GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2026
DECRETO N. 324, DE 02 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 324, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Concede Aposentadoria por INVALIDEZ PERMANENTE, com paridade, Forma dos Proventos- proporcional, Doença Comum, não especificada em Lei, à servidora LUZIENE GOMES DE FREITAS, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 2177/2026, de 20.05.2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e
CONSIDERANDO tratar-se de cumprimento de decisão judicial oriunda da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itacoatiara/AM, proferida nos autos do Processo Judicial nº 0602621-58.2024.8.04.4700, com sentença julgada procedente em 21.04.2026 (movimento processual nº 86.1), a qual determinou ao IMPREVI a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
CONSIDERANDO o Diagnóstico Pericial Conclusivo nº 004/2026, emitido pela Junta Médica Municipal, bem como o Laudo Médico Pericial Judicial subscrito pelo Dr. Raymundo Sandoval Fernandes Amazonas, Médico Perito Judicial, CRM/AM nº 7639, RQE nº 3909, nos autos do processo judicial correspondente, no qual restou devidamente constatada a existência das patologias enquadradas nos CID’s M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com Radiculopatia, e M54.4 – Lumbago com ciática, ambas de natureza crônico-degenerativa e incapacitante, as quais, de forma convergente, concluem pela incapacidade laborativa definitiva da servidora para o exercício de suas atribuições funcionais;
CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer nº 057/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer nº 038/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria por Invalidez da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.06.2026, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, a servidora municipal LUZIENE GOMES DE FREITAS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Matrícula FEC 08/43459. Por sentença judicial constantes nos autos do processo nº0602621-58.2024.8.04.4700. A aposentadoria de que trata o caput será concedida na modalidade comum, com proventos com paridade, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal c/c Art. 6º-A da EC 41/03- Emenda 70/2012 (Redação anterior à EC 103/2019-Comum). A concessão encontra amparo no Art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n. 078/2006 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Itacoatiara), bem como nos Artigos 13, I “a”, 14, e § 6º, “o”, do 14, da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006. Com base na Lei complementar nº001 de 22 de outubro de 2002.
Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), equivalentes às seguintes verbas:
I -VENCIMENTO- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), com base na Lei complementar nº001 de 22 de outubro de 2002 que trata do plano de cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura de Itacoatiara-AM.
II– VALOR DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS – (8474/10950) – nos termos do § 2º do Art. 40 da CF) no valor de R$ 154,76 (Cento e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), nos termos do § 2º. Do art. 40, da Constituição Federal/1988.
III – COMPLEMENTAÇÃO PARA ATINGIR O PISO (na forma da lei) – (10.950) no valor de R$ 1.466,24 (Um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), nos termos do § 2º. do art. 40, da Constituição Federal/1988.
Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 02 de junho de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara