GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2026
DECRETO N. 363, DE 11 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 363, DE 11 DE JUNHO DE 2026
RETIFICA o nível do cargo em que se deu a aposentadoria por idade e tempo de contribuição da servidora Rosangela Pereira Cordovil, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO, o oficio nº 641/2026-DISEG/TCE-AM e relatório voto do processo expedido pelo Tribunal de contas do Amazonas.
CONSIDERANDO, o Acordão nº165/2026-TCE, exarado pela Segunda Cãmara do TCE-AM constantes no processo nº 10.339/2026-TCE-AM, que concedeu prazo de 60 dias para o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, para Retificar o Ato concessório da aposentadoria corrigindo o nível do cargo “XIII para XVIII” em que se deu a aposentadoria.
RESOLVE:
Art. 1º Fica RETIFICADA, a contar de 01.06.2026, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, concedida por meio do Decreto nº624, de 12 de setembro de 2025, à servidora municipal ROSANGELA PEREIRA CORDOVIL, cargo de Assistente Técnico Legislativo, nível XVIII, Classe A, Matrícula nº00004-3-E, servidora da Câmara Municipal de Itacoatiara, a qual faz jus a Proventos Integrais, Com Paridade, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, Fórmula 85/95 Comum, em consonância com o art. 103, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, e art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 078, de 03 de outubro de 2006, e com o art. 13, inciso I, alínea “c” e art. 36 da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, com base Lei nº 009 de 21 de outubro de 2024 que alterou dispositivos da Lei 006 de 15 de julho de 2019.
Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 7.821,51 (Sete mil oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), equivalentes às seguintes verbas:
I– VENCIMENTO– Assistente Técnico Legislativo, Nível XVIII, Classe A, no valor de R$ 6.257,21 (Seis mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), com base na Lei nº 009 de 21 de outubro de 2024, que alterou dispositivos da Lei nº006 de 15 de julho de 2019 do plano de cargos, carreiras e remunerações, consolidadas as normas de pessoal da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM.
II– GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 25% – no valor de R$ 1.564,30 (Um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), com base no Art. 87, inc. III e 91, da Lei nº 037 de 11.02.1994, revogada pela Lei nº 078/2006.
Art. 3º Este Decreto Retificador entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 11 de junho de 2026.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara