GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2018
LEI N. 368, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 368, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE sobre a oferta de cursos, na modalidade de Ensino a Distância, bem como DISPÕE sobre a implantação do Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB, no âmbito do município de Itacoatiara, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, em convênio com o Ministério da Educação - MEC, a instalação, no município, do Sistema Universidade Aberta do Brasil, através da criação do Polo de Atendimento Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Itacoatiara – UAB/Itacoatiara.
Art. 2º O Polo de Atendimento Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Itacoatiara – UAB/Itacoatiara, estará vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Itacoatiara – SEMED, que deverá prover, com Recursos Próprios, sua instalação e manutenção, podendo, para tanto, firmar Convênios e/ou Parcerias com instituições governamentais, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou não governamentais, observada a legislação pertinente em vigor.
Art. 3º Esta lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos profissionalizantes de ensino médio e cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da Educação a Distância, modalidade educacional prevista no artigo 80 da Lei n. 9394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no município, propondo-se a:
I - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada, na área de conhecimento em que atuam, a professores da Educação Básica;
II - Proporcionar, através de convênios e parcerias com IPES, Ministério de Educação e Fórum dos Estados, Cursos Superiores e Cursos Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no Município;
III - Ampliar projetos de pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio-educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e OSC’s;
IV - Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
V - Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
VI - Ampliar o acesso a educação superior pública;
VII - Reduzir as desigualdades de oferta de Ensino Superior entre as diferentes regiões do País;
VIII - Estabelecer amplo sistema nacional de educação superior à distância;
IX - Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiadas em tecnologia de informação e comunicação;
X - Proporcionar a elevação da qualidade da educação superior, ampliando a proporção de educadores mestres e doutores em efetivo exercício no conjunto do Sistema Municipal de Educação;
XI - Proporcionar o acesso à especialização, em pós-graduação latu sensu e stricto sensu, acadêmico ou profissional;
X - Oferecer, através de estágio não remunerado, experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio.
Art. 4º Fica instituído no Município de Itacoatiara, o POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
Parágrafo único. Caracteriza-se o Polo de Apoio Presencial como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios, segundo a regulamentação da Educação a Distância no Brasil.
Art. 5º Para a formalização do Polo Municipal previsto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com instituições públicas de Ensino Superior.
Parágrafo único. O Município poderá, ainda, estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Polo, através de Acordos ou Convênios.
Art. 6º Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo de Atendimento Presencial, relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos e outros, será de responsabilidade do Município, através da Secretaria Municipal de Educação, a qual poderá estabelecer parcerias com órgãos governamentais ou não governamentais, para viabilizar sua implantação e manutenção.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Polo no Município.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade de fiscalizar a aplicação de todos os recursos, financeiros e outros, destinados ao Polo de Atendimento Presencial da UAB/ Itacoatiara.
Art. 8º O Executivo Municipal, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, proverá o Polo de Atendimento Presencial da UAB/Itacoatiara de orçamento próprio, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itacoatiara.
Art. 9º O Polo de Atendimento Presencial da UAB/Itacoatiara cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União e o Estado do Amazonas, mediante a oferta de Cursos e Programas de Educação Superior à Distância, por instituições públicas de Ensino Superior.
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 10. A Administração dos Cursos é de competência das IPES (Instituições Públicas de Ensino Superior) parceiras credenciadas institucionalmente, autorizando Cursos ou Programas na modalidade de Educação a Distância.
Art. 11. Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em efetivo exercício há mais de 3 (três) anos em magistério na Educação Básica, será o COORDENADOR do Polo de Apoio Presencial.
§ 1º O Coordenador do Polo será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a Educação Básica até a Educação Superior e no desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações e programas do MEC, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos, municipais e estaduais, para que o polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável;
§ 2º O Coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do polo em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como à interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes);
§ 3º A seleção do Coordenador do Polo de Apoio Presencial obedecerá diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura;
§ 4º O Professor selecionado para o exercício da função de Coordenador do Polo de Apoio Presencial receberá uma bolsa mensal, a ser custeada pela CAPES; e
§ 5º Havendo necessidade, serão também designados Orientador(es/as) Pedagógico(s/as) e Educacionais, os quais atuarão sob a orientação do Coordenador do Polo.
Art. 12. O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva.
§ 1º A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB, observando-se os seguintes critérios
I - Ser professor da rede municipal ou estadual;
II - Residir no Município de Itacoatiara:
III - Possuir formação de nível superior – Licenciatura – e experiência comprovada de, no mínimo, um ano no magistério, na educação básica.
§ 2º Será selecionado um 01 (um) tutor para cada turma de 25 (vinte e cinco) alunos e um (01) suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo com a coordenação do polo.
§ 3º O Professor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o exercício da função de Tutor Presencial receberá uma bolsa, a ser custeada pela CAPES, por mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a função.
Art. 13. Um professor ou funcionário da rede municipal de ensino, com curso de secretário em nível médio/superior e/ou experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na função, será o SECRETÁRIO, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do polo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, bem como elaborar todos os tipos de correspondências e, ainda, redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Polo ou fora do Polo, quando se fizer necessário.
Art. 14. Um Profissional da área da educação da rede municipal de ensino, com experiência de, no mínimo, 1 (um) ano na função de Bibliotecário, exercerá as funções de AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
Art. 15. O TÉCNICO EM INFORMÁTICA é aquele profissional com habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar assistência, permanentemente presencial, no Polo, juntamente com os alunos e a coordenação.
Parágrafo único. Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Técnico em Informática.
Art. 16. O AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS é o funcionário encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias, remoção de lixo e detritos, fazer os pedidos de suprimento do material de limpeza necessário, bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras e executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha;
Parágrafo único. Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 17. A segurança patrimonial do Polo será exercida por profissionais contratados pelo Município, cumprida a legislação pertinente.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover as alterações no PPA e LDO que se fizerem necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 16 de outubro de 2018.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara