INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE · 9 de novembro de 2026
PORTARIA IMTT Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
PORTARIA IMTT Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Nomeia servidor da estrutura administrativa do IMTT para executar a função de FISCAL DE CONTRATOS.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTT/ITACOATIARA, invocando a proteção de Deus, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO, a necessidade de lisura dos processos pela Administração Pública Municipal,
CONSIDERANDO, a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos por representante da Administração especialmente designado, nos termos dos arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO, que os contratos devem ser executados fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme dispõe o art. 115 da referida Lei;
CONSIDERANDO, que o art. 117 da Lei nº 14.133/2021 determina que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO, que compete ao fiscal do contrato registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinar as medidas necessárias à regularização de faltas ou defeitos observados e informar aos seus superiores as situações que ultrapassem sua competência, conforme os §§ 1º e 2º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO, os princípios da eficiência, do planejamento e da segregação de funções, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como as disposições do art. 7º, especialmente seus §§ 1º e 2º;
CONSIDERANDO, que a adequada gestão e fiscalização contratual contribuem para assegurar o cumprimento do objeto, das condições estabelecidas no contrato e a boa aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO, que a atuação do fiscal do contrato deve observar as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021 e nas normas regulamentares aplicáveis, sem prejuízo das competências próprias do gestor do contrato e da autoridade competente;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a senhora ANANDA DE LIMA OLIVEIRA, matrícula 02, ocupante do cargo em comissão de Controladora Interna deste Instituto, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS, responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE ITACOATIARA (IMTT/ITACOATIARA), nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a contar do dia 05 de janeiro de 2026.
Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Diretor Presidente do IMTT/ITA, em 05 de janeiro de 2026.
MARCONDES AQUINO DA COSTA
Diretor Presidente do IMTT
Decreto Nº 007, de 03 de Janeiro de 2025
*Republicado por haver incorreções.