e externo;
III - ao acompanhamento e à fiscalização do Conselho Municipal de Saúde de Itacoatiara.
SEÇÃO VI
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º São receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde, do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, como decorrência do que dispões o artigo 30, Inciso VII, da CF/88;
II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III - O produto de ajustes firmados com outras entidades financeiras;
IV - O produto de arrecadação das taxas de multa e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal;
V - O produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no setor;
VI - Doações, em espécie, feitas diretamente para o Fundo.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária, mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, no prazo máximo de 07 (sete) dias a partir do ingresso dos recursos nos cofres públicos.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação
II - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 8º É também considerado recurso financeiro, o produto das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ou vinculada a obra ou prestação de serviço em saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS
Art. 9º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde de Itacoatiara:
I - Disponibilidade monetária em bancos ou caixa especial oriunda das receitas especificadas;
II - Direitos que porventura vierem a constituir;
III - Bens móveis e imóveis que foram destinados ao Sistema de Saúde do Município ou sua administração;
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direito do Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS
Art. 10. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde de Itacoatiara as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO IV
DO SALDO
Art. 11. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a critério do próprio Fundo.
SEÇÃO VII
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 12. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Itacoatiara evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Municipal de Saúde e os princípios da universalidade e equidade.
§ 1º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Itacoatiara integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio de unidade.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Itacoatiara observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO VIII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 13. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de contas quadrimestrais, que serão distribuídas entre as unidades descentralizadas, executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observando o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei, e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 15. As despesas do Fundo Municipal de Saúde constituir-se-ão:
I - Do financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretária de Saúde ou com ela conveniados;
II - Do pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º da presente lei;
III - Do pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º, do Art. 199, da Constituição Federal e na Lei Orçamentária;
IV - Da aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - Da construção, reforma, ampliação, aquisição ou alocação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de saúde;
VI - Do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - Do desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços de saúde, mencionados no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde deverá submeter à Comissão Geral de Licitação, os processos que assim exigirem, nos termos previstos em regulamento.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 16. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mormente a Lei Municipal nº 021, de 3 de dezembro de 1997.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 19 de setembro de 2017.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara