CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA · 27 de abril de 2016
LEI Nº. 308, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI Nº. 308, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e congêneres a utilizarem funcionários, caixas e atendentes em número suficiente para atendimento aos usuários no âmbito do Município de Itacoatiara, revoga a Lei Municipal nº 102/2008 e adota outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 54, inciso VI e Artigo 71, §7°, todos da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte:
L E I:
Art. 1° Ficam os estabelecimentos e agências de correios e bancários obrigados pela presente Lei, no âmbito do Município, a colocarem a disposição dos usuários pessoal e serviços suficientes no setor de atendimento bancário para que sejam atendidos dentro de um limite razoável de tempo.
Parágrafo Único – para os efeitos constantes no caput deste Artigo, entende-se como tempo razoável para o atendimento:
I – até 30 (trinta) minutos em dias normais;
II – até 40 (quarenta) minutos em véspera e/ou após feriados prolongados;
III – até 35 (trinta e cinco) minutos nos dias de pagamentos do funcionalismo público, dos vencimentos de concessionária de serviços públicos e de recebimentos de tributos.
IV - os bancos, correios ou seus agentes credenciados deverão informar ao órgão responsável de fiscalizar e fazer cumprir a Lei as datas mencionadas nos incisos II e III.
V - o tempo máximo de atendimento a que se referem os incisos I, II e III, considerará o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção das atividades bancárias tais como energia, telefonia e transmissão de dados (sistema).
Art. 2° Às agências bancárias, em que trata o Artigo 1º, caberá disponibilizarem aos clientes, funcionários para que prestem orientação necessária nos serviços de autoatendimento durante o horário comercial.
LEI Nº. 308, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Finanças afixar esta Lei nos locais de fácil visualização pelos usuários nos estabelecimentos, bem como adotar os mecanismos necessários de fiscalização, quanto ao cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Para efeito de controle de tempo no atendimento, os estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senhas devidamente enumerados, onde deverão também constar os horários de recebimento de senha e atendimento junto ao caixa.
Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator as seguintes sansões:
I – advertência.
II – multa de 50 (cinquenta) UFM’s, após reincidência.
III – multa de 100 (cem) UFM’s da 2ª (segunda) até a 5ª (quinta) incidência;
IV – multa de 400 (quatrocentas) UFM’s mais a suspensão do Alvará de Funcionamento da 5ª (quinta) incidência em diante, inclusive com o fechamento administrativo do estabelecimento bancário, com a aposição de lacre em todos os acessos pelo prazo de 10(dez) dias ou até a regularização do serviço conforme a Lei.
Art. 6º O fechamento administrativo, contará com auxílio de força policial para que o devido cumprimento da penalidade em casos de desobediência, que deverá constar de registro da ocorrência com base no artigo 330 do Código Penal e demais em vigor, nos termos desta Lei.
Art. 7º As denúncias dos usuários devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, concedendo-se o direito de defesa ao Estabelecimento denunciado.
Art. 8º O Município adotará as devidas providencias junto ao Banco Central para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica Municipal, revogando a Lei Municipal nº 102/2008 e as demais disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 30 de novembro de 2015.
DÁRIO NUNES BEZERRA JÚNIOR
Presidente
LEI Nº. 308, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
A presente Lei foi publicada na Diretoria de Serviços Legislativos da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, ao 1° (primeiro) dia do mês de dezembro do ano de 2015 (dois mil e quinze).
FRANCISCO ROSQUILDE PESSOA ARAÚJO
1º. Secretário