GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, em consonância com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único que é parte integrante desta Lei, o Plano de Saneamento Básico do Município de Itacoatiara.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento norteador da Política Municipal de Saneamento Básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 18 de dezembro de 2012; 138 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara