GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2015
LEI Nº 304, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 304, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Considera como de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais e pescadores Artesanais – ATROPESCA, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica declarada como de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais e pescadores Artesanais – ATROPESCA, com sede à rua Ouro Preto, nº 1341, Eduardo Braga II – CEP 69.100-000, no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei nº 86, de 4 de dezembro de 2963, alterada pela Lei Promulgada nº 15, de 1º de agosto de 1966, por ocasião de seu registro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 16 de dezembro de 2015.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara