GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2011
LEI Nº 187, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 187, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 93, de 15 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica determinado que todos os bares e similares no Município de Itacoatiara deverão observar os horários de funcionamento de acordo com o abaixo declinado, devendo estes ser mencionados para este tipo de atividade, constando nos respectivos alvarás de licença de funcionamento:
I - até à 0h das segundas às quintas-feiras;
II - até às 3h, às sextas, sábados e feriados;
III - até às 2h, aos domingos.”
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo 6º ao artigo 1º da Lei nº 93, de 15 de outubro de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 1º .................................................................................
.............................................................................................
§ 6º Não obstante os horários de funcionamento definidos nesta Lei, os bares e similares no Município de Itacoatiara não poderão atentar contra a moralidade e o sossego público, de forma que não ficam isentos do cumprimento de outras legislações.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 22 de agosto de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 187, de 22 de agosto de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração